STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade e natureza da droga. Culpabilidade. Fundamentação suficiente. Lei 11.343/2006, art. 42. Quantum de aumento. Desproporcionalidade. Inocorrência. Causa de diminuição de pena do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Requisitos não preenchidos. Quantidade da droga. Circunstâncias do delito. Envolvimento na traficância. Alto investimento na aquisição da droga. Dedicação à atividade criminosa. Inafastável a incidência da Súmula 7/STJ. Inexistência de bis in idem. Hipótese diversa daquela tratada no ARE Acórdão/STF (repercussão geral). Agravo regimental desprovido.
«1 - A dosimetria da pena somente pode ser reexaminada no especial quando verificado, de plano, erro ou ilegalidade na fixação da reprimenda, o que não ocorre nestes autos.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito