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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: crime de trafico

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  • crime de trafico

Doc. 200.9491.2004.2300

31 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental. Tráfico. Associação para o tráfico. Absolvição. Incidência da Súmula 7/STJ. Incidência do CP, art. 40, V e VII, e da agravante do CP, art. 62, I crime da Lei 11.343/2006, art. 35. Possibilidade. Aplicação da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Incompatibilidade com a associação para o tráfico. Concurso material entre os delitos de tráfico praticados. Afastamento. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - Rever os fundamentos utilizados pela Corte a quo, para concluir pela ausência dos elementos necessários para a condenação pelo crime prevista Lei 11.343/2006, art. 35, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Não há qualquer ilegalidade aplicação da agravante do CP, art. 62, I crime de associação criminosa, uma vez que a reprimenda do referido condenado foi aumentada p... ()

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Doc. 753.9742.4243.8133

32 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. arts. 33, CAPUT, E 35, DA LEI 11.343/06. ABSOLVIÇÃO PARCIAL. READEQUAÇÃO DAS PENAS. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela defesa contra sentença que condenou o apelante pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, previstos nos arts. 33, caput, e 35 da Lei 11.343/06, combinados com o art. 40, V, do mesmo diploma legal. As penas foram fixadas em 11 anos de reclusão e 2.000 dias-multa, no valor mínimo legal. Pugna-se a absolvição por fragilidade probatória ou, subsidiariamente, a revisão das penas aplicadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três que... ()

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Doc. 241.1230.5553.5131

33 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Dosimetria. Lei 11.343/2006, art. 42. Impossibilidade de absolvição. Tráfico privilegiado. Inaplicabilidade. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão que manteve a condenação do paciente pelos crimes de tráfico de drogas (art. 33) e associação para o tráfico (art. 35), com majoração da pena em razão do envolvimento de adolescente e uso de arma de fogo (Lei 11.343/2006, art. 40, IV e VI). A pena fixada foi de 13 anos e 4 meses de reclusão em regime fechado e 1.700 dias- multa. A defesa alega erro na dosimetria, requerendo a absolvição do crime de associação, aplicaç... ()

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Doc. 220.5061.2310.1443

34 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico de drogas. Violação de domicílio. Não configurada. Circunstâncias fáticas anteriores. Configuração de flagrante delito de crime permanente. Existência de fundadas razões para ingresso em domicílio alheio. Nulidade em razão da ausência de autorização judicial para a quebra de sigilo de dados de telefone apreendido. Não ocorrência. Prisão preventiva devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta das condutas. Ausência de contemporaneidade. Não configurada. Pedido de extensão. Supressão de instância. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - Quanto à alegação de que houve violação ao domicílio pelos policiais, sem autorização judicial e sem situação de flagrância que autorizasse a medida, é cediço que em se tratando de crimes de natureza permanente, como é o caso do tráfico de drogas, mostra-se prescindível o mandado de bu... ()

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Doc. 941.4165.8305.9713

35 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO MAJORADOS. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS SUCESSIVAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação da defesa contra sentença que condenou o réu pela prática de integrar organização criminosa e tráfico de drogas e associação para o tráfico, com fundamento em investigação que contou com sucessivas interceptações telefônicas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (i) Inexistência de perícia técnica para comprovar a autenticidade das gravações das conversas interceptadas; (ii) se há bis in idem no caso de condenação por crime de organização criminosa e no crime de as... ()

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Doc. 241.0280.5783.3695

36 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ilicitude probatória. Busca domiciliar. Denúncia anônima e monitoramento prévio. Vínculo associativo. Tráfico privilegiado. Regime prisional. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão que manteve condenação pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33) e associação para o tráfico (Lei 11.343/06, art. 35), com pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, além de 583 dias- multa, em regime inicial fechado. A defesa alega ilicitude probatória pela violação de domicílio, ausência de provas sobre o vínculo associativo, cabimento do redutor do tráfico privilegiado e necessidade de abrandamento do re... ()

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Doc. 241.1230.5983.9586

37 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Estabilidade e permanência. Impossibilidade de aplicação da minorante do tráfico privilegiado. Reexame de provas. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Alexandre Lima dos Santos, condenado a 8 anos de reclusão em regime fechado e 1.200 dias-multa pelos crimes de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33) e associação para o tráfico (Lei 11.343/2006, art. 35). A defesa sustenta ausência de provas quanto à estabilidade e permanência do vínculo associativo, pleiteando a absolvição pelo crime de associação para o tráfico, a aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/200... ()

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Doc. 220.5061.2390.4448

38 - STJ. Recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prova da concreta estabilidade e permanência do grupo. Ausência de demonstração. Absolvição. Dosimetria. Minorante do tráfico privilegiado. Incidência.

1 - Os dizeres do acórdão, com referências genéricas à configuração do tipo previsto na Lei 11.343/2006, art. 35, como vínculo subjetivo entre os réus, não se afiguram suficientes para embasar e condenação nesse ponto da imputação. 2 - O crime de associação para o tráfico (Lei 11.343/2006, art. 35), mesmo formal ou de perigo, demanda os elementos «estabilidade» e «permanência» do vínculo associativo, que devem ser demonstrados de forma aceitável (razoável), ainda que n... ()

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Doc. 221.0240.6481.7389

39 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Dosimetria. Redução das penas-base. Inviabilidade. Fundamentação idônea. Expressiva quantidade e natureza do entorpecente apreendido e culpabilidade exacerbada. Precedentes. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Condenação por associação para o tráfico de drogas que obstaculiza a aplicação do redutor. Precedentes. Agravo regimental não provido.

- A dosimetria da pena e o seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. - Ademais, em se tratando de crime de tráfico de drogas, como ocorre in casu, o juízo, ao fixar a pena, deve considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, ... ()

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Doc. 221.0240.6983.1570

40 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Alegada insuficiência probatória para a condenação pelo crime de associação para o tráfico. Reexame probatório. Impossibilidade. Pleito de aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º no delito de tráfico de drogas. Impossibilidade. Condenação por associação para o tráfico. Agravo regimental não provido.

1 - Hipótese em que as instâncias ordinárias, com base no acervo probatório, firmaram compreensão no sentido da efetiva prática dos crimes de associação para o tráfico. Diante desse quadro, aplica-se o entendimento segundo o qual o habeas corpus, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária, não é meio processual adequado para analisar a tese de insuficiência probatória para a condenação. Precedentes. 2 - Mantida a condenação pelo crime de associação para o... ()

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