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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: crime de trafico

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Doc. 240.3081.2378.3958

51 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Pleito de absolvição pelo crime de associação para o tráfico. Desconstituição do julgado. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade no rito eleito. Incidência do redutor previsto no § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33. Não cabimento. Ausência do preenchimento dos requisitos. Dedicação à atividade criminosa. Tráfico privilegiado incompatível com associação para o tráfico. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias, soberanas na análise fática, afirmaram a atividade criminosa em associação, bem como a comprovação da estabilidade e permanência, que ensejaram a condenação pelo delito tipificado na Lei 11.343/2006, art. 35, destacando, para tanto, que o agravante estava associado a outros indivíduos ainda não identificados, para a prática do crime de tráfico de drogas. Destacou-se a quantidade de substância entorpecente encontrada com o réu, bem como a sua forma d... ()

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Doc. 155.7473.4011.2500

52 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Associação para o tráfico. Delito não considerado hediondo ou equiparado. Incidência dos lapsos de 1/6 para fins de progressão de regime. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. O crime de associação para o tráfico não integra o rol de crimes hediondos ou equiparados, previstos na Lei 8.072/90. Assim, a progressão de regime, em condenações pelo delito do Lei 11.343/2006, art. 35, sujeita-se ao lapso de 1/6, previsto no LEP, art. 112. 3. Na espécie, o Paciente foi condenado às penas de 7 anos e 6 meses de reclusão pelo crime de tráfico de entorpecentes e ... ()

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Doc. 221.2020.9980.1895

53 - STJ. Busca domiciliar. Consentimento válido do morador. Prévia prisão em flagrante. Ausência de defesa técnica. Ausência de esclarecimento sobre seus direitos. Coação ambiental circunstancial. Vício na manifestação de vontade. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Hermenêutica. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Ausência de consentimento válido do morador. Coação ambiental circunstancial. Vício na manifestação de vontade. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Absolvição. Ordem concedida. CF/88, art. 5º, XI e LVI. CCB/2002, art. 152. CDC, art. 51, IV. Lei 10.826/2003, art. 14. CPP, art. 240, § 1º.

1 - O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. 2 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema 280/STF), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a... ()

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Doc. 188.0831.8000.3800

54 - TRF3. Penal. Tráfico transnacional de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33, caput c/c Lei 11.343/2006, art. 40, I. materialidade, autoria e dolo comprovados. Depoimento de policiais: validade. Erro de tipo não configurado. Condenação mantida. Dosimetria da pena. Primariedade e bons antecedentes. Quantidade e natureza da droga: fixação da pena-base acima do mínimo legal. Transnacionalidade configurada: apreensão da droga em região fronteiriça com o Paraguai. Manutenção do patamar de redução da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos: inaplicabilidade ao tráfico. Regime de cumprimento de pena.

«1. Comprovadas nos autos a materialidade e autoria relativos ao crime de tráfico transnacional de entorpecentes praticado pelo apelante, preso em flagrante na Aduana da Receita Federal do Brasil localizada em Mundo Novo/MS, transportando, oculta no pára-choque traseiro do veículo que dirigia, 3.180 g. (três mil, cento e oitenta gramas) de cocaína na forma de pasta-base. 2. Inocorrência de erro sobre o elemento do tipo do caput da Lei 11.343/2006, art. 33 sob o fundamento de desconheci... ()

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Doc. 193.1783.4007.0800

55 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Livramento condicional. Paciente condenado por tráfico privilegiado e tráfico de drogas. Reincidência específica não caracterizada. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - O STF, em decisão oriunda do Tribunal Pleno, no HC [JURNUM... ()

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Doc. 197.8112.2004.2500

56 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Livramento condicional. Paciente condenado por tráfico privilegiado e tráfico de drogas. Reincidência específica não caracterizada. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - O STF, em decisão oriunda do Tribunal Pleno, no HC 118.533... ()

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Doc. 201.4573.4005.5700

57 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Livramento condicional. Paciente condenado por tráfico privilegiado e tráfico de drogas. Reincidência específica não caracterizada. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - O STF, em decisão oriunda do Tribunal Pleno, no HC 118.533... ()

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Doc. 220.5131.2876.1263

58 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Inépcia de denúncia. Preclusão. Superveniência de sentença condenatória. Condenação pelos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico. Necessidade de demonstração da permanência e estabilidade para configuração do delito de associação. Absolvição que se impõe. Reconhecimento do tráfico privilegiado por conseguinte. Pena redimensionada.

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Doc. 240.4161.2252.1571

59 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico. Pretendida absolvição pelo delito previsto no art. 35 da lad. Inviabilidade. Contundente acervo probatório para lastrear a condenação. Revolvimento fático e probatório não condizente com a via estreita do mandamus. Precedentes. Reconhecimento do tráfico privilegiado. Inviabilidade. Óbice legal. Precedentes. Montante da sanção inalterado. Regime inicial fechado mantido. Agravo regimental não provido.

1 - O habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do mandamus, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. Precedentes. 2 - Ademais, o crime de associação para o tráfico exige um v... ()

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Doc. 210.7091.0129.2393

60 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Absolvição. Ausência de provas. Transnacionalidade. Verificação. Súmula 7/STJ. Aplicação do benefício da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Pena-base. Quantidade e variedade da droga. Fundamentação idônea. Decretação de perdimento de veículo utilizado no tráfico de drogas. Pedido de restituição. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravoregimental não provido.

1 - Não se trata de julgamento virtual. A hipótese é de julgamento telepresencial, que segue os mesmos comandos normativos do julgamento presencial. O Agravo Regimental não comporta, na esfera penal, sustentação oral nem requer intimação prévia, consoante o Regimento Interno do STJ ( arts. 159 e 258). Pedido de adiamento indeferido. 2 - Não se pode falar em cerceamento de defesa no julgamento de origem, uma vez que houve a intimação dos patronos acerca do julgamento realizado e, al... ()

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