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41 - STJ. Intimação. Pauta de julgamento. Nome correto do advogado.
«A grafia incorreta do nome do advogado é motivo suficiente para impor a renovação da nota de intimação, configurado o prejuízo da parte em função do erro, assim a ausência de sustentação oral.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
42 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Intimação eletrônica (virtual). Publicação. Nome do advogado. Grafia. Erro. Abreviatura. Fundamento da decisão agravada. Ausência de ataque específico.
1 - A existência de erro insignificante na publicação do nome do advogado da parte, desde que não dificultada a identificação do feito, não enseja a nulidade da intimação. Precedentes. 2 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
43 - STJ. Agravo regimental. Intimação de acórdão. Supressão de uma letra de um dos sobrenomes do patrono. Identificação do feito possível pelas demais informações processuais. Ausência de nulidade. Precedentes da corte.
1 -- Inclina-se a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que erro insignificante na grafia do nome de causídico não se mostra apto a invalidar a intimação, «mormente por ser possível identificar o feito pelo exato nome das partes, número do processo e comarca de origem, OAB» (AgRg no Ag 1.212.206/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.6.2010). 2 -- Agravo Regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
44 - STJ. Processo civil. Agravo de instrumento. Ausência da cópia da procuração outorgada pela agravada. Conhecimento do recurso. Princípio da instrumentalidade. Erro na publicação do acórdão recorrido. Nome do advogado grafado incorretamente (erro insignificante). Possibilidade de identificação do feito. Ausência de prejuízo. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ.
«A ausência da cópia da procuração outorgada pelo agravada no instrumento não deve ensejar o não-conhecimento do recurso quando for possível, por outro meio. identificar o causídico e, então, proceder-se à sua regular intimação. aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. Não se deve declarar a nulidade da publicação de acórdão do qual conste. com grafia incorreta, o nome do advogado se o erro é insignificante (troca de apenas uma letra) e é possível identi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
45 - STJ. Processual penal. Errônea publicação do nome do pronunciado. Demonstração de ciência ocorrida. Nulidade. Inocorrência. Prejuízos não demonstrados.
«1. Cientificado o resultado do julgamento, não somente por intimação pessoal ao pronunciado, como por publicação com válidas referências ao número do processo e nome do procurador, o erro de grafia em uma letra do nome do acusado não permite admitir como impossibilitado seu conhecimento da publicação. 2. A nulidade de um ato é declarada quando devidamente comprovado prejuízo à parte - princípio pas de nullité sans grief. 3. Negado provimento ao recurso em habeas corpus.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
46 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acórdão publicado no diário oficial da justiça com o nome errado do advogado dos recorrentes. Comprovação do prejuízo. Cerceamento de defesa. Republicação do decisum. Agravo desprovido.
«1. Constatando-se que a publicação do acórdão recorrido no Diário Oficial de Justiça com o nome errado do advogado acarretou prejuízo à parte, sendo a questão arguida na primeira oportunidade, é de rigor o reconhecimento da nulidade da intimação, determinando-se a republicação do decisum com a grafia correta do nome do causídico. 2. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
47 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual cumulada com repetição do indébito. Agravo de instrumento. Nulidade de intimação. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de revisão contratual cumulada com repetição do indébito. 2 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de não haver nulidade na publicação de ato processual em que conste, com grafia incorreta, o nome do advogado se o erro é insignificante (troca de apenas uma letra) e é possível identificar o feito pelo exato nome das partes e número do processo. Precedentes. Incide, na espécie, a Súmula 568/STJ. 3 - Alterar o decidido no acórdão impugnado, no sentido de qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
48 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Nome incompleto de causídico. Supressão de um dos sobrenomes. Regularidade do número do cadastro da ordem dos advogados do Brasil. Violação ao CPC/2015, art. 272, § 4º. Nulidade. Não verificada. Princípio da instrumentalidade das formas. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A incorreção ou incompletude de nome atribuído a advogado em publicação oficial, o qual pode ser identificado pelo número do seu registro na Ordem dos Advogados do Brasil, não acarreta a nulidade do ato processual quando houver outros elementos que viabilizem a identificação do processo, em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas. 2 - Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão reco... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
49 - STJ. Intimação. Erro na grafia do nome do advogado. Falta do vocábulo «filho». Ausência de prejuízo. Anulação do processo afastada. CPC/1973, art. 234 e CPC/1973, art. 247.
«Somente dá ensejo à anulação do feito o erro na intimação que for capaz de prejudicar a sua identificação. Ausência de prejuízo no caso. Existência, ademais, de fundamentos expendidos pela decisão recorrida, por si sós suficientes, que deixaram de ser impugnados pela recorrente.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
50 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Intimação. Grafia. Erro insignificante. Inexistência de nulidade.
«1. A existência de erros insignificantes na publicação do nome dos advogados, que não dificultam a identificação do feito, não ensejam a nulidade da intimação. 2. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)