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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: intimacao grafia do nome

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  • intimacao grafia do nome

Doc. 220.8150.1651.7728

21 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Irresignação do embargante.

1 - Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração ou nos quais a cadeia de substabelecimentos se mostra incompleta são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. 1.1. Na hipótese, embora devidamente intimada para a regularização da representação processual, a parte recorrente não procedeu, no prazo assinalado, à juntada da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos que conferem poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial. ... ()

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Doc. 148.6273.1001.2500

22 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Constitucional. Penal. Erro de grafia no nome do advogado. Possibilidade de identificação do processo. Ausência de prejuízo. Decisão consoante à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Agravo ao qual se nega provimento.

«1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal é firme no sentido de que o erro de grafia do nome do defensor não gera nulidade da intimação, notadamente quando é possível a identificação do processo por outras formas e, ao contrário do que se alega no presente recurso, o representante legal atendeu a diversas intimações com o mesmo erro tipográfico, sem se insurgir contra a incorreção ou pleitear a sua correção. Precedentes. 2. O princípio do pas de nullité sans grief exige,... ()

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Doc. 210.8131.1266.1789

23 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Intimação de advogado. Nome. Erro de grafia. Nulidade. Afastamento. Equívoco insignificante. Identificação. Outros meios. Possibilidade. Súmula 568/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não gera nulidade a publicação de decisão com eventual incorreção da grafia do nome do advogado se o erro é insignificante, sendo possível, por outros meios, a identificação do feito. Precedentes. 3 - Na hipótese, inafastável a Súmula 568/STJ 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 220.8171.1996.6339

24 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Regularidade na intimação de advogado. Erro de grafia. Supressão do agnome «filho". Possibilidade de indentificação por outras circunstâncias. Ausência de prejuízo. Nulidade afastada. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - De plano, vale pontuar que as disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2 - Na linha dos precedentes desta Corte, as irregularidades de publicação decorrentes de erro na grafia do nome do advogado não causam nulidade se não estiver configurado prejuízo. 3 - No caso dos autos, o Tribunal estadual foi e... ()

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Doc. 211.0475.4000.8200

25 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Autuação. Alteração da sigla do estado. Insignificância. Possibilidade de identificação do feito. Ausência de nulidade. Decisão mantida. Precedentes.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença relativo à execução de honorários sucumbenciais, indeferiu pedido de extinção do feito. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido. II - Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial por ausência de preparo. Após certificação do trânsito em julgado, foi apresentada petição, a qual foi indeferida. III - No que se refere ao erro de autuação, quanto à sigla do Esta... ()

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Doc. 153.3264.8000.7300

26 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental na petição. Pedido de nulidade da intimação da decisão proferida no AResp21.791/SP. Processo com certidão de trânsito em julgado e baixado à origem. Abreviatura de parte dos sobrenomes do advogado. Possibilidade de identificação do feito. Ausência de prejuízo.

«1. É válida a intimação realizada com a grafia incorreta do nome do advogado se o erro é insignificante e possível a identificação do feito pelo exato nome das partes e número do processo. Precedentes. 2. Hipótese em que o nome do advogado foi grafado de forma correta, mas parcialmente abreviada, preservado o prenome e o último sobrenome, sendo possível a identificação do feito pelo exato nome das partes e número do processo. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 157.7201.7003.5600

27 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Intimação. Nome do advogado. Grafia parcialmente incorreta. Possibilidade de identificação. Recurso especial. CF/88, art. 105, III, «a» e «c». Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado ou interpretado de forma divergente. Súmula 284/STF.

«1. É válida a publicação de acórdão que, apesar de erro insignificante na grafia, permitiu a identificação do feito e das partes. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 2. Incide, por analogia, a Súmula 284/STF, se as razões de recurso especial não indicam o artigo de lei violado, ou cuja interpretação divergiu o acórdão recorrido. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 176.4891.5003.5400

28 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Erro na grafia do nome do advogado. Ausência de dificuldade na identificação do processo. Nulidade da intimação. Não configuração. Acórdão recorrido conforme a Orientação Jurisprudencial. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1. Não há como alterar a conclusão do aresto impugnado, no sentido de afirmar que era possível a identificação do processo e que o erro de grafia mencionado não obstaculizou o direito de defesa da parte insurgente. Entender de forma diversa perpassaria pelo revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, ante o disposto no Súmula 7/STJ. 2. O Tribunal de origem julgou conforme a orientação jurisprudencial apresentada. Apli... ()

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Doc. 182.3393.0001.1900

29 - STJ. Intimação. Erro na grafia do nome do advogado. Possibilidade de identificação do feito. Ausência de prejuízo.

«1. Não se deve declarar a nulidade da publicação de acórdão do qual conste, com grafia incorreta, o nome do advogado se o erro é insignificante (troca de apenas uma letra) e é possível identificar o feito pelo exato nome das partes e número do processo. (REsp 254.267/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, DJ de 08/04/2002). 2. A abreviatura de sobrenomes é prática comum nas intimações judiciais, não inviabilizando a ciência por parte de seu patrono, a gravação de ROBRIGO B... ()

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Doc. 103.1674.7344.6800

30 - TAMG. Intimação. Imprensa. Pluralidade de advogados. Desnecessidade de constar o nome de todos. CPC/1973, art. 236.

«Para que se considere válida a intimação via publicação na imprensa, não há necessidade de nela constar o nome de todos os advogados que representam a parte, bastando que seja grafado o nome de um deles.»

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