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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: fgts

Doc. 190.3530.1003.2700

91 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público.incidência da Súmula 568/STJ e do art. 255, § 4 º, III, do RISTJ. Tema 191, 308 e 916 do STF. Situação jurídica que legitima direito de percepção de FGTS.

«I - Nos termos da Súmula 568/STJ Superior e do art. 255, § 4º, III, do RISTJ, o relator está autorizado a decidir monocraticamente quando houver jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça. Assim, não há que se falar em ilegalidade relativamente a este ponto. II - Discute-se nos autos o dever de recolher o FGTS em razão de contratação temporária de professor posteriormente declarada nula. III - Quanto a esta matéria observa-se qu... ()

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Doc. 190.1062.5003.0700

92 - TST. Fgts. Prescrição trintenária. Súmula 362/TST, item II, do TST. Modulação dos efeitos da decisão do STF no julgamento do ARE 709.212.

«Esta Corte superior consolidou entendimento de que a prescrição para reclamar os recolhimentos de FGTS é trintenária, desde que ajuizada a ação no prazo de dois anos, contados do término do contrato de trabalho. Insta esclarecer, no tocante à Súmula 362/TST, que a decisão do STF, nos autos do ARE 709.212, julgado em 13/11/2014, no sentido de invalidar a regra da prescrição trintenária, em razão da interpretação dada a CF/88, art. 7º, XXIX, foi modulada pela Corte Suprema, de m... ()

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Doc. 190.1063.4004.4100

93 - TST. Recurso de revista. Prescrição. Depósitos do FGTS.

«No julgamento do ARE 709.212-DF, com repercussão geral reconhecida, o STF declarou a inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990 e decidiu que o prazo prescricional para a cobrança de depósitos de FGTS é aquele previsto no CF/88, art. 7º, XXIX. Concluiu, então, a partir da conjugação dos incisos III e XXIX do CF/88, art. 7º, que é quinquenal, e não trintenário, o prazo prescricional em análise. Entr... ()

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Doc. 190.3530.1003.3000

94 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público.tema 191, 308 e 916 do STF. Situação jurídica que legitima direito de percepção de FGTS.

«I - Discute-se nos autos o dever de recolher o FGTS em razão de contratação temporária de servidor posteriormente declarada nula. II - Quanto a esta matéria observa-se que as diversas manifestações do STF seguiram a ótica de reconhecer o direito à percepção do FGTS quando declarada a nulidade da contratação efetuada pela administração pública, como na hipótese dos autos. III - Ao julgar o Tema 191, a Suprema Corte consignou que a contratação sem observância de concurs... ()

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Doc. 191.0015.0002.6200

95 - STJ. Administrativo. Serviço público. Contratação temporária. Contratação nula. Direito à percepção do FGTS. Inconstitucionalidade do lc, art. 7º estadual 100.

«I - Discute-se nos autos o dever de recolher o FGTS em razão de contratação temporária de servidor posteriormente declarada nula. II - Quanto a esta matéria observa-se que as diversas manifestações do STF seguiram a ótica de reconhecer o direito à percepção do FGTS quando declarada a nulidade da contratação efetuada pela administração pública, como na hipótese dos autos. III - Ao julgar o Tema 191, a Suprema Corte consignou que a contratação sem observância de concurs... ()

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Doc. 195.0274.4006.3400

96 - STJ. Administrativo. Servidor. FGTS. Declaração de inconstitucionalidade da Lei complementar 100/2007. Declaração de nulidade da contratação. Direito ao FGTS. Acórdão da corte de origem que contraria jurisprudência do STF.

«1 - Na origem, trata-se de ação ordinária, ajuizada em desfavor do Estado de Minas Gerais, com o objetivo de obter a condenação do réu ao pagamento de FGTS, relativo aos períodos em que a parte autora laborou nos quadros da Administração Pública estadual, na condição de servidora pública, efetivada pela Lei Complementar estadual 100/2007. 2 - Nos termos da Jurisprudência do STJ, «ao julgar o Tema 191, a Suprema Corte consignou que a contratação sem observância de concurso ... ()

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Doc. 195.1684.5000.8300

97 - STJ. Administrativo. Servidor. FGTS. Declaração de inconstitucionalidade da Lei complementar 100/2007. Declaração de nulidade da contratação. Direito ao FGTS.

«1 - Na origem, trata-se de ação ordinária, ajuizada em desfavor do Estado de Minas Gerais, com o objetivo de obter a condenação do réu ao pagamento de FGTS, relativo aos períodos em que a parte autora laborou nos quadros da Administração Pública estadual, na condição de servidora pública, efetivada pela Lei Complementar estadual 100/2007. 2 - Nos termos da Jurisprudência do STJ, «ao julgar o Tema 191, a Suprema Corte consignou que a contratação sem observância de concurso ... ()

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Doc. 200.4981.6005.2200

98 - STJ. Administrativo. Servidor. FGTS. Declaração de inconstitucionalidade da Lei complementar 100/2007. Declaração de nulidade da contratação. Direito ao FGTS. Acórdão da corte de origem que contraria jurisprudência do STF.

«1 - Conforme já disposto no decisum combatido, o Tribunal a quo consignou (fls. 207-208, e/STJ): «Assim, em que pese resultante do julgamento da ADI Acórdão/STF a inequívoca inconstitucionalidade do art. 7º, I, II, IV e V, da LC/MG 100/2007, norma essa que havia justificado ou possibilitado a efetivação da autora/apelante, inaceitável conferir efeitos retroativos («ex tunc») ao reconhecimento da nulidade dessa efetivação, pois, fosse assim, estar-se- ia negando ao trabalhador a con... ()

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Doc. 200.5192.8002.0000

99 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Ação declaratória. Servidor público temporário. Não incidência do FGTS. Ausência de pretensão resistida. Fundamento não atacado. Súmula 284/STF. Súmula 7/STJ. Recurso não conhecido.

«1 - A irresignação não merece conhecimento. 2 - O acórdão questionado assim decidiu (fl. 236, e/STJ, grifos meus): «Assiste razão à apelante. Para o ajuizamento de ação declaratória de inexistência de relação jurídica (...) é necessário que a inexistência da relação jurídica esteja sendo posta em dúvida pela parte contrária, (...). No caso concreto, a própria Fazenda Nacional reconhece que sobre os contratos temporários regularmente constituídos nos termos da Lei 8... ()

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Doc. 208.6563.6000.9400

Leading Case

100 - STF. Recurso extraordinário. Tema 846/STF. Julgamento do mérito. Tributário. Contribuição social. Repercussão geral reconhecida. Seguridade social. Lei Complementar 110/2001, art. 1º. Finalidade exaurida. Arguição de inconstitucionalidade superveniente. Repercussão geral configurada. Constitucional. Tributário. Contribuição social prevista da lei complementar 110/2001, art. 1º. Persistência do objeto para a qual foi instituída. CF/88, art. 149 e CF/88, art. 154, I. Lei 9.868/1999, art. 12. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 846/STF - Constitucionalidade da manutenção de contribuição social após atingida a finalidade que motivou a sua instituição.Tese jurídica fixada: - É constitucional a contribuição social prevista na Lei Complementar 110/2001, art. 1º, tendo em vista a persistência do objeto para a qual foi instituída.»Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 149 e CF/88, art. 154, I, se, constatado o exaurimento do objetivo para o... ()

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