DOC. 230.5010.8695.0975

STJ. Processo penal. Agravo regimental em agravo de recurso especial. Nulidade. Busca pessoal e violação de domicílio por guardas municipais. Supressão. Desclassificação do crime de tráfico de drogas para o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-base. Quantidade. Antecedentes. Período depurador. Agravante. Calamidade pública. Tráfico privilegiado. Presença de antecedentes. Regime fechado. Pena inferior a oito anos. Circunstância judicial desfavorável. Agravo regimental não provido.

1 - As teses de nulidade das provas obtidas através da busca pessoal por guardas municipais e da violação de domicílio, pela ausência de justa causa, não foram objeto de cognição pelo Tribunal de origem. Logo, o enfrentamento de tais questões diretamente por esta Corte de Justiça acarretaria indevida supressão de instância.

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