Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

1 - TRT3. Hipoteca judiciária. Matéria de ordem pública. Aplicação ex officio. Princípio da celeridade processual. Considerações do Des. Julio Bernardo do Carmo sobre o tema. CPC/1973, art. 466. CF/88, art. 5º, LXXVIII. CLT, art. 765 e CLT, art. 878.

2 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Acidente automobilístico. Sentença condenatória pendente de trânsito em julgado. Decisão judicial que defere pedido de registro de hipoteca judiciária sobre bens imóveis da ré. Insurgência da demandada.

3 - TJSP. Hipoteca judiciária. Hipoteca legal. Distinção. Registro e especialização. Considerações do Des. Rodrigues de Carvalho sobre o tema. CPC/1973, art. 466 e CPC/1973, art. 1.205. CCB/2002, art. 1.497, §§ 1º e 2º. CCB, art. 824.

4 - TRT3. Hipoteca judiciária. Cabimento. Hipoteca judiciária.

5 - TJSP. Hipoteca judiciária. Registro público. Inscrição e especialização. Constituição sobre bem imóvel. Pedido de substituição. Indeferimento. Garantia que recai sobre o bem imóvel, ainda que pendente recurso da sentença condenatória. Desnecessidade, ademais, de especialização a sua validade-Admissibilidade, ainda que a sentença seja ilíquida. Precedentes de jurisprudência. Considerações do Des. Rodrigues de Carvalho sobre o tema. CPC/1973, art. 466. Lei 6.015/73, art. 17.

6 - TST. Hipoteca judiciária. Processo do trabalho. Aplicabilidade na Justiça do Trabalho decretação de ofício julgamento «extra petita» não configuração instituto processual de ordem pública. CPC/1973, art. 466.

7 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE CONHECIMENTO. HIPOTECA JUDICIAL. CABIMENTO. BEM PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O pleito em exame aborda questão afeta ao descabimento de hipoteca judicial em condenação contra ente público, o que denota o indicador de transcendência jurídica. Transcendência reconhecida. FASE DE CONHECIMENTO. HIPOTECA JUDICIAL. CABIMENTO. BEM PÚBLICO. Ante possível violação do art. 100, caput, da CF, nos termos exigidos no CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE CONHECIMENTO. HIPOTECA JUDICIAL. CABIMENTO. BEM PÚBLICO. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS . O Município defende a inaplicabilidade da hipoteca judicial ao processo do trabalho, por se tratar de ente público, sob a alegação de violação do art. 100 da CF. O TRT considerou aplicável ao caso a hipoteca judicial ao processo trabalhista em condenação contra ente público, ao fundamento de que «Diferentemente do que sustenta o Município, a hipoteca judiciária não consubstancia medida excepcional, e não se trata de penhora propriamente dita, mas constitui um dos efeitos da sentença condenatória, de aplicação imediata, por expressa disposição legal, sendo um efeito da sentença, assim, sequer seria necessário o pronunciamento judicial nesse sentido.» . O STF, no julgamento da ADPF 789 em 23/08/2021, publicado em 8/9/2021, não deixou dúvidas acerca de que os «Atos de constrição do patrimônio de estatal prestadora de serviço público essencial, em regime não concorrencial: afronta aos princípios da separação dos poderes (art. 2º, CF/88), da eficiência (art. 37, caput, CF/88) e da legalidade orçamentária (art. 167, VI, CF/88) e ao sistema constitucional de precatórios (art. 100, CF/88) «, sublinhados acrescidos. Por oportuno, inclusive, o entendimento do STF nas ADPF s 275, 387 e 485. Assim, descabe a hipoteca judicial no caso em tela em, por se tratar de execução por precatório, sendo insuscetíveis de constrição judicial os bens públicos. Recurso de revista conhecido e provido .

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8 - TAPR. Hipoteca judiciária. Registro público. Inscrição no registro de imóveis. Direito do autor. CPC/1973, art. 466. CCB, art. 824.

9 - TST. Hipoteca judiciária. Aplicação ao processo trabalhista. Determinação ex officio. Possibilidade.

10 - STJ. Cumprimento de sentença. Recurso especial. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Contrato de compra e venda de quotas sociais. Ausência de pagamento voluntário no prazo legal. Existência de hipoteca judiciária. Inaptidão para afastar a incidência da multa de 10% e de honorários advocatícios (honorários de advogado) de 10%. Processual civil. CPC/2015, art. 523, caput e § 1º. CPC/2015, art. 495, § 1º, I, II e III e § 4º. CPC/2015, art. 525, § 1º. CPC/2015, art. 835, §1º e § 3º. CPC/1973, art. 475-J. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. Lei 8.906/1994, art. 23. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.