STJ. Administrativo. Serviço público. Contratação temporária. Contratação nula. Direito à percepção do FGTS. Inconstitucionalidade do lc, art. 7º estadual 100.
«I - Discute-se nos autos o dever de recolher o FGTS em razão de contratação temporária de servidor posteriormente declarada nula.
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