Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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embargos declaratorios prazo

Doc. 230.6190.5480.8193

41 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Não acolhimento da arguição de prescrição intercorrente, nas instâncias ordinárias. Razões do recurso especial dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, no qual a parte agravante arguiu a ocorrência de prescrição intercorrente. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso. Opostos Embargos Declaratórios, em 2º Grau, restaram eles rejeitados. No Recurso Especial a parte agravante apontou violação aos arts. 202, I, do Código Civil e 489, § 1º, IV, 9... ()

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Doc. 157.6215.9003.0200

42 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 535. Preclusão. Ausência de prequestionamento da tese recursal. Súmula 211/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Segundo entendimento da Corte Especial do STJ, «os embargos de declaração não interrompem o prazo para a oposição, por outros interessados, de embargos declaratórios contra a decisão já embargada» (STJ, EREsp 722.524/SC, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, DJU de 18/12/2006). II. Em decorrência de tanto, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, «em sendo os aclaratórios manejados por apenas uma das partes, à adversa será aberta oportunidad... ()

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Doc. 177.9813.4003.1600

43 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Primeiros embargos declaratórios intempestivos. Interposição além do prazo legal. Art. 1.023 c/c CPC/2015, art. 219. Primeiros declaratórios não conhecidos. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos segundos embargos de declaração, com aplicação de multa.

«I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 05/06/2017. II. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, não conhecendo dos Embargos Declaratórios opostos anteriormente, em razão de sua intempestividade. III. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro mate... ()

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Doc. 190.0842.2001.3700

44 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Primeiros embargos declaratórios intempestivos. Interposição além do prazo legal. Art. 1.023 c/c CPC/2015, art. 219. Primeiros declaratórios não conhecidos. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos segundos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 24/08/2017. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, não conhecendo dos Embargos Declaratórios opostos anteriormente, em razão de sua intempestividade. III - Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro m... ()

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Doc. 202.0741.7001.9900

45 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos de terceiros. Questão de ordem pública. Termo inicial do prazo para oposição dos embargos. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão no acórdão. Existente. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, trata-se de embargos de terceiros objetivando afastar a sucessão tributária concedida nos autos da execução fiscal, com a exclusão da autora do polo passiva da demanda executiva, sendo atribuído à causa o valor de R$ 22.344,20 (vinte e dois mil, trezentos e quarenta e quatro reais e vinte centavos), em agosto de 2014. II - Na sentença, extinguiram-se os embargos, sem resolução do mérito, em virtude da inadequação da via eleita. No Tribunal a quo, a sentença foi ... ()

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Doc. 184.4491.1000.0500

46 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de divergência em aresp. Inexistência de indicação de qualquer dos vícios do CPP, art. 619. Matéria de ordem pública. Pretensão infringente do julgado. Fungibilidade recursal. Conhecimento do recurso como agravo regimental. Prescrição da pretensão punitiva inexistente. Retroação do trânsito em julgado à data do escoamento do prazo para interposição do último recurso cabível. Prescrição da pretensão executória do estado que se reconhece. Inaplicabilidade do entendimento jurisprudencial segundo o qual o acórdão condenatório pode vir a constituir novo marco interruptivo da prescrição. Inexistência, no caso concreto, de modificação substancial da sentença condenatória.

«1 - Não tendo sido apontado, nas razões dos embargos de declaração, nenhum dos vícios do , limitando-se a defesa a arguir a ocorrência da prescrição, tanto da pretensão punitiva quanto da pretensão executória do Estado - matéria de ordem pública, tema com nítido viés infringente do julgado, em homenagem ao princípio da fungibilidade, devem os embargos de declaração serem conhecidos como agravo regimental. 2 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento dos E... ()

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Doc. 198.1490.3000.5300

47 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Oposição dos declaratórios mediante fac-simile. Lei 9.800/1999, art. 2º. Ausência de apresentação da petição original, no quinquídio legal. Embargos de declaração não conhecidos, com advertência de imposição de multa.

«I - Embora a presente Petição não tenha sido autuada como Embargos de Declaração, assim a recebo, em razão do seu teor e da sua finalidade. II - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado na vigência do CPC/2015. III - No julgamento dos anteriores Embargos de Declaração, ficou consignado, no acórdão ora embargado, que «a permite, às partes, a interposição de recurso mediante... ()

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Doc. 200.5720.9003.1100

48 - STJ. Processual civil. Tributário. Irresignação do recorrente acerca da não consumação da decadência em razão da interposição dos declaratórios. Declaratórios julgados intempestivos e inadmissíveis. Configuração de má-fé na reiteração. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação rescisória visando a rescisão de acórdão que manteve arrematação realizada nos autos de execução fiscal. No Tribunal a quo julgou-se liminarmente improcedente a ação rescisória, diante do decurso do prazo de dois anos do trânsito em julgado. Nesta Corte não se conheceu do recurso especial. II - Verifica-se que a irresignação do recorrente, acerca da não consumação da decadência em razão da interposição dos declaratórios, vai de encont... ()

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Doc. 103.1674.7095.4300

49 - STF. Recurso extraordinário. Eleitoral. Prazo recursal. Prazo para interposição. Eficácia suspensiva dos embargos de declaração. Cômputo dos dias decorridos. Reinício do lapso recursal pelo prazo residual. Posição jurídica do terceiro prejudicado. Intempestividade. Lei 6.055/1974, art. 12. Lei 8.950/1994. CPC/1973, art. 499. Lei Complementar 64/1990, art. 14 e Lei Complementar 64/1990, art. 16.

«O prazo de interposição do recurso extraordinário em matéria eleitoral é de três (3) dias - . Precedentes. Os embargos de declaração, quando deduzidos tempestivamente - e desde que opostos antes da vigência da Lei 8.950/1994 - suspendiam o prazo para a interposição do recurso extraordinário. Não se computa, para efeito de contagem do prazo recursal, o dia em que foram opostos os embargos de declaração. O prazo para interposição do recurso extraordinário... ()

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Doc. 166.4963.5002.0200

50 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso anterior intempestivo. Interposição além do prazo legal. CPC/2015, art. 1.023. Data da publicação do acórdão que não se confunde com a data da publicação da ata do julgamento. Precedentes do STJ. Embargos declaratórios rejeitados.

«I. Embargos Declaratórios opostos em 03/06/2016. II. Descumprido, nos Declaratórios anteriormente opostos, o prazo de cinco dias úteis, para a oposição dos Embargos de Declaração, previsto no art. 1.023 c/c vigente, era mesmo hipótese de não ser conhecido o recurso, uma vez que não preenchido um dos requisitos extrínsecos de sua admissibilidade. III. Consoante a pacífica jurisprudência desta Corte, «a publicação posterior da ata da sessão de julgamento não... ()

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