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crime de trafico

Doc. 231.0110.8661.6154

31 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas e associação para o tráfico em concurso material. Pretendida absolvição pelo crime previsto no art. 35 da lad. Redução das penas-base e reconhecimento do tráfico privilegiado. Reiteração de matérias já apreciadas e decididas. Pleitos prejudicados. Precedentes. Writ não conhecido. Agravo regimental não provido.

1 - Ao compulsar os autos, verifico que em impetração anterior, interposta pela defesa do paciente, qual seja o HC 809.720/RS, DE MINHA RELATORIA, o qual se insurgia contra o acórdão de Apelação Criminal 5001150-56.2013.4.04.7200/SC, era vindicado também a absolvição do paciente, pelo crime de associação para o tráfico de drogas, o redimensionamento de suas sanções, ante a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, além da redução de suas penas-base, pelos mesmos argumen... ()

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Doc. 230.2240.4302.0826

32 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Penal e processual penal. Pleitos de absolvição. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Pleito de reconhecimento e aplicação do redutor especial. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Condenação por associação ao tráfico. Dedicação a atividade criminosa. Participação em organização criminosa. Incompatibilidade. Jurisprudência da Terceira Seção. Precedentes. Causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, V, da Lei de drogas. Pretenso afastamento. Interestadualidade comprovada pelas provas dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - A pretensão relativa ao reexame do mérito da condenação proferida pelo Tribunal a quo, ao argumento de ausência de suporte fático do delito em comento, nos termos expostos no recurso em exame, não encontra amparo na via eleita. Para acolher-se as pretensões de absolvição, seria necessário o reexame aprofundado do conjunto fático probatório, providência incabível na via estreita do recurso especial, em função do óbice constante na Súmula 7/STJ. 2 - As instâncias ordinár... ()

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Doc. 231.0021.0500.9224

33 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Tese absolutória quanto ao delito do art. 35 da Lei de drogas. Pedido recursal prejudicado. Ilegalidades manifestas. Materialidade delitiva do crime de tráfico de drogas não comprovada. Ausência de apreensão de entorpecentes. Precedentes. Prescrição da pretensão punitiva em relação à condenação remanescente. Consumação. Extinção da punibilidade dos acusados. Concessão de habeas corpus, de ofício, para absolver o agravante e os corréus quanto ao delito de tráfico de drogas e declarar extinta a punibilidade em relação ao crime de associação para o tráfico. Agravo regimental prejudicado.

1 - Constatada a existência de ilegalidades manifestas, a serem afastadas, sponte propria, por esta Corte Superior, por força do , § 2º, sendo que uma dessas ilegalidades torna prejudicada a análise do presente recurso interno e do apelo nobre subjacente, no qual a insurgência objetiva unicamente a absolvição do Agravante pelo crime de associação para o tráfico de drogas. 2 - As instâncias ordinárias registraram que, a despeito da ausência da apreensão de entorpecen... ()

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Doc. 240.4271.2685.2351

34 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e crime de resistência qualificada. Pretendida absolvição pelo delito tipificado no art. 35 da lad. Reiteração de matéria já apreciada e decidida por esta corte superior. Pleito prejudicado. Precedentes. Incidência da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Vedação legal. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - O habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do mandamus, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. Precedentes. 2 - Ao compulsar os autos e os dados processuais desta Corte Sup... ()

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Doc. 178.2654.6000.0500

Leading Case

35 - STF. Recurso extraordinário. Tóxicos. Veículo. Confisco. Repercussão geral reconhecida. Tema 647/STF. Julgamento do mérito. Penal. Processual penal. Tráfico de drogas. Veículo apreendido com o sujeito ativo. Decretação de perdimento do bem. Controvérsia sobre a exigência de habitualidade do uso do bem na prática criminosa ou adulteração para dificultar a descoberta do local de acondicionamento. Desnecessidade. Interpretação de artigo da constituição federal. Ausência de pronunciamento do plenário do STF. CF/88, art. 243, parágrafo único. Lei 6.368/1976, art. 34. Lei 10.409/2002, art. 44, Lei 10.409/2002, art. 45 e Lei 10.409/2002, art. 46. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, art. 60 e Lei 11.343/2006, art. 63. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 647/STF - Possibilidade da decretação de perdimento de bem apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, quando não comprovada sua utilização habitual ou sua adulteração para o cometimento do crime.Tese fixada: É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificaç... ()

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Doc. 220.9301.1486.0263

36 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Lei 13.964/2019. Cálculo das penas. Retificação. Tráfico de drogas. Natureza hedionda. Inviabilidade. Precedentes do STJ e STF.

1 - No presente feito, o agravante possui condenação anterior - com trânsito em julgado - pelo crime de tráfico de entorpecentes, circunstância que ensejou a manutenção pelo Tribunal de origem da decisão indeferitória do cálculo mais benéfico para fins de progressão prisional. 2 - Tal entendimento encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, uma vez que a Lei 13.964/2019 não retirou o caráter equiparado a hediondo ao crime de tráfico de drogas, ressaltando-se, ... ()

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Doc. 220.9301.1405.5129

37 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Lei 13.964/2019. Cálculo das penas. Retificação. Tráfico de drogas. Natureza hedionda. Inviabilidade. Precedentes do STJ e STF.

1 - No presente feito, a agravante possui condenação anterior - com trânsito em julgado - pelo crime de tráfico de entorpecentes, circunstância que ensejou a manutenção pelo Tribunal de origem da decisão indeferitória do cálculo mais benéfico para fins de progressão prisional. 2 - Tal entendimento encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, uma vez que a Lei 13.964/2019 não retirou o caráter equiparado a hediondo ao crime de tráfico de drogas, ressaltando-se, ... ()

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Doc. 220.9301.1393.2556

38 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Lei 13.964/2019. Cálculo das penas. Retificação. Tráfico de drogas. Natureza hedionda. Inviabilidade. Precedentes do STJ e STF.

1 - No presente feito, o agravante possui condenação anterior com trânsito em julgado pelo crime de tráfico de entorpecentes, circunstância que ensejou a manutenção pelo Tribunal de origem da decisão indeferitória do cálculo mais benéfico para fins de progressão prisional. 2 - O entendimento do Tribunal local encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, uma vez que a Lei 13.964/2019 não retirou o caráter equiparado a hediondo ao crime de tráfico de drogas, ress... ()

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Doc. 231.1160.6254.3367

39 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Condenação fundamentada. Estabilidade e permanência verificadas. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inviável na via do writ. Minorante do tráfico privilegiado. Não aplicação. Condenação por associação para o tráfico. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso, ficou caracterizado o delito de associação para o tráfico, pois os acusados estavam associados de forma estável e permanente, com a finalidade de viabilizar a prática do crime de tráfico de drogas. Houve referência à prova oral, segundo a qual diversas denúncias anônimas chegavam à polícia acerca do tráfico realizado por um grupo de pessoas e o descomunal fluxo de indivíduos no local. Um dos policiais civis asseverou que «em razão tais informações realizaram divers... ()

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Doc. 150.5244.7008.5300

40 - TJRS. Direito criminal. Tráfico de entorpecente. Autoria e materialidade comprovadas. Associação para o tráfico incomprovada. Pena. Redução. Regime fechado. Medida restritiva de direito. Substituição. Impossibilidade. Apelação-crime. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Condenação imposta em primeiro grau. Apelos defensivos visando a absolvição por insuficiência de provas. Possibilidade em relação ao delito de associação para o tráfico.

«A materialidade dos delitos narrados na inicial acusatória defluiu dos autos de apreensão e dos laudos de constatação da natureza da substância e toxicológicos definitivos. Quanto à autoria, também restou delineada. Após recebimento de denúncias anônimas indicando a ocorrência do ilícito de tráfico de drogas na residência de um dos apelantes, policiais civis realizaram campana no local por cerca de três dias, ocasiões em que perceberam movimentações suspeitas durante a noite... ()

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