Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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informacao

Doc. 144.0245.3000.0600

81 - STJ. Ação penal originária. Crimes contra a honra. Lei 5.250/1967. Direito de informar e direito à informação. Natureza relativa. Proteção constitucional à honra. Queixa. Recebimento parcial.

«1. O direito à informação é de natureza coletiva, titularizado pela Sociedade, que o exerce primacialmente por intermédio da informação jornalística, que há de ser livre, essencial que é aos direitos fundamentais e à democracia. 2. O Ministério Público, instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, constitucionalmente incumbido da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, é, em última r... ()

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Doc. 150.4705.2003.2500

82 - TJPE. Seguridade social. Direito constitucional e previdenciário. Ação acidentária. Auxílio acidente. Condenação do INSS. Obrigação de dar. Pagamento de parcelas atrasadas e obrigação de fazer. Implantação de benefício. Execução. Ausência de lesão irreversível aos cofres públicos. Decisão que se limita a impor o fornecimento de informações. Prescrição. Não ocorrência. Abandono da causa que igualmente não se vislumbra. Agravo a que se nega provimento.

«1. Quanto à alegação de suposta «irreversibilidade da decisão» e «grave lesão aos cofres públicos», cumpre-nos advertir que, diferentemente do que quer fazer crer a Autarquia agravante, o provimento vergastado não implica em imediata «autorização de pagamento de valores não devidos», porquanto restrita à imposição a que o INSS promovesse a juntada aos autos de informações pertinentes aos «valores pagos ao autor, a título de auxílio suplementar, no período de 01.10.2003... ()

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Doc. 153.9805.0008.6000

83 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Propaganda enganosa. Método anticoncepcional. Vasectomia. Falsa segurança. CDC. Aplicabilidade. Pós-operatório. Dever de informação. Inobservância. Gravidez. Crise conjugal. Ocorrência. Danos extrapatrimoniais. Manutenção. Apelação cível. Responsabilidade civil. Erro médico. Falha no dever de informação. Vasectomia. Gravidez. Danos morais ocorrentes. Agravo retido. Da inversão do ônus da prova

«1. No caso em exame, comprovada a relação de consumo no negócio jurídico entabulado entre as partes, viável a inversão. Inteligência do Mérito do recurso em exame 2. No caso em tela merece acolhida em parte a pretensão da parte autora, uma vez que restou comprovada a falha no dever de informação levando o autor a acreditar que estava estéril e, consequentemente, duvidar da fidelidade de sua mulher, que engravidou após o procedimento. 3. Não se vislumbra erro ... ()

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Doc. 157.2142.4007.0900

84 - TJSC. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por perdas e danos e indenização a título de dano moral. Compra e venda de veículo. Autor que alega ter sido vítima de publicidade enganosa. Ré que entregou veículo diverso daquele apresentado em folder. Automóvel que não estava equipado com abs, air bag e i-system. Empresa revendedora que não cumpriu com seu dever de informação induzindo o autor em erro. Obrigação da ré de indenizar os prejuízos causados ao consumidor. Impossibilidade de rescisão da avença. Conversão em perdas e danos. Nota de compra especificando os valores do automóvel e devidamente assinada pelo comprador. Dano moral inexistente. Recurso conhecido e improvido.

«Tese - Deve ser indenizado o consumidor que adquire veículo com acessórios diversos daqueles descritos em folder promocional, se o fornecedor, no momento da transação, omite a informação de que o bem adquirido não será equipado com tais itens. O Código de Defesa do Consumidor obriga os fornecedores a cumprirem com o dever de informação acerca do produto ou serviço ofertado, responsabilizando-os pelos vícios na publicidade. Não basta a existência da informação, há a necessi... ()

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Doc. 162.3361.1005.2700

85 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Ação condenatória. Pretensão de compensação dos danos extrapatrimoniais experimentados em virtude de matéria jornalística publicada em revista. Instâncias ordinárias que julgaram procedente o pedido para condenar a requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais. Insurgência da ré. Responsabilidade civil afastada. Abordagem da matéria inserta nos limites da liberdade de expressão jornalística assegurada pela Constituição da República. Recurso especial provido.

«Hipótese: Trata-se de ação condenatória julgada procedente pelas instâncias ordinárias para condenar a requerida ao pagamento de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), a título de danos extrapatrimoniais experimentados pelo autor da demanda em razão de matéria jornalística publicada em revista. 1. A análise da pretensão recursal referente ao julgamento antecipado da lide e a necessidade de produção de outras provas para o deslinde da controvérsia demandaria o revol... ()

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Doc. 163.4280.7001.6200

86 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Previdenciário. Ação civil pública. Agência da previdência social. Prazo para realização da perícia médica dos segurados. Fixação de prazo de até 15 dias. Razoabilidade. Celebração de convênio com o sus. Possibilidade. Princípio da eficiência. Ampla divulgação do prazo nas dependências por informes legíveis e visíveis e por dispositivos de informação facilitadores da inclusão da pessoa com deficiência. Princípio da publicidade. Direito à informação.

«1. Na origem, o Ministério Público Federal propôs ação civil pública contra o INSS para que, em síntese, a autarquia fosse condenada à realização da perícia médica dos segurados no prazo máximo de 15 (quinze) dias relativamente à Agência da Previdência Social de São Bernardo do Campo, a qual está demorando, em média, 5 (cinco) meses para o atendimento pericial. 2. O STF tem decidido que, ante a demora do Poder competente, o Poder Judiciário poderá determinar, em caráte... ()

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Doc. 170.2323.6002.3100

87 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Programa televisivo. Transmissão de reportagem inverídica (conhecida como «a farsa do pcc»). Ameaça de morte por falsos integrantes de organização criminosa. Efetivo temor causado nas vítimas e na população. Abuso do direito de informar. Actual malice. Quantum indenizatório. Critérios de arbitramento equitativo pelo juiz. Método bifásico. Valorização do interesse jurídico lesado e circunstâncias do caso.

«1. A liberdade de informação, sobretudo quando potencializada pelo viés da liberdade de imprensa, assume um caráter dúplice. Vale dizer, é direito de informação tanto o direito de informar quanto o de ser informado, e, por força desse traço biunívoco, a informação veiculada pelos meios de comunicação deve ser verdadeira, já que a imprensa possui a profícua missão de «difundir conhecimento, disseminar cultura, iluminar as consciências, canalizar as aspirações e os anseios ... ()

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Doc. 172.0255.0000.3700

88 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973 negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Contrato de prestação de serviço de ensino. Dever de informação. Responsabilidade civil. Tribunal de origem que, diante do acervo fático da causa, concluiu pela responsabilidade civil da agravante. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 25/04/2016. II. Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, por danos morais, proposta pela parte ora agravada contra a Sociedade Unificada de Ensino Superior Augusto Motta, objetivando a reparação dos danos suportados em decorrência de ausência de informação adequada acerca da limitação de seu curso de licenciatura em Educação Física. III. Não há falar, na hipótese... ()

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Doc. 175.5610.1000.1600

89 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Acesso a informações pessoais de governador de estado constantes do banco de dados da polícia federal. Lei 12.527/2011. Ausência de direito líquido e certo. Ordem denegada.

«1. Mandado de segurança por meio do qual a impetrante, na qualidade de deputada do Estado do Rio de Janeiro, pretende ter acesso a informações da Polícia Federal, no que pertine às datas de entradas e saídas, do País, do Governador do Estado do Rio de Janeiro, no período de 01/01/2007 até 14/06/2012. 2. A Lei de Acesso a Informação 12.527/2011 não permite o acesso a toda e qualquer informação. As pertinentes ao interesse coletivo são as que dizem respeito a registros de compe... ()

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Doc. 180.2803.0006.2800

90 - STJ. Recurso especial. Qualificação jurídica de questões fáticas. Possibilidade. Ação de cobrança. Seguro empresarial contra incêndio. Tese jurídica enfrentada no acórdão recorrido. Requisito do prequestionamento observado. Proteção do patrimônio da própria pessoa jurídica. Relação de consumo configurada. Cláusula excludente de cobertura durante operações de carga e descarga de produtos inflamáveis. Necessidade de informação prévia. CDC, art. 46. Dever de informação que não foi observado. Indenização devida. Recurso provido.

«1. O julgamento do presente recurso dispensa a interpretação de cláusulas contratuais, bem como o reexame de provas, uma vez que, sob esse enfoque, a questão controvertida encontra-se devidamente delineada no acórdão recorrido, havendo a necessidade, tão somente, do seu enquadramento no sistema normativo, a fim de se obter determinada consequência jurídica, o que se mostra compatível com a estreita via do recurso especial. 2. Embora o aresto objurgado não tenha feito menção exp... ()

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