Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

+ de 153 itens encontrados

Jurisprudência
Doc ADM Direito

STJ - Últimas publicações

D.O. 26/12/2023 (4 itens)

D.O. 22/12/2023 (21 itens)

D.O. 21/12/2023 (858 itens)

D.O. 20/12/2023 (1935 itens)

D.O. 19/12/2023 (492 itens)

D.O. 18/12/2023 (1737 itens)

D.O. 15/12/2023 (2300 itens)

D.O. 14/12/2023 (475 itens)

D.O. 13/12/2023 (7 itens)

D.O. 12/12/2023 (286 itens)

Mais antigos

Resultado da pesquisa por: idoso processo competencia

Filtros ativos na pesquisa
Editar
idoso processo competencia

Doc. 137.0701.0000.1900

51 - TJRJ. Competência. Plano de saúde. Consumidor. Procedimento sumário. Ação de obrigação de fazer. Plano de Assistência Multidisciplinar de Saúde da Petrobrás - AMS. Falecimento do ex-empregado segurado. Pretensão de dependente de manutenção no plano. Julgamento pela Justiça Estadual Comum para processamento e julgamento do feito. CF/88, art. 114.

«Autora, ex-conjuge, reconhecida como beneficiária dependente junto ao plano, por decisão judicial em ação de divórcio que condenou o cônjuge varão a alimentos «in natura». Desligamento unilateral pela ré sob a alegação da extinção do vínculo com a morte do segurado titular. Pensionamento que não se extingue com o óbito do alimentante. Demandante idosa e doente que, ostentando efetivamente a situação jurídica de dependente de seu excônjuge junto ao plano de saúde instituci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9591.0008.1200

52 - TJPE. Penal e processual penal. Conflito negativo de jurisdição. CP, art. 129, «caput», e 147, ambos. Concurso material. Crimes praticados contra idosa. Não caracterização de violência de gênero ou de situação de vulnerabilidade da mulher. Inaplicabilidade da Lei maria da penha ( Lei 11.340/2006) . Competência do juízo suscitado. Decisão. Unanimemente deu-se provimento ao conflito suscitado, para declarar competente o juizado especial criminal do idoso da comarca do recife-pe.

«- A conduta da suspeita não se enquadra ao conceito de Violência doméstica ou familiar contra a mulher, conforme dispõe a Lei 11.340/2006. - Portanto, não há qualquer dado fático que possa indicar cuidar-se de comportamento criminoso no qual houve violência de gênero. No caso, os crimes praticados pela suspeita contra a vítima, a hipossuficiência decorre de a vítima ser uma idosa de 89 anos e não em face da vulnerabilidade de gênero numa relação infrafamiliar. - Conflito ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.0310.6004.2300

53 - TJPE. Penal e processual penal. Conflito negativo de jurisdição. Crimes de ameaça e de furto praticados contra idosa. Não caracterização de violência de gênero ou de situação de vulnerabilidade da mulher. Inaplicabilidade da Lei maria da penha ( Lei 11.340/2006) . Competência do juízo suscitado. Decisão. Unanimemente deu-se provimento ao conflito suscitado, para declarar competente o juízo de direito da 3ª Vara criminal da comarca da capital-pe. * a conduta da suspeita não se enquadra ao conceito de violência doméstica ou familiar contra a mulher, conforme dispõe a Lei 11.340/2006. * portanto, não há qualquer dado fático que possa indicar cuidar-se de comportamento criminoso no qual houve violência de gênero. No caso, os crimes praticados pela suspeita contra a vítima, a hipossuficiência decorre de a vítima ser uma idosa de 89 anos e não em face da vulnerabilidade de gênero numa relação infrafamiliar.

«* Não cabe também ao Juizado Especial Criminal do Idoso processar e julgar o feito, tendo em vista que o crime de furto tem como pena máxima 04(quatro) anos de reclusão, ou seja, maior que o limite previsto pelo . * Conflito de jurisdição conhecido. Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca da Capital declarado competente. Decisão Unânime.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.4495.8001.4900

54 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Execução de sentença. Pagamento de benefício previdenciário. Violação a dispositivo da CF/88. Exame via apelo especial. Impossibilidade. Violação dos CPC, art. 461 e CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Art. 3º do estatuto do idoso. Lei 9.784/1999, art. 49. Lei 8.213/1991, art. 41, § 6º. Decreto 3.048/1999, art. 174. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. O exame da violação de dispositivo constitucional (arts. 5º, LIV e LV, e 93, IX, da CF/88) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o , III. 2. Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação aos arts. arts. 461 e 535, do CPC, Código de Processo Civil quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 3. A alegação de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.0342.4000.0600

55 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Processo do tribunal do Júri. Alteração do título prisional. Advento de sentença de pronúncia. Perda do objeto da impetração. Inexistência de ilegalidade ou abuso de poder que justifique a concessão da ordem de ofício. Fundamentação sucinta não se confunde com ausência de fundamentação. Ratificação da necessidade da prisão pelas instâncias de julgamento. Viabilidade. Excesso de prazo não configurado. Sustentação oral em julgamento de agravo regimental em habeas corpus. Descabimento.

«1 - O advento da sentença de pronúncia no curso do processamento do habeas corpus implica alteração do título prisional e consequente perda superveniente do objeto da impetração. Precedente: HC 1126.071AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe-089 de 14/5/2015. 2 - A concessão da ordem de habeas corpus de oficio é medida excepcional, que tem lugar nas hipóteses em que a ilegalidade ou o abuso de poder são flagrantes a ponto de relativizar as ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7010.9515.4987

56 - STJ. Previdenciário e processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - O Tribunal Regional não emitiu juízo de valor sobre o , , I, e 2 - Não houve oposição de Embargos de Declaração, indispensáveis para a análise de possível omissão no julgado. Perquirir, nesta via estreita, a ofensa às referidas normas legais, sem que se tenha explicitado a tese jurídica no juízo a quo, é frustrar a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto inafastável que objetiva e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7151.0492.7989

57 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Habeas corpus impetrado contra mandado de segurança. Descabimento. Pedido de relaxamento de prisão cautelar e de concessão de regime aberto ou prisão domiciliar a todos os idosos que cumprem pena definitiva no estado de São Paulo. Impossibilidade de exame do tema por esta corte sob pena de indevida supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Revela-se inviável o exame, por esta Corte, de pedido de relaxamento de prisão cautelar e de concessão de regime aberto ou prisão domiciliar a todos os idosos que cumprem pena definitiva no Estado de São Paulo, se o tema não chegou a ser examinado na instância ordinária. 2 - Como cediço, «matéria não apreciada pelo Juiz e pelo Tribunal de segundo grau não pode ser analisada diretamente nesta Corte, sob pena de indevida supressão de instância» (AgRg no HC 525.332/RJ, Rel. Mi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1101.1904.4341

58 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dispositivos da Lei complementar 101/2000 . Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Consecução de políticas públicas. Assistência social, médica e psicológica em benefício de pessoa idosa. Acórdão ancorado em fundamentos eminentemente constitucionais.

1 - Em relação à alegada ofensa aos arts. 15, 16, caput e, I, 17, § 1º, e 21, I, da Lei Complementar 101/2000, observa-se que o Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque dos dispositivos legais apontados como violados, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao , alegando a existência de possível omissão, providência ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.1220.3925.9154

59 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Concurso público. Anulação de nomeações. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional e com alicerce no quadro fático da causa. Impossibilidade de revisão, na via eleita. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pela parte ora recorrida, com o objetivo de obter a nulidade dos atos administrativos de nomeação dos recorrentes em concurso público, de vez que «os atos de nomeação e posse ocorreram após o prazo de validade do certame». Julgada parcialmente procedente a demanda, recorreu o réu, restando mant... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0060.7402.3752

60 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória. Transporte. Reserva de vagas gratuitas aos idosos. Descumprimento. Infringência ao Decreto 9.921/2019, art. 39. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Procon. Aplicação de multa. Cabimento. Valor. Proporcionalidade. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Ação Declaratória de Nulidade ajuizada pela parte ora agravante, em face do Estado de Mato Grosso do Sul, com o objetivo de obter a anulação de decisão administrativa, a qual lhe aplicou multa, sob o fundamento de que a empresa somente concede o benefício da gratuidade do transporte interestadual em dois dias da semana. O Tri... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)