Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Jurisprudência
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credito tributario medida liminar

Tributário

Doc. 192.0764.0000.4700

81 - STJ. Tributário. Agravo de instrumento. Liminar. Medida cautelar fiscal. Indisponibilidade de bens. Requisitos verificados na corte de origem. Não cabimento de recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 735/STF. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - As medidas liminares de natureza cautelar ou antecipatória são conferidas mediante cognição sumária e avaliação de verossimilhança. No caso dos autos, o acórdão recorrido foi proferido em agravo de instrumento contra decisão que deferiu liminar. II - Logo, por não representarem pronunciamento definitivo a respeito do direito reclamado na demanda, são medidas suscetíveis de modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmadas ou revogadas pela sentença final. III - E... ()

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Doc. 200.2815.0011.7800

82 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial contra acórdão que defere ou indefere liminar. Necessidade de reexame de elementos probatórios. Descabimento. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF.

«1 - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu parcialmente o pedido de antecipação de tutela. o acórdão recorrido deu provimento ao recurso para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em discussão. 2 - É sabido que as medidas liminares de natureza cautelar ou antecipatória são conferidas mediante cognição sumária e avaliação de verossimilhança. Logo, por não representarem pronunciamento definitivo a respeit... ()

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Doc. 210.6010.2394.4837

83 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Energia e telecomunicações. Alíquota de 17%. Indeferimento do pedido para depósito da diferença de 8%. Medida liminar. Recurso especial. Não cabimento. Aplicação por analogia da Súmula 735/STF. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Perda do objeto. Deficiência recursal. Fundamento não impugnado. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Valor do tributo. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Cetil Sistemas de Informática S/A. contra decisão que, nos autos da ação ajuizada pela agravante contra o Estado de Santa Catarina, objetivando recolher o ICMS incidente sobre os serviços de elétrica e telecomunicações pela alíquota interna de 17%, indeferiu o pedido de depósito mensal de 8% de ICMS, que corresponde à diferença entre o valor exigido e a quantia que o agravante entende devida. II - A jurisprudência do ... ()

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Doc. 196.8811.9000.8200

84 - STJ. Processo civil. Tributário. Embargos de declaração. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Mandado de segurança. Depósito judicial para deferimento de medida liminar. Suspensão da exigibilidade de crédito tributário. Conversão em renda. Possibilidade. Prazo decadencial. Não ocorrência.

«1. Nas hipóteses em que o acórdão proferido nos embargos de declaração dirime, de forma clara, expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais, não há por que falar em violação do e CPC/1973, 2. Configura-se como depósito judicial, e não caução, o montante em dinheiro e em valor igual ao débito tributário ofertado para fins de concessão de liminar em mandado de segurança. Por consequência, uma vez denegada a ... ()

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Doc. 240.2010.2625.0187

85 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Embargos de terceiros. Omissão não configurada. Créditos oriundos de relação de locação de imóvel. Pagamento de prestação alimentícia. Tese da impenhorabilidade do bem por destinação. Manifesta improcedência.

Histórico da demanda 1 - A Execução Fiscal de onde provieram os Embargos de Terceiro foi promovida pela Fazenda Nacional contra a empresa Libre Importação e Exportação de Veículos Ltda. e posteriormente redirecionada contra Cristovam Dionisio de Barros Cavalcanti Junior (pai do recorrente). 2 - Em contestação aos Embargos de Terceiro, a Fazenda Nacional informa que a Execução Fiscal foi atuada sob 5059571-23.2014.4.04.7000, tendo sido, de acordo com pesquisa feita no endereço el... ()

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Doc. 184.2641.1008.8700

86 - STJ. Habeas corpus. Trâmite concomitante com recurso em habeas corpus. Conhecimento do writ. Estágio processual mais avançado. Liminar deferida. Crime contra a ordem tributária. Trancamento da ação penal. Ilicitude da prova embasadora da denúncia. Compartilhamento dos dados bancários obtidos pela Receita Federal com o Ministério Público.

«1 - Embora tenha chegado ao Superior Tribunal de Justiça o RHC 93.868, interposto pelos ora pacientes contra o mesmo acórdão atacado neste habeas corpus, o recurso, meio adequado para impugnar o julgado do Tribunal Regional Federal, estava em estágio processual menos avançado que o writ, o qual foi processado com medida liminar deferida. 2 - É imperiosa a necessidade de alinhamento da jurisprudência dos tribunais nacionais a fim de preservar a segurança jurídica, bem como afastar a... ()

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Doc. 105.5113.9000.2900

Leading Case

87 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 401/STJ. Recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. Processo administrativo fiscal. PAES. Parcelamento especial. Desistência intempestiva da impugnação administrativa x pagamento tempestivo das prestações mensais estabelecidas por mais de quatro anos sem oposição do fisco. Deferimento tácito do pedido de adesão. Exclusão do contribuinte. Impossibilidade. Proibição do comportamento contraditório (nemo potest venire contra factum proprium). Princípio da boa-fé objetiva. CCB/2002, art. 422. CPC/1973, art. 543-C. Lei 10.522/2002, art. 11, § 4º. Lei 10.684/2003, art. 4º, III. CTN, art. 151. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 401/STJ - Discute-se a legalidade da exclusão do contribuinte do programa de parcelamento - PAES, tão-somente em virtude da extemporaneidade do cumprimento do requisito da desistência de impugnação administrativa, na hipótese em que houve o deferimento tácito da adesão (não manifestação da autoridade fazendário no prazo de 90 dias - , III, c/c , § 4º ) e o efetivo pagamento das prestações mensais estabelecidas.Tese j... ()

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Doc. 210.8150.7982.8638

88 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Discussão acerca da ocorrência de prescrição/decadência do crédito tributário. Contradição inexistente. Embargos de declaração do banco alvorada S/A. E outros rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. 2 - Da análise detida da tese recursal, não se constata a presença de qualquer eiva a macular o acórdão embargado, que, de forma clara e expressa, asseverou que não se desconhece o fato de que a fiança bancária não se equipara ao depósito integral do débito para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Entretan... ()

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Doc. 156.4705.5005.2300

89 - STJ. Tributário e processual civil. Cofins. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Decisão do STJ. Efeito apenas devolutivo. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Não ocorrência. Prescrição da pretensão de o fisco cobrar judicialmente o crédito tributário. Ocorrência. Matéria julgada em recurso especial representativo de controvérsia. REsp. 1.120.295/SP.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Mandamental com pedido de liminar contra ato do Delegado da Secretaria da Receita Federal do Brasil em Caxias do Sul, que notificou a impetrante a recolher as contribuições referente aos períodos de 12/2002 a 01/2013. Intenta ver declarado ser devida a COFINS pela Sociedade Civil somente após decisão do STF em 29.8.2012 e subsidiariamente requer sejam reconhecidas extintas as exações anteriores a 7.2008, porquanto estão prescritas ante a inércia do Fi... ()

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Doc. 148.0310.6000.8600

90 - TJPE. Constitucional e tributário. Mandado de segurança. ICMS e protocolo 21/2011. Mercadorias e bens adquiridos de forma não presencial. Consumidor final não contribuinte do imposto. Preliminar de ilegitimidade passiva da autoridade coatora. Rejeitada. Preliminar de impetração contra Lei em tese. Rejeitada. Alíquota interestadual. Incidência no estado de origem e de destino. Inaplicabilidade do protocolo. Violação ao texto constitucional. Concessão parcial da segurança por unanimidade.

«- Trata-se de Mandado de Segurança preventivo impetrado em face do Secretário da Fazenda do Estado de Pernambuco. - Em síntese, o impetrante defende não ser exigível o ICMS diferencial de alíquota nas operações interestaduais de vendas não presenciais, destinadas a consumidores não contribuintes do ICMS do Estado de Pernambuco, dada a inconstitucionalidade da norma contida no Protocolo ICMS 21/2011 do CONFAZ. Neste contexto, pugnou pela suspensão imediata da exigibilidade do ICMS, n... ()

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