Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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injuria preconceituosa

Doc. 142.1503.9000.5300

1 - STF. Penal e processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no habeas corpus. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Injúria qualificada. Pleito de absolvição do paciente. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Matéria devidamente apreciada na impetração. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Não conhecimento. Arquivamento imediato dos autos.

«1. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos. (Precedentes: AI 799.509-AgR-ED, Relator o Ministro Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe de 8/9/2011; e RE 591.260-AgR-ED, Relator o Ministro Celso de Mello, 2ª Turma, DJe de 9/9/2011). 2. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do 3. A interposição... ()

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Doc. 103.1674.7482.0400

2 - STJ. Racismo. Crime. Praticar ou incitar a discriminação ou preconceito de procedência nacional (Lei 7.716/89, art. 20). Injúria preconceituosa (CP, art. 140, § 3º). Distinção.

«O crime do , na modalidade de praticar ou incitar a discriminação ou preconceito de procedência nacional, não se confunde com o crime de injúria preconceituosa (, § 3º). Este tutela a honra subjetiva da pessoa. Aquele, por sua vez, é um sentimento em relação a toda uma coletividade em razão de sua origem (nacionalidade).»

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Doc. 103.1674.7537.2300

3 - TJRJ. Injúria preconceituosa. Qualificação como «judia» em uma petição em ação trabalhista. Não caracterização na hipótese. Atipicidade caracterizada. CPP, art. 43, I. CP, art. 140, § 3º.

«O simples fato de alguém, in casu, a ora Recorrente, ser qualificada em uma petição de ação trabalhista, como «judia», dela não constando qualquer menção deprimente, agressiva, ou reprovável, depreciadora de sua etnia, raça, religião ou procedência, que possibilitasse atingir o brio pessoal da parte, é insuficiente à caracterização do delito de injúria preconceituosa. A atipicidade da conduta, independentemente de investigação probatória mais profunda, impõe o trancament... ()

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Doc. 103.1674.7374.9100

4 - TJSP. Injúria. Uso de elementos relativos à raça e cor. CP, art. 140, § 3º.

«... Além do mais, foram essas declarações corroboradas pelos depoimentos da testemunha presencial Wanderley Aparecido de Almeida, que igualmente prestou depoimentos coerentes e harmônicos. A testemunha ouviu quando a apelante, dirigindo-se à pessoa do querelante, disse «o que esta vagabunda está fazendo com este «negro fedido» em frente da minha casa» (fls. 15 e 106). (...) Na ofensa usou de termos preconceituosos e discriminatórios relativo à raça e à cor do querelante. Na verda... ()

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Doc. 103.1674.7537.2200

5 - TJRJ. Injúria preconceituosa. Conceito. CP, art. 140, § 3º.

«A injúria diz respeito à honra subjetiva da pessoa, constituindo o sentimento próprio a respeito dos atributos físicos, morais e intelectuais de cada um. Nela não se atribui fato, senão uma qualidade negativa, devendo ser examinada dentro do contexto em que presumidamente ocorreu.»

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Doc. 163.4474.0001.8800

6 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Falta de cabimento. CP, art. 140, § 3º. Injúria racial ou preconceituosa. Representação. Prescindibilidade de formalidade. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Inevidência. Superveniente suspensão condicional do processo. Irrelevância.

«1. A homologação de suspensão condicional do processo não torna prejudicado pleito de trancamento da ação penal, porquanto descumpridas as condições impostas, a ação penal pode ser retomada. Precedentes (HC 304.952/MS, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 17/3/2016). 2. A condição de procedibilidade da ação penal condicionada deve ser reconhecida quando constatado que, logo depois dos fatos, a vítima compareceu à delegacia para relatar a suposta injúria racial, registro... ()

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Doc. 230.2150.4802.0506

7 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Injúria qualificada (ofensa discriminatória pela condição de idoso da vítima). Pretensão de trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta e ausência de justa causa. Descrição de conduta que se amolda ao CP, art. 180, § 1º. Delito, em tese, praticado no contexto de uma discussão de condomínio em que a suposta autora teria gritado com a vítima por meio do interfone, fazendo com que a vizinhança ficasse alerta e acionasse a Portaria, dada a envergadura dos ruídos ouvidos. Lastro probatório mínimo. Existência. Consideração especial, ademais, da palavra da vítima. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - O trancamento da ação penal ou inquérito policial por meio do recurso em habeas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 30/4/2021). 2 - Em análise do dispositivo legal imputado à recorrente... ()

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Doc. 103.1674.7540.5800

8 - TJRJ. Injúria preconceituosa. Crime praticado contra funcionário público. Pleito de desclassificação da conduta imputada à paciente para o delito de desacato (CP, art. 331) e, conseqüentemente, de declaração de nulidade de todos os atos processuais praticados após o oferecimento da denúncia e de remessa dos autos ao juizado especial criminal. Impossibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. CP, arts. 140, § 3º, 141, II e 331.

«Não se mostrando equivocada ou absurda a imputação constante da peça vestibular acusatória - eis que o tipo subjetivo, in casu, não era o de menosprezar a função pública exercida pelo policial militar, mas sim o de ofender, preconceituosamente, a própria dignidade da vítima, relacionada à sua raça e à sua cor, utilizando-se a paciente, para tanto, de expressões como «crioulo safado», «crioulo imbecil», «preto» e «nego safado» -, incabível se revela, nos estreitos limite... ()

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Doc. 137.7903.6000.2100

9 - TJRJ. Crime militar. Desacato. Competência. Arguição de incompetência. CPM, arts. 9º, II, «a» e 299. CF/88, art. 42 e CF/88, art. 144, § 6º.

«Atipicidade e insuficiência probatória. Descabimento da preliminar, e improcedência do pedido absolutório por mesmos fundamentos. Crime militar de desacato, previsto no , que foi praticado por militar bombeiro da ativa contra colega de farda de menor graduação, que estava no exercício próprio de sua corporação e na atividade da cláusula ampla de serviço de salvamento e defesa civil, ao atender a chamado da guarnição em local de acidente de trânsito para atendimento ... ()

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Doc. 163.7625.3005.9000

10 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Expressão injuriosa utilizada por preposto do estabelecimento réu se referindo de forma preconceituosa e discriminatória à cor do autor com posterior abordagem. Alegado exercício regular de um direito. Conduta altamente reprovável que afasta a possibilidade da licitude. Dever de indenizar presente. «Quantum» indenizatório, contudo, que se apresenta exacerbado. Redução. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

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