31 - STJ. processual civil e tributário. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Multa processual aplicada na origem. Interpretação do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Súmula 7/STJ. Situação minuciosamente analisada pela corte de origem. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O acórdão recorrido consignou: «No caso em comento, o Exequente fundamentou o lançamento complementar realizado para os exercícios de 2000 a 2005 na existência de erro de fato quanto aos dados cadastrais do imóvel, referentes à tipologia e à metragem. No processo de revisão, a tipologia do imóvel foi modificada, de galpão para especial, bem como alterada a metragem, de 13.700m² para 16.244m². Observa-se, todavia, que o Expert concluiu que o imóvel tributado se enquadra na tipo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)