Crime De Trafico | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.6270.1148.0565

451 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Tráfico de drogas. Crime hediondo ou equiparado para fins de progressão de regime prisional. Impossibilidade. Natureza não afastada pelo pacote anticrime. Agravo regimental desprovido.

1 - A equiparação do crime de tráfico de drogas a crimes hediondos, assim como a tortura e o terrorismo, decorrem diretamente, da CF/88 - CF, não sendo adequado afirmar que o «Pacote Anticrime» afastou as consequências deletérias da Lei 8.072/1990 destes delitos. 2 . Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.6270.1684.9644

452 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Tráfico de drogas. Crime hediondo ou equiparado para fins de progressão de regime prisional. Impossibilidade. Natureza não afastada pelo pacote anticrime. Agravo regimental desprovido.

1 - A equiparação do crime de tráfico de drogas a crimes hediondos, assim como a tortura e o terrorismo, decorrem diretamente, da CF/88 - CF, não sendo adequado afirmar que o «Pacote Anticrime» afastou as consequências deletérias da Lei 8.072/1990 destes delitos. 2 . Agravo regimental desprovido.

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Doc. 862.2085.2587.5012

453 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o acusado pelo crime de tráfico de drogas. Recurso da defesa. 1. Havia um quadro de fundada suspeita a conferir juridicidade à abordagem e busca pessoal no réu. 2. Não configurado um quadro de maltrato à regra da inviolabilidade do domicílio (CF/88, art. 5º, XI). 3. Quadro probatório suficiente a evidenciar a responsabilidade penal do acusado pelo crime de tráfico de drogas. Autoria e materialidade demonstradas. Condenação mantida 4. Não é o o caso de aplicação do redutor previsto no art. 33, par. 4º, da Lei 11.343/06. Réu reincidente. 4. Sanção que comporta redução. Fixação da pena-base acima do mínimo legal, mas em patamar mais reduzido que o estabelecido na sentença. 5. Circunstâncias que justificam o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. Recurso parcialmente provido

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Doc. 866.0397.7910.3765

454 - TJSP. Revisão criminal. Tráfico de drogas. Processo penal constitucional. Prova lícita. Flagrante delito. Devidamente justificada por circunstâncias positivadas visualmente, não cabe dizer ilícito o ingresso de policiais em residência quando ali evidenciada situação de flagrância de crime de tráfico de drogas

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Doc. 180.3804.3003.5500

455 - STJ. Ilegalidade da condenação do acusado quanto ao crime de tráfico de drogas. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea do acórdão condenatório. Ilegalidade inexistente.

«1. A aventada ilegalidade da condenação do réu pelo crime de tráfico de drogas é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional. 2. No processo penal brasileiro, vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que o julgador, desde que de forma fundamentada, pode decidir pela condenação, não se admitindo no âmbito do habeas corpus a reanálise dos motivos pelos quais a ins... ()

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Doc. 200.1317.3048.1797

456 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE MUNIÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DE CONDUTA DO CRIME DA LEI DE ARMAS. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. I.

Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto por Maike Adrian Scancella Aguilar da sentença que o condenou por tráfico de drogas e posse de munição, requerendo absolvição pelo crime de posse de munição; e, relativamente ao tráfico, redução da pena, substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e alteração do regime prisional. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de absolvição por atipicida... ()

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Doc. 523.2729.0709.0545

457 - TJSP. Restituição de bens - Veículo, de propriedade de terceiro de boa-fé, que foi apreendido em poder de agente condenado pela prática do crime de tráfico de drogas - Pedido deferido em primeiro grau - Recurso julgado prejudicado

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Doc. 347.7002.7489.2876

458 - TJSP. APELAÇÃO - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - LEGALIDADE DA ATUAÇÃO DOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS - LICITUDE DA PROVA JUNTADA AOS AUTOS - APELO MINISTERIAL PROVIDO

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Doc. 783.9358.7730.4708

459 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Absolvição por insuficiência de provas. Não cabimento. Materialidade e autoria demonstradas. Desclassificação para o crime de posse de drogas para consumo pessoal. Não cabimento. Diminuição das penas. Não cabimento. Modificação do regime inicial para o aberto. Impossibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Não provimento ao recurso

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Doc. 599.5166.9860.4460

460 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. I- CASO EM EXAME

Internação provisória em razão da prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO Pedido de revogação da MSE de internação provisória. III- RAZÕES DE DECIDIR Nos termos da legislação vigente, a medida socioeducativa de internação está prevista na e somente pode ser aplicada nas três hipóteses nele elencadas, sempre com a devida fundamentação, ou seja, somente se justificará quando se tratar de ato inf... ()

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Doc. 946.9079.1251.8039

461 - TJSP. Restituição de veículo - Recurso contra decisão que indeferiu restituição de veículo apreendido em ação penal que apurava eventual crime de tráfico de drogas praticado por terceira pessoa - Acolhimento - Ausência de mínimos indícios de participação do peticionário no crime que redundou na apreensão do bem, cuja propriedade foi devidamente demonstrada - Restituição cabível - Legítimo proprietário que não sofrer consequências por atos de terceiros - Recurso provido.

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Doc. 182.3460.8003.2000

462 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Internação. Súmula 492/STJ. Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas corpus concedido.

«1 - A medida socioeducativa de internação somente pode ser aplicada quando caracterizada uma das hipóteses previstas no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122 e caso não haja outra medida mais adequada e menos onerosa à liberdade do adolescente. 2 - A gravidade concreta do ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas, por si só, não pode ensejar a imposição de internação ao paciente, com fulcro no , I. Súmula 492/STJ. 3 - Considerando a quantid... ()

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Doc. 164.1380.5005.8800

463 - STJ. Habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime de tráfico. Aplicação da medida socioeducativa de internação. Súmula 492/STJ. Flagrante ilegalidade. Ordem concedida.

«1. A medida socioeducativa de internação somente pode ser aplicada quando caracterizada uma das hipóteses previstas no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122 e caso não haja outra medida mais adequada e menos onerosa à liberdade do adolescente. 2. A gravidade concreta do ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas, por si só, não pode ensejar a imposição de internação ao paciente, com fulcro no , I. Súmula 492/STJ. 3. Ante a natureza da droga ... ()

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Doc. 135.7073.7007.6100

464 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Crime de tráfico de drogas. Intempestividade recursal.

«1. É intempestivo o agravo interposto em 5/6/2013 (quarta-feira), pois, considerando que a decisão ora agravada foi publicada em 21/5/2013 (terça-feira), o prazo recursal de 5 (cinco) dias teve como termo final o dia 27/5/2013 (segunda-feira). 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 140.9074.3001.5300

465 - STJ. Habeas corpus. Direito penal. Posse irregular de munição de arma de fogo de uso permitido. Lei 10.826/2003, art. 12. Absolvição. Impossibilidade. Crime de perigo abstrato. Crime de tráfico de drogas. Aumento da pena-base devidamente justificado pela expressiva quantidade de droga apreendida (18 pedras de crack, 65 papelotes de cocaína, 01 bucha de maconha e 04 grandes pedras de crack). Lei 11.343/2006, art. 42. Reclusão e detenção. Penas que não se somam para fins de fixação de regime prisional. Reprimenda do crime de tráfico menor que 4 anos. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Regime semiaberto que se impõe. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o crime previsto no é de perigo abstrato e de mera conduta, sendo desnecessária lesão ou perigo concreto de lesão ao bem jurídico. 2. No crime de tráfico de drogas, não há ilegalidade no aumento da pena-base se nas instâncias ordinárias esclareceu-se ter sido grande a quantidade de droga apreendida (no caso, 18 pedras e 4 pedras grandes de crack, 65 papelotes de cocaína, 01 bucha de mac... ()

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Doc. 353.2412.4423.9581

466 - TJSP. Revisão Criminal - Peticionário definitivamente condenado por crime de tráfico de drogas - Pedido de absolvição - Prova segura e coerente - Prisão realizada por guardas municipais - Crime permanente - Estado de flagrante - Ilegalidade - Inocorrência - Precedentes - Palavra dos agentes responsáveis pela prisão - Negativa isolada - Ausência de novos elementos que justifiquem a alteração da coisa julgada - Pedido deferido em parte para redução da pena.

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Doc. 210.4271.0807.8866

467 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de tráfico de entorpecentes. Pleito de desclassificação para uso de drogas. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - No que tange ao pleito de desclassificação da conduta para o delito da , o acórdão combatido, ao manter a condenação pelo tráfico de drogas, consignou que o conjunto probatório aponta para a prática do crime, não somente em razão da substância apreendida (6,5 g de cocaína), mas também diante da prova testemunhal, aliada à forma e a quantidade do entorpecente. 2 - Assim, para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem e concluir pela ... ()

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Doc. 191.6510.2003.4100

468 - STJ. Habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Afirmações genéricas e inerentes aos tipos penais. Regime inicial. Semiaberto. Circunstâncias judiciais favoráveis.

«1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do Magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório. 2 - No caso, o Magistrado sentenciante afirmou, ao estabelecer a basal do crime de tráfico de entorpecentes estar compro... ()

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Doc. 150.4673.1011.0200

469 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Redução de pena prevista no § 4º, do art. 33 da Lei de tóxicos. Constitucionalidade. Reconhecimento. Observância do princípio da proporcionalidade. Nosso sistema jurídico, ao elencar o crime de tráfico de drogas entre os crimes hediondos, supostamente responsáveis por violar de maneira mais agressiva de bens jurídicos penais e estabelecer dimensão mais elevada às penas a esse delito cominadas, já conferiu um tratamento mais gravoso a esse crime, não fazendo sentido, sem qualquer previsão legal, agravá-lo ainda mais. Recursos desprovidos.

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Doc. 231.0110.8337.2143

470 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que conheceu em parte do recurso, e negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Trafico de drogas. Prisão preventiva. Descumprimento de medidas cautelares. Pedidos de desclassificação do crime de tráfico de drogas para porte de entorpecente para consumo pessoal, o redimensionamento da pena, afastando-se as circunstâncias judiciais do art. 59, e aplicando a causa de diminuição de pena em 2/3, fixação do regime de pena aberto e substituição por pena restritiva de direito. Teses não apreciadas pela corte local. Supressão de instância. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - In casu, a decisão que decretou a prisão preventiva da agravante, verifica- se que evidenciou, de maneira inconteste, lastreada em dados concretos extraídos dos autos, a justificativa da prisão preventiva, decretada em razão do descumprimento de medidas cautelares alternativas impostas como condi... ()

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Doc. 192.9153.4002.8900

471 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. ECA. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração em atos infracionais. Ausência de ilegalidade. Habeas corpus denegado.

«1 - Esta Sexta Turma passou a majoritariamente compreender, ressalvada pessoal compreensão diversa, que para a configuração da reiteração de infrações graves, prevista no inciso II do , suficiente é a prática de nova conduta após prévia aplicação de medida socioeducativa, salvo falta de contemporaneidade ou menor relevância da infração antecedente. 2 - A imposição da medida de internação foi fundamentada na reiteração na prática de atos infracionais, pois... ()

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Doc. 250.6530.8075.4129

472 - TJSP. Revisão Criminal. Crime de tráfico de drogas. Condenação contrária à evidência dos autos. Inocorrência. Pedido Revisional que não se presta à valoração de prova já exaustivamente analisada. Sanção penal sem ilegalidades. Pedido indeferido

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Doc. 815.8775.2287.8315

473 - TJSP. Revisão Criminal. Crime de tráfico de drogas. Condenação contrária à evidência dos autos. Inocorrência. Pedido Revisional que não se presta à valoração de prova já exaustivamente analisada. Sanção penal sem ilegalidades. Pedido indeferido

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Doc. 421.8288.2753.0080

474 - TJSP. Revisão Criminal. Crime de tráfico de drogas majorado. Condenação contrária à evidência dos autos por prova ilícita. Inocorrência. Pedido Revisional que não se presta à valoração de prova já exaustivamente analisada. Pedido indeferido

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Doc. 138.0724.5004.2700

475 - STJ. Habeas corpus. ECA. Prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 8.069/1990, art. 122. Rol taxativo. Reiteração no cometimento de infrações graves. Internação. Cabimento. Precedentes do STJ. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. O menor que reiteradamente comete infrações graves incide na hipótese do , inciso II, não havendo constrangimento ilegal em sua internação. Precedentes desta Corte Superior. 2. Antes da prolação da sentença impugnada, o Adolescente já ostentava duas sentenças desfavoráveis, em razão da prática de atos infracionais análogos aos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e de roubo, tendo-lhe sido aplicadas as medidas de liberdade assistida e de sem... ()

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Doc. 586.6803.4878.0721

476 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. VINCULAÇÃO, EM TESE, À PRATICA DE CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. BEM QUE INTERESSA AO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO NESTE MOMENTO PROCESSUAL. NEGADO PROVIMENTO AO APELO.

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Doc. 231.0021.0436.3480

477 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação. Indeferimento liminar do writ. Ausência de deliberação sobre a alegada falta de materialidade do crime de tráfico de drogas. Supressão de instância. Reiteração de pedido. Agravo regimental desprovido.

1 - A matéria relativa à imprescindibilidade da apreensão de drogas para demonstração da materialidade do crime de tráfico não foi apreciada no acórdão de origem, o que impede a manifestação deste Tribunal, a fim de evitar supressão de instância. 2 - O sistema processual informatizado do STJ registra que foi interposto o RHC 166.824/SC, em favor dos pacientes, no qual a defesa traz idêntico argumento ao deste habeas corpus, com o pedido de trancamento da Ação Penal 5058640- 16.... ()

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Doc. 604.0018.0795.2134

478 - TJSP. "Habeas corpus» em que se busca a desconstituição da prisão preventiva. 1. Indícios de que o paciente cometeu o crime de tráfico de drogas. 2. Gravidade em concreto do crime e reiteração criminosa que justificam a prisão preventiva para a garantia da ordem pública. 3. Decisão fundamenta. 4. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

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Doc. 204.3579.7612.5667

479 - TJSP. Revisão Criminal. Crime de tráfico de drogas. Condenação contrária à evidência dos autos e ilegalidade da prova. Inocorrência. Pedido Revisional que não se presta à valoração de prova já exaustivamente analisada. Pedido indeferido

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Doc. 806.6318.0397.2888

480 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas majorado. Exacerbação da pena-base, exasperação maior pela majorante, afastamento do redutor especial de penas, e fixação de regime inicial mais severo. Possibilidade e necessidade. Provimento ao recurso.

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Doc. 546.1152.2198.9516

481 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Absolvição por fragilidade probatória. Não cabimento. Autoria, materialidade e indicação de traficância demonstradas. Desclassificação para a conduta de porte para consumo pessoal. Não cabimento. Não provimento ao recurso

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Doc. 178.6274.8012.1800

482 - STJ. Ilegalidade da condenação do acusado quanto ao crime de tráfico internacional de drogas. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea do acórdão condenatório. Ilegalidade não configurada.

«1. A aventada ilegalidade da condenação do réu pelo crime de tráfico de drogas é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional. 2. No processo penal brasileiro, vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que o julgador, desde que de forma fundamentada, pode decidir pela condenação, não se admitindo no âmbito do habeas corpus a reanálise dos motivos pelos quais a ins... ()

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Doc. 476.7396.7133.3524

483 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Preliminar de nulidade do processo por abordagem irregular dos policiais. Rejeição. Absolvição. Não cabimento. Materialidade, autoria e traficância demonstradas. Isenção das custas. Não cabimento. Não provimento ao recurso

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Doc. 741.0053.1612.8671

484 - TJSP. Revisão Criminal. Crime de tráfico de drogas. Condenação manifestamente contrária à evidência dos autos. Inocorrência. Pedido Revisional que não se presta à valoração de prova já exaustivamente analisada. Sanção penal sem irregularidades. Pedido indeferido

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Doc. 240.5270.2884.5228

485 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Tese de ausência de provas para condenação. Mera reiteração de pedido. Inviável novo exame do tema. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que «não se conhece de habeas corpus cuja questão já tenha sido objeto de análise em oportunidade diversa, tratando-se de mera reiteração de pedido» (AgRg no HC 531.227/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 10/09/2019, DJe 18/09/2019). 2 - No caso, a tese de ausência de provas para condenação do agravante pelo crime de tráfico de drogas já foi enfrentada por este STJ. Inviável, port... ()

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Doc. 344.9473.2490.5241

486 - TJSP. Habeas corpus - Progressão ao regime aberto - Exame criminológico - Necessidade - Ré condenada por crime de tráfico de drogas - Delito equiparado aos hediondos - Decisão fundamentada - Constrangimento ilegal - Inocorrência - Ordem denegada, ficando prejudicado o agravo regimental

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Doc. 211.0250.9143.5907

487 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Dosimetria no crime de tráfico de drogas. Fundamento constante da decisão agravada não impugnado. Incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Pretendida absolvição em relação ao crime de associação para o tráfico. Estabilidade e permanência demonstrada com base em circunstâncias concretas. Reexame probatório. Impossibilidade. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

1 - Em relação aos pedidos de redução da pena-base e aplicação do redutor previsto na , § 4º no crime de tráfico de drogas, com o consequente abrandamento do regime prisional, o presente recurso não merece conhecimento, pois o agravante não infirmou o fundamento constante da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ. 2 - Quanto ao pleito absolutório, a Corte local, dentro do seu livre convencimento motivado, apontou elementos concretos que efet... ()

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Doc. 577.0194.3808.4321

488 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Aplicação do redutor especial de penas, fixação de regime inicial mais brando, e substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Não provimento ao recurso.

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Doc. 657.7034.9156.5266

489 - TJSP. LESÃO CORPORAL - a prova dos autos é segura no sentido de que a ré agrediu a vítima com um pedaço de pau, atingindo-a no braço esquerdo, em região próxima ao pulso - inexistência de legítima defesa - pena privativa de liberdade bem aplicada - regime semiaberto em razão da reincidência por crime de tráfico de drogas - possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por uma Ementa: LESÃO CORPORAL - a prova dos autos é segura no sentido de que a ré agrediu a vítima com um pedaço de pau, atingindo-a no braço esquerdo, em região próxima ao pulso - inexistência de legítima defesa - pena privativa de liberdade bem aplicada - regime semiaberto em razão da reincidência por crime de tráfico de drogas - possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária - recurso parcialmente provido.

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Doc. 585.4071.2477.2010

490 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes. Pleito de revogação da prisão preventiva. Ordem denegada. Habeas Corpus impetrado buscando a concessão de liberdade ao paciente, investigado pelo crime de tráfico de entorpecentes. Hipótese em que existem indícios de que o paciente está envolvido no crime, ao menos em tese e nos limites em que o fato pode ser examinado até o momento. Requisitos da prisão preventiva presentes. Decisão fundamentada. Custódia legítima. Ordem denegada

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Doc. 739.7409.7616.8914

491 - TJSP. Habeas Corpus. Crime de tráfico de drogas. Pedido de alteração de regime prisional. Via inadequada. Expedição de mandado de prisão. Ausência de constrangimento ilegal. Impetração conhecida em parte, e, na parte conhecida, denegada a Ordem

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Doc. 220.6301.2354.1516

492 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas com base em atos infracionais análogos ao crime de tráfico de drogas pretéritos. Fundamentação inidônea. Minorante. Necessidade de se confirmar a decisão monocrática que concedeu a ordem de ofício.

1 - Apesar de a medida socioeducativa, impositiva e preponderantemente pedagógica, possuir certa carga punitiva, certo é que não configura pena e, portanto, não induz reincidência nem maus antecedentes. Nessa medida, é incompatível considerar o registro de anterior ato infracional, na terceira fase da dosimetria da pena do crime de tráfico de drogas, como elemento caracterizador da dedicação do agente a atividades delituosas, obstando a minorante, equiparando a conduta a crime hediondo... ()

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Doc. 122.9266.0463.1430

493 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE - PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE O GOZO DO REGIME ABERTO - PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU A FALTA GRAVE IMPONDO AS CONSEQUÊNCIAS NECESSÁRIAS, POR AUSÊNCIA DE OITIVA PRÉVIA DO SENTENCIADO, EM SE TRATANDO DE REGRESSÃO DEFINITIVA - NÃO ACOLHIMENTO - AO AGRAVANTE FOI GARANTIDO O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NOS AUTOS DO PROCESSO CRIME A QUE RESPONDEU PELA PRÁTICA DO CRIME ENQUANTO SE ENCONTRAVA EM GOZO DE REGIME MENOS RIGOROSO, TENDO CONFESSADO, NA PRESENÇA DE DEFENSOR E EM JUÍZO, A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO

nÃO PROVIDO

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Doc. 404.8422.1916.5506

494 - TJSP. Revisão Criminal. Crime de tráfico de drogas. Condenação contrária à evidência dos autos. Inocorrência. Pedido Revisional que não se presta à valoração de prova já exaustivamente analisada. Atenuação das penas. Inexistência de ilegalidade. Pedido indeferido

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Doc. 964.3030.4662.9144

495 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas «privilegiado» (Lei 11.343/06, art. 33, § 4º). Sentença condenatória. recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação defensiva contra a r. sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico de drogas privilegiado. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há prova suficiente para a condenação pelo crime imputado na denúncia; e (ii) se a conduta deve ser desclassificada para aquela prevista na Lei 11.343/06, art. 28. III. Razões de decidir 3. Prova suficiente de autoria e materialidade delitiva. Réu surpreendido em poder de sacola contendo porções individuais de substâncias ilícitas variadas, em local apontado como ponto de venda de drogas por populares. Credibilidade dos depoimentos dos policiais militares que flagraram o acusado em atitude suspeita. Versão do réu inconsistente e isolada. Condição de usuário que, por si só, não obsta a prática do tráfico de drogas. Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Conjunto probatório amplamente desfavorável. Condenação imperiosa. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso desprovido

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Doc. 220.3140.4713.1657

496 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação por crime de tráfico de drogas. Pretensão de reconhecimento do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Extenso histórico de atos infracionais por delitos graves. Proximidade temporal.

1 - No julgamento recente dos Embargos de Divergência no Recurso Especial Acórdão/STJ, a Terceira Seção, para fins de consolidação jurisprudencial, firmou orientação intermediária de que o histórico infracional pode ser considerado para afastar a minorante prevista na , § 4º, por meio de fundamentação idônea que aponte a existência de circunstâncias excepcionais, nas quais se verifique a gravidade de atos pretéritos, devidamente documentados nos auto... ()

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Doc. 653.2052.2005.5260

497 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Preliminar de nulidade do processo por prisão efetuada por guardas municipais. Rejeição. Exasperação menor da pena-base. Pedido inócuo porque fixada no mínimo legal. Não provimento ao recurso

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Doc. 956.2292.4293.8869

498 - TJSP. Agravo. Indulto. Pena de multa. Decreto 11846/2023. Decisão que deferiu o pedido defensivo de indulto em relação a crime de tráfico de drogas com pena reduzida, julgando extinta a punibilidade do sentenciado. Insurgência ministerial. Delito previsto expressamente no rol de crimes impeditivos do artigo primeiro do referido Decreto Presidencial. Impossibilidade de concessão do benefício. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 861.6704.4030.7765

499 - TJRS. RECURSO EM SENTINDO ESTRITO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS EM RELAÇÃO À MATERIALIDADE DO CRIME. ILEGALIDADE DA BUSCA VEICULAR/PESSOAL. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA.

Ausente elementos mínimos a evidenciar as fundadas razões a justificar a busca pessoal/veicular. O fato de o veículo automotor estar aparentemente sem condições de trafegabilidade, o que importaria inicialmente à polícia de trânsito, não justifica, por si só, o vasculhar do interior do veículo, inclusive de uma mochila, a qual não tem vinculação com as possíveis infrações de trânsito. Não há elementos informativos a indicar a existência de informações prévias sobre a prá... ()

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Doc. 692.6815.3995.9591

500 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Condenação do réu como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». Recurso da defesa. PRELIMINAR. Alegação de ilicitude da prova por ofensa ao princípio da inviolabilidade do domicílio. Situação não configurada. Preliminar rejeitada. MÉRITO. 1. Conjunto probatório a evidenciar a responsabilidade do apelante pelo crime de tráfico de drogas, inexistindo espaço para desclassificação para o delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Não incidência da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º. 3. A prática de ato infracional constitui circunstância que, dependendo do caso concreto, pode ensejar o afastamento da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º. 4. Sanção que comporta alteração, com fixação do regime inicial semiaberto para a pena privativa de liberdade. Recurso parcialmente provido.

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