Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Jurisprudência
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idoso processo competencia

Doc. 141.1841.6001.6400

41 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação de fornecimento de medicamentos/tratamento médico. Direito difuso, defendido individualmente. Competência dos juizados especiais federais.

«1. Recurso especial no qual se discute se as ações de fornecimento de medicamentos/tratamento médico, ajuizadas pelo Ministério Público em substituição processual de cidadão idoso enfermo, podem ser julgadas pelos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 2. Não há óbice para que os Juizados Especiais procedam ao julgamento de ação que visa o fornecimento de medicamentos/tratamento médico, quando o Ministério Público atua como substituto processual de cidadão idoso enfermo. ... ()

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Doc. 123.9262.8000.5000

42 - STJ. Ação rescisória. Recurso especial. Fundamentos do acórdão recorrido. Amplas considerações do Min. Nilson Naves sobre o tema. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 485, V e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«... Quem definiu, talvez de uma vez por todas, a jurisprudência do Supremo Tribunal talvez tenha sido Orozimbo Nonato no distante ano de 1950, há muito tempo, portanto – 54 anos atrás –, quando do julgamento do RE- 11.701. A notícia desse acontecimento é-nos contada por Evandro Lins no julgamento do Ag- 34.322, datado de 1965, vejam que 23 anos antes da criação do Superior Tribunal de Justiça. Ao acórdão de Orozimbo não tive acesso (a cópia dele existente nos anais do Supremo e... ()

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Doc. 210.1324.2000.1100

43 - STJ. Família. Processual civil. Mandado de segurança. Conselho nacional dos direitos da pessoa idosa. Cndi. Reestruturação do órgão. Decreto 9.893/2019. Edital de convocação para novas eleições durante a vigência do mandato dos atuais integrantes. Inexistência de ato da Ministra da mulher, da família e dos direitos humanos. Manifesta incompetência desta corte. Agravo interno da associação nacional de gerontologia desprovido.

«1 - É firme o entendimento do STJ de que em via de Mandado de Segurança, a autoridade coatora é aquela que executa diretamente ou omite a prática do ato impugnado e responde pelas suas consequências, inclusive investida de poderes para desfazer eventual ato reputado ilegal. Nesse sentido: AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 22/10/2019. 2 - Na espécie, o ato tido como coator foi a publicação do Edital 1/2019, que inaugurou novo processo eleitoral de represent... ()

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Doc. 148.1011.1006.9300

44 - TJPE. Processo penal. Maria da penha e estatuto do idoso. Conflito negativo de jurisdição. Violência praticada contra idosa no âmbto doméstico e familiar. Vitimização não em razão da condição de gênero, mas sim em razão da qualidade de idosa. Circunstância que afasta a competência das varas criminais de violência doméstica. Matéria de competência do juizado especial criminal do idoso. Decisão unânime.

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Doc. 167.1200.6000.6200

45 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Execução de sentença. Pagamento de benefício previdenciário. Violação a dispositivo, da CF/88. Exame via apelo especial. Impossibilidade. Violação dos CPC, art. 461 e CPC, art. 535, de 1973 deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Art. 3º do estatuto do idoso. Lei 9.784/1999, art. 49. Lei 8.213/1991, art. 41, § 6º. Decreto 3.048/1999, art. 174. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. Hipótese em que ficou consignado: a) o exame da violação de dispositivo constitucional (arts. 5º, LIV e LV, e 93, IX, da CF/88) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o , III; b) não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação aos arts. 461 e 535, do CPC, Código de Processo Civil/1973 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmu... ()

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Doc. 197.4105.2000.0300

46 - TJGO. Agravo de instrumento. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Ausência de contrato escrito. CPC/2015, art. 50.

«1. Competência. Domicílio do réu. Idoso. Segundo a (Estatuto do Idoso) somente as ações previstas no Capítulo III, do Título V, é que terão o privilégio de foro pelo seu domicílio, devendo as ações fundadas em direito pessoal obedecer as regras, do Código de Processo Civil. 2. Presença de réu incapaz. Competência fixada pelo domicílio do seu representante. As ações fundadas em direito pessoal devem ser propostas, em regra, no foro do domicílio d... ()

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Doc. 198.0975.7000.3100

47 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Cheque. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Foro competente: local de pagamento do título. Domicílio do idoso. Lei 10.741/2003, art. 80. Norma aplicável a ações que versam acerca de interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis ou homogêneos. CPC/2015, art. 781.

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Doc. 210.4750.2001.3900

48 - STJ. Processual civil. Ação declaratória. Acesso gratuito de pessoas idosas ao cinema. Decisão do tribunal de origem que não analisa os argumentos dos embargos de declaração. Questões relevantes. Omissão configurada. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Necessidade de nova apreciação dos aclaratórios. Retorno dos autos à corte a quo..

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Cumprimento de Preceito Legal ajuizada por Cinépolis Operadora de Cinemas do Brasil Ltda, ora recorrente, contra o Município de Campinas, na qual questiona a constitucionalidade e validade da Lei Municipal 11.193/2002, que assegura acesso gratuito de pessoas com idade superior a sessenta anos às salas de exibição cinematógráfica de segunda e sexta-feira, no Município de Campinas/SP. Aduz que a referida lei viola a C... ()

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Doc. 205.7710.4000.7400

49 - STJ. Conflito de competência. Processual penal. Descaminho de bicicletas. Apreensão da mercadoria em trânsito. Ausência de similitude fática com precedentes que inspiraram a Súmula 151/STJ. Facilidade para colheita de provas no local da sede da empresa importadora. Competência do juízo suscitante.

«1 - O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da , I «d». 2 - Consta dos autos que foi encaminhada ao Ministério Público Federal no Paraná uma Representação Fiscal Para Fins Penais em face da empresa MV Bicicletas Eireli, com sede na cidade de Cajamar/SP. Conforme procedimento administrativo, durante operação de repressão ao contrabando e descaminho, servid... ()

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Doc. 211.0431.1000.0700

50 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Conflito negativo instaurado entre juízos estadual e federal. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Interesse jurídico de entidades federais afastado pela Justiça Federal. Impossibilidade de reexame da referida decisão pelo Juízo Estadual. Incidência das Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Precedentes do STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno não provido.

«1 - Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Estadual da Vara de Família, Infância, Juventude, Idoso, Órfãos e Sucessões de Gaspar/SC em face do Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Blumenau/SC em a ação ordinária, ajuizada visando o fornecimento do medicamento Ranibizumabe. A demanda foi ajuizada perante o Juízo Estadual que declinou sua competência para a Justiça Federal, ao argumento de que, tratando-se de medicamento não padronizad... ()

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