Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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embargos declaratorios prazo

Doc. 160.3281.7005.0600

91 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos declaratórios na origem não conhecidos porque intempestivos. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência. Recurso especial extemporâneo. CPC/1973, art. 191. Contagem em dobro do prazo recursal. Devida aplicação. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Os embargos declaratórios opostos intempestivamente não possuem o condão de interromper o prazo para a interposição dos recursos. Precedentes. 2. Conforme consignado na decisão impugnada, «a prerrogativa do art. 191 estabelece a contagem em dobro dos prazos processuais, e não a abertura de dois prazos distintos, para cada recorrente, ou seja, trata-se de prazo comum, não sucessivo». Nesse sentido: REsp 693.226/PE, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/4/20... ()

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Doc. 210.7150.7572.0946

92 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Contribuição sobre décimo-terceiro salário. Ressarcimento. Prescrição quinquenal. Ocorrência. Negativa de prestação jurisdicional. Deficiência na fundamentação. Ausência de indicação do dispositivo violado. Aplicação da Súmula 284/STF. Prazo prescricional. Suspensão. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Necessidade.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando a declaração de inexigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração paga aos empregados a título de décimo-terceiro salário na competência de dezembro de 2011. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer a ocorrência da prescrição quinquenal. Esta Corte não se conheceu do recurso especial. II - No tocante à alegada omissã... ()

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Doc. 144.9591.0008.2400

93 - TJPE. Seguridade social. Administrativo. Embargos de declaração na apelação cível. Anulação de aposentadoria por invalidez. Servidor que não retorna ao serviço. Cômputo das faltas. Instauração do processo administrativo disciplinar (pad). Demissão por abandono de emprego. Apontada obscuridade no acórdão. Dúvida quanto a data do início da contagem do prazo prescricional. Começa do conhecimento do fato ou da convocação do embargante para retornar às atividades. Inexistência. Recorrente que tenta confundir o juízo. Institutos distintos. Prazo de decadência do conhecimento do fato até a anulação de seus próprios atos. Inocorrência. Prescrição entre a data da falta grave e a instauração do pad. Inocorrência. Alegação de obscuridade por ausência de explicação quanto à negativa de aplicação da Lei 9784/1999 ante a falta de Lei municipal específica. Entendimento do STJ que em tais casos aplica-se a Lei estadual específica e não a legislação federal. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade. Vícios do CPC/1973, art. 535 não verificados. Prequestionamento não constitui causa autônoma a autorizar o acolhimento dos aclaratórios. Embargos de declaração rejeitados. Inteligência do CPC/1973, art. 535.

«1 - O recorrente aduz obscuridades consistentes na ausência de esclarecimento quanto ao momento em que se inicia a contagem do prazo prescricional para a prática do ato que ensejou sua demissão pela a Administração Pública, se do acórdão do TCE/PE (Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco) em 2003, que julgou ilegal sua aposentadoria, ou se da convocação do recorrente para voltar a exercer a função pública em 2009; e quanto a ausência de explicação do porquê da negativa de a... ()

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Doc. 220.9260.6610.4890

94 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Cadeia pública de ferreiros. Realização de obras. Embargos infringentes. Reforma de decisão. Astreintes. Embargos de declaração. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Rejulgamento dos infringentes. Momento de restabelecimento da decisão monocrática contrária ao estado. Prazo para as obras. Marco. Redução das astreintes. Possibilidade. Peculiaridade dos autos. Precedentes. Exclusão da multa imposta nos declaratórios. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - A Defensoria Pública do Estado de Pernambuco ajuizou ação civil contra o Estado objetivando, em suma, compelir o réu a reformar a Cadeia Pública da Comarca de Ferreiros, aduzindo acerca da urgência de obras relativas ao acesso de entrada, revisão de telhado, assim como dos sistemas hidráulico e elétrico, dentre outros. II - A ação foi julgada procedente em primeira instância, decisão reformada em grau recursal, por maioria, pelo Tribunal de Justiça Estadual, julgando improced... ()

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Doc. 146.2552.3000.6800

95 - STJ. Agravo regimental nos embargos declaratórios no recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária. Prescrição. Ação ajuizada após a Lei Complementar 118/05. Prazo prescricional de 5 anos, contados da data do pagamento indevido. Entendimento firmado pelo STF no re 566.621/RS, rel. Min. Ellen gracie, DJE 11/10/2011, com repercussão geral e pelo STJ no REsp. Repetitivo 1.269.570/MG, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE de 04/06/2012. Salário-maternidade. Férias gozadas. Incidência. REsp. 1.230.957/RS, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 17/03/2014. Ressalva do ponto de vista do relator. Ação proposta após a Lei Complementar 104/2001. Compensação somente após o trânsito em julgado. Limitação à compensação. Incidência da Lei 11.941/2009. Matéria não prequestionada. Súmulas 282 e 356/STF. Agravo regimental da fazenda nacional provido, para restabelecer o acórdão recorrido quanto ao prazo prescricional. Agravo regimental do contribuinte desprovido.

«1. O Pretório Excelso, no julgamento do RE 566.621/RS, de relatoria da eminente Ministra ELLEN GRACIE, ocorrido em 04/08/2011, DJe 11/10/2011, sob o regime do , confirmou a inconstitucionalidade do , segunda parte, reafirmando o entendimento desta Corte de que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando não houver homologação expressa, o prazo para a repetição de indébito é de dez anos a contar do fato gerador; d... ()

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Doc. 211.1040.8578.5184

96 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão do julgado. Impossibilidade.

1 - O acórdão embargado ao não prover o Agravo Interno julgou: a) no julgamento dos aclaratórios, a Corte a quo asseverou: «No caso concreto, o acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, afastou a decadência e a prescrição. Destacou que a declaração de compensação de débito entregue pelo contribuinte, em agosto/2001, relativa a débitos de IRPF exercício 2000, é instrumento de confissão da dívida, hábil e suficiente para constituir o crédito tributário, dispensada ... ()

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Doc. 138.1263.6002.1800

97 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Embargos de declaração em recurso de revista. Tempestividade da revista. Prazo recursal interrompido. CPC/1973, art. 538.

«1. Nos moldes do , os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes. 2. In casu, a decisão turmária consigna que o acórdão proferido em sede de recurso ordinário fora publicado em 1º/10/2010 (sexta-feira), que o banco reclamado opôs embargos declaratórios em 6/10/2010, bem como que a respectiva decisão fora publicada em 17/1/2011. 3. Por conseguinte, o recurso de revista interposto pela reclamante em 13... ()

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Doc. 185.7454.6001.7000

98 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade dos embargos de declaração. Não interrupção do prazo para os recursos posteriores. Precedentes. Recurso especial intempestivo. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 26/02/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Nos termos da jurisprudência há muito sedimentada no Superior Tribunal de Justiça, «os embargos de declaração sempre interrompem o prazo para interposição de outros recursos, a menos que seja reconhecida a sua intempestividade» (STJ, AgRg no REsp 1.545.435/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, ... ()

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Doc. 191.1650.4000.8500

99 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Oposição de embargos de declaração contra a decisão que não admitiu o recurso especial. Não cabimento. Recurso incabível. Não interrupção do prazo recursal. Agravo em recurso especial intempestivo. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido. Rejeição dos primeiros embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos novos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 19/06/2018. II - O voto condutor do acórdão embargado rejeitou os Embargos de Declaração anteriores, porquanto o acórdão, proferido no Agravo interno, apreciara fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, para manter a decisão que não conhecera do Agravo em... ()

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Doc. 210.7150.8111.8783

100 - STJ. processual civil. Direito ambiental. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos. Embargos nos embargos. Omissão e contradição inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública objetivando a demarcação e averbação da reserva florestal legal, bem como a recomposição de sua área e da área de preservação permanente no imóvel rural de propriedade da ré, situado no município de Martinópolis - Fazenda Juá. II - No Juízo de origem, julgou-se parcialmente procedente o pedido, condenando a ré ao cumprimento da obrigação de não fazer, consistente em abster-se de ocupar, explorar ou intervir nas áreas de pres... ()

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