Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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informacao

Doc. 169.6842.9649.1209

71 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COMARCA DA CAPITAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Afirma a Autora constrangimento ao constar em sua ficha médica, equivocadamente, informação sobre drogadição. 2. Informação inexistente nos demais documentos do prontuário médico. Falha no preenchimento. Alteração da ficha médica pelos requeridos, com remoção da anotação errônea. 3. Documento sigiloso e sem publicidade da Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DA CAPITAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Afirma a Autora constrangimento ao constar em sua ficha médica, equivocadamente, informação sobre drogadição. 2. Informação inexistente nos demais documentos do prontuário médico. Falha no preenchimento. Alteração da ficha médica pelos requeridos, com remoção da anotação errônea. 3. Documento sigiloso e sem publicidade da informação equivocada. 4. Danos morais não caracterizados. Somente se cogita de dano moral indenizável demonstrada violação a direito subjetivo e efetivo abalo moral ou psíquico em decorrência de procedimento flagrantemente abusivo ou ilegal. Ausência de comprovação desses requisitos. Mero dissabor. Indenização indevida. 5. Sentença de parcial procedência (para remoção da informação errada da ficha médica) mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 103.1674.7562.5200

72 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Publicidade. Cartão «Mega-Bônus». Propaganda enganosa. Indução do Consumidor a erro. Dano moral Configurado. Verba fixada em R$ 4.000,00. Considerações do Des. Pedro Saraiva de Andrade Lemos sobre o tema CDC, art. 6, VII. Inteligência. CDC, art. 36 e CDC, art. 37.

«... 6. A controvérsia trata de relação entre consumidor e instituição financeira, tendo por objeto o contrato referente ao cartão «Mega-Bônus». A sentença acolheu parcialmente os pedidos, condenando o apelado a cancelar o cartão de crédito e eventuais débitos existentes em nome da autora. 7. Insurge-se a autora-apelante contra a sentença, sob a alegação principal de que sofreu dano moral ao utilizar o cartão de crédito, em função da propaganda enganosa veiculada pela emp... ()

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Doc. 111.0950.5000.0700

73 - STF. (12. Procedência da ação. Total procedência da ADPF, para o efeito de declarar como não recepcionado pela CF/88 todo o conjunto de dispositivos da Lei 5.250/1967) . Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/1967. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Considerações do Min. Gilmar Mendes sobre as duas tradições de interpretação da 1ª Emenda à Constituição Norte-Americana. CF/88, art. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), CF/88, art. 220, e seus §§ e CF/88, art. 224.

«... Nos Estados Unidos da América, formaram-se duas tradições ou dois modelos de interpretação da 1ª Emenda: a primeira, uma concepção liberal, enfatiza o bom funcionamento do «mercado das ideias» e remonta ao voto dissidente de O liver W. Holmes no famoso caso Abrams; a segunda, uma concepção cívica ou republicana, ressalta a importância da deliberação pública e democrática e tem origem, além dos fundamentos lançados por James Madison, no voto de Louis D. Brandeis no caso ... ()

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Doc. 111.0950.5000.1100

74 - STF. (12. Procedência da ação. Total procedência da ADPF, para o efeito de declarar como não recepcionado pela CF/88 todo o conjunto de dispositivos da Lei 5.250/1967) . Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/1967. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Considerações do Min. Gilmar Mendes sobre as leis de imprensa no Brasil. CF/88, art. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), CF/88, art. 220, e seus §§ e CF/88, art. 224.

«... 3.3 As leis de imprensa no Brasil Como se vê nesse breve relato, as leis de imprensa ou as leis reguladoras dos meios de comunicação de maneira alguma são incompatíveis com a democracia ou com o Estado Democrático de Direito. Nossa ordem constitucional, instituída em 1988, permite, sim, a regulação da imprensa, e isso vem da interpretação da própria da Constituição. Seria exacerbado otimismo pretender que o texto constitucional fosse suficiente na... ()

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Doc. 112.5821.8000.3300

75 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. AIDS. Consumidor. Hospital. Realização de exame de HIV não solicitado, por meio do qual o paciente obteve a informação de ser soropositivo. Violação ao direito à intimidade. Não ocorrência. Informação correta e sigilosa sobre seu estado de saúde. Fato que proporciona ao paciente a proteção a um direito maior, sob o enfoque individual e público. Amplas considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 14.

«... No mérito, tem-se, de fato, não restarem presentes os requisitos que ensejam o dever de indenizar. Conforme a moldura fática delineada pelas Instâncias ordinárias, restou incontroverso nos autos que, após ser procurado pelo ora recorrente, FVB, para a realização de uma série de exames, conforme prescrição médica, o HOSPITAL ALBERT EINSTEIN, por meio de seu preposto, realizou exame de anti- HIV, não solicitado. É certo, também, que, por meio de tal exame, FVB obteve ciênc... ()

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Doc. 131.0504.8000.4100

76 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Revendedora de veículos e empresa de telecomunicação. Relação de consumo não caracterizada. Ônus da prova. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º, CDC, art. 4º, I e CDC, art. 29. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC/1973, art. 333.

«... II. Do dever de indenizar. Violação do e , VIII; e (i) A natureza da relação estabelecida entre as partes. Na ótica do TJ/RJ, «apesar de se tratar de lide entre duas pessoas jurídicas, tem-se por configurada, na hipótese, a relação de consumo, posto que a autora-apelada, comerciante de automóveis, figura como consumidora final dos serviços prestados pela apelante». (fl. 166, e-STJ). A EMBRATEL contesta essa conclus... ()

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Doc. 135.7562.7006.7900

77 - STJ. Direito do consumidor. Recurso especial. Fato do produto. Dermatite de contato. Mau uso do produto. Culpa exclusiva da vítima. Inocorrência. Alergia. Condição individual e específica de hipersensibilidade ao produto. Defeito intrínseco do produto. Inocorrência. Defeito de informação. Defeito extrínseco do produto. Falta de informação clara e suficiente. Violação do dever geral de segurança que legitimamente e razoavelmente se esperava do produto. Matéria fático probatória. Súm 7/STJ. Súm 283/STF.

«1. Não ocorre violação ao quando o Juízo, embora de forma sucinta, aprecia fundamentadamente todas as questões relevantes ao deslinde do feito, apenas adotando fundamentos divergentes da pretensão do recorrente. Precedentes. 2. O uso do sabão em pó para limpeza do chão dos cômodos da casa, além da lavagem do vestuário, por si só, não representou conduta descuidada apta a colocar a consumidora em risco, uma vez que não se trata de uso negligente ou anormal d... ()

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Doc. 137.7660.1000.0600

78 - STJ. Administrativo. Consumidor. Procedimento administrativo. Direito à informação. Vício de quantidade. Venda de refrigerante em volume menor que o habitual. Redução de conteúdo informada na parte inferior do rótulo e em letras reduzidas. Inobservância do dever de informação. Dever positivo do fornecedor de informar. Violação do princípio da confiança. Produto antigo no mercado. Frustração das expectativas legítimas do consumidor. Multa aplicada pelo Procon. Possibilidade. Órgão detentor de atividade administrativa de ordenação. Precedentes do STJ. CDC, art. 6º, III, CDC, art. 7º, parágrafo único, CDC, art. 18, caput, e CDC, art. 25, § 1º CDC, art. 31, CDC, art. 37 e CDC, art. 57. CF/88, art. 5º, XIV. Considerações do Min. Humberto Martins sobre o vício de quantidade.

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Doc. 140.8363.8005.5200

79 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Notícia jornalística que inclui deputado federal no rol de «mensaleiros bons de renda». Informação que se distancia da realidade dos fatos. Indenização devida.

«1. Embora a proteção da atividade informativa extraída diretamente da Constituição garanta a liberdade de «expressão, da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença» (art. 5º, inciso IX), também se encontra constitucionalmente protegida a inviolabilidade da «intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação» (art. 5º, inc... ()

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Doc. 141.1950.7005.4700

80 - STJ. Civil e processo civil. Internet. Provedor de pesquisa. Restrição dos resultados. Não cabimento. Obrigação legalmente impossível. Conteúdo público. Direito à informação. Violação. Dispositivos legais analisados. Arts. 220, § 1º, da CF/88; 461, § 1º, do CPC/1973; e 884, 944 e 945 do cc/02.

«1. Ação ajuizada em 04/05/2007. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 30/11/2013. 2. Recurso especial que discute os limites da responsabilidade dos provedores de pesquisa virtual pelo conteúdo dos respectivos resultados. 3. O provedor de pesquisa é uma espécie do gênero provedor de conteúdo, pois não inclui, hospeda, organiza ou de qualquer outra forma gerencia as páginas virtuais indicadas nos resultados disponibilizados, se limitando a indicar links onde podem ... ()

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