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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: crime de trafico

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Doc. 193.1783.4007.0800

91 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Livramento condicional. Paciente condenado por tráfico privilegiado e tráfico de drogas. Reincidência específica não caracterizada. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - O STF, em decisão oriunda do Tribunal Pleno, no HC [JURNUM... ()

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Doc. 197.8112.2004.2500

92 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Livramento condicional. Paciente condenado por tráfico privilegiado e tráfico de drogas. Reincidência específica não caracterizada. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - O STF, em decisão oriunda do Tribunal Pleno, no HC 118.533... ()

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Doc. 201.4573.4005.5700

93 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Livramento condicional. Paciente condenado por tráfico privilegiado e tráfico de drogas. Reincidência específica não caracterizada. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - O STF, em decisão oriunda do Tribunal Pleno, no HC 118.533... ()

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Doc. 220.5131.2876.1263

94 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Inépcia de denúncia. Preclusão. Superveniência de sentença condenatória. Condenação pelos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico. Necessidade de demonstração da permanência e estabilidade para configuração do delito de associação. Absolvição que se impõe. Reconhecimento do tráfico privilegiado por conseguinte. Pena redimensionada.

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Doc. 240.4161.2252.1571

95 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico. Pretendida absolvição pelo delito previsto no art. 35 da lad. Inviabilidade. Contundente acervo probatório para lastrear a condenação. Revolvimento fático e probatório não condizente com a via estreita do mandamus. Precedentes. Reconhecimento do tráfico privilegiado. Inviabilidade. Óbice legal. Precedentes. Montante da sanção inalterado. Regime inicial fechado mantido. Agravo regimental não provido.

1 - O habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do mandamus, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. Precedentes. 2 - Ademais, o crime de associação para o tráfico exige um v... ()

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Doc. 240.7031.1441.7660

96 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pleito de absolvição pelo crime de associação para o tráfico. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade no rito eleito. Incidência do redutor previsto no § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33. Não cabimento. Ausência do preenchimento dos requisitos. Dedicação à atividade criminosa. Tráfico privilegiado incompatível com associação para o tráfico. Tese de preponderância da atenuante da menoridade relativa. Matéria não analisada no acórdão impugnado. Supressão de instância. Redução da pena-base. Desproporcionalidade no aumento da pena em 2/3. Fração de aumento em 1/2 que se mostra mais adequada às circunstâncias do caso e quantidade de droga apreendida. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem, com base nos elementos fáticos apurados nos autos, concluiu que estava configurado o delito de associação para o tráfico de drogas, com estabilidade e permanência entre o paciente e os corréus, e a modificação desse entendimento demanda o exame aprofundado de provas, o que é vedado na estreita via do habeas corpus. 2 - Diante da manutenção da condenação pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 35, não há possibilidade de aplicação da ca... ()

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Doc. 241.1230.5482.5622

97 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Não cabimento como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal. Exceção em casos de flagrante ilegalidade. Inaplicabilidade do redutor do tráfico privilegiado. Elevada quantidade e apreensão de petrechos. Regime inicial fechado. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de réu condenado por tráfico de drogas, com o objetivo de obter a aplicação do redutor do tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º) e a alteração do regime inicial de cumprimento da pena. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) determinar se é cabível a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal; (ii) verificar se houve flagrante ilegalidade n... ()

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Doc. 102.3196.9632.7969

98 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas e associação para o tráfico, em concurso material (arts. 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei 11.343/06, na forma do CP, art. 69). Sentença condenatória. Recurso defensivo. Preliminares. Nulidade da busca domiciliar realizada exclusivamente com base em «denúncia anônima". Não cabimento. Acusada Danitiele que informou os policiais militares acerca da presença de drogas no interior do imóvel. Evidente situação de flagrante delito que justificou a entrada dos agentes... ()

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Doc. 210.7091.0129.2393

99 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Absolvição. Ausência de provas. Transnacionalidade. Verificação. Súmula 7/STJ. Aplicação do benefício da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Pena-base. Quantidade e variedade da droga. Fundamentação idônea. Decretação de perdimento de veículo utilizado no tráfico de drogas. Pedido de restituição. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravoregimental não provido.

1 - Não se trata de julgamento virtual. A hipótese é de julgamento telepresencial, que segue os mesmos comandos normativos do julgamento presencial. O Agravo Regimental não comporta, na esfera penal, sustentação oral nem requer intimação prévia, consoante o Regimento Interno do STJ ( arts. 159 e 258). Pedido de adiamento indeferido. 2 - Não se pode falar em cerceamento de defesa no julgamento de origem, uma vez que houve a intimação dos patronos acerca do julgamento realizado e, al... ()

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Doc. 230.5010.8695.0975

100 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em agravo de recurso especial. Nulidade. Busca pessoal e violação de domicílio por guardas municipais. Supressão. Desclassificação do crime de tráfico de drogas para o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-base. Quantidade. Antecedentes. Período depurador. Agravante. Calamidade pública. Tráfico privilegiado. Presença de antecedentes. Regime fechado. Pena inferior a oito anos. Circunstância judicial desfavorável. Agravo regimental não provido.

1 - As teses de nulidade das provas obtidas através da busca pessoal por guardas municipais e da violação de domicílio, pela ausência de justa causa, não foram objeto de cognição pelo Tribunal de origem. Logo, o enfrentamento de tais questões diretamente por esta Corte de Justiça acarretaria indevida supressão de instância. 2 - No que tange ao pleito de desclassificação da conduta para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28, o acórdão combatido, ao manter a condenação pelo trá... ()

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