Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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intimacao grafia do nome

Doc. 142.3945.3002.9100

51 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Juízo de admissibilidade. Bifásico. Intimação. Irregularidade. Fundamentos do novo recurso insuficientes para reformar a decisão agravada.

«1. O juízo de admissibilidade é bifásico, e o controle realizado no Tribunal de origem não vincula o STJ. 2. Nulidade da intimação que impede a exata identificação do advogado, seja o vício decorrente de erro na grafia de nomes ou sobrenomes ou de sua simples omissão, total ou parcial. 3. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.»

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Doc. 144.9131.4008.7400

52 - TJSP. Intimação. Prova. Perícia. Falta de intimação para acompanhar a colheita das assinaturas que ensejaram o exame grafotécnico. Irrelevância. Apelante devidamente intimado quando da nomeação do perito, ficando insensível, pois aquiesceu com o resultado. Colheita do material presenciada por funcionário público a quem a Lei confere presunção de idoneidade e goza de fé pública. Prova do prejuízo ausente. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada.

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Doc. 150.5621.8003.3200

53 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Expediente avulso. Omissão. Inexistência. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Intimação. Grafia. Erro insignificante. Inexistência de nulidade.

«1. Rejeitam-se os embargos declaratórios quando, no acórdão embargado, não há nenhum dos vícios previstos no , I e II. 2. A existência de erros insignificantes na publicação do nome dos advogados, que não dificultam a identificação do feito, não enseja a nulidade da intimação. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 221.0270.9791.6455

54 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Representação processual. Cadeia completa. Ausência. Intimação. CPC/2015, art. 76 e CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Desatendimento. Subscritor do recurso. Assinatura eletrônica. AREsp não conhecido. Incidência da Súmula 115/STJ. Precedentes.

1 - Interposto o recurso impugnando decisão publicada na vigência do atual CPC, necessária a intimação da parte para regularizar o vício de representação processual, nos termos do e , parágrafo único. 2 - «A assinatura eletrônica é a forma de identificação inequívoca do signatário, e a opção pela utilização do meio eletrônico de peticionamento implica a vinculação do advogado titular do certificado digital ao documento chancelado, que... ()

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Doc. 221.1160.2694.2692

55 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Advogado. Procuração ou substabelecimento. Ausência. Cadeia incompleta. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ. CPC/2015, art. 1.017, § 5º. Inaplicabilidade. Certificado digital. Vinculação do advogado.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, a agravante não atendeu ao despacho que determinou a apresentação da procuração, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC/2015. 3 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ). 4 - O disposto no CPC/2015, a... ()

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Doc. 231.2131.2652.1499

56 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Recurso interposto por procurador sem mandato nos autos. Intimação para regularização. Descumprimento. Súmula 115/STJ. Não comprovação do preparo. Intimação para regularização. Descumprimento. Deserção. Súmula 187/STJ.

1 - A opção pela utilização do meio eletrônico de peticionamento recursal implica vinculação do advogado titular do certificado digital ao documento chancelado, que será considerado, para todos os efeitos, o subscritor da peça, não tendo valor eventual nome grafado de outro advogado que venha a constar da peça encaminhada e assinada eletronicamente, mesmo que este possua procuração. Precedentes. 2 - Incide a Súmula 115/STJ quando a parte, devidamente intimada, não regulariza o v... ()

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Doc. 240.4161.1690.3820

57 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Representação processual. Cadeia completa. Ausência. Intimação. Arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC. Desatendimento. Subscritor do recurso. Assinatura eletrônica. Incidência da Súmula 115/STJ. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Interposto o recurso impugnando decisão publicada na vigência do atual CPC, necessária a intimação da parte para regularizar o vício de representação processual, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC. 2 - «A assinatura eletrônica é a forma de identificação inequívoca do signatário, e a opção pela utilização do meio eletrônico de peticionamento implica a vinculação do advogado titular do certificado digital ao documento chancelado, que será consider... ()

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Doc. 103.1674.7093.0500

58 - STF. Intimação via imprensa. Pluralidade de advogados. CPC/1973, art. 236, § 1º.

«Se não existe requerimento no sentido de as publicações veicularem o nome de determinado advogado, dentre os constituídos, descabe cogitar da pecha de nulidade quando grafado o nome de qualquer deles. O disposto no , § 1ºnão é conducente à obrigatoriedade de as publicações contarem com referência a todos os credenciados.»

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Doc. 103.1674.7385.9200

59 - STJ. Intimação. Advogado. Republicação. Acréscimo da palavra «Neto» ao nome do advogado. Ausência de prejuízo. Alegação de que as publicações eram repassadas ao advogado «por meio de empresa especializada. Irrelevância. CPC/1973, art. 236, § 1º.

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Doc. 160.3964.0000.3100

60 - STJ. Agravo regimental. Intimação. Nome do advogado. Troca de letra. Possibilidade de identificação.

«1. É válida a publicação de decisão que, apesar de erro insignificante na grafia do nome do advogado, permitiu a identificação do feito e das partes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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