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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: credito tributario medida liminar

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    Tributário

Doc. 103.1674.7435.7600

91 - STJ. Tributário. Ação cautelar. Medida liminar. Finsocial. Suspensão da exigência do crédito tributário. Impossibilidade. CTN, art. 151, IV. Precedentes STJ.

«O entendimento consubstanciado no STJ é no sentido da impossibilidade da suspensão da exigibilidade do crédito tributário por liminar em medida cautelar, já que é indispensável o depósito judicial integral e em dinheiro. Inteligência do art. 151, IV CTN.»

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Doc. 103.1674.7435.9000

92 - STJ. Tributário. Ação cautelar. Medida liminar. Finsocial. Suspensão da exigência do crédito tributário. Impossibilidade. CTN, art. 151, IV. Precedentes STJ.

«O entendimento consubstanciado no STJ é no sentido da impossibilidade da suspensão da exigibilidade do crédito tributário por liminar em medida cautelar, já que é indispensável o depósito judicial integral e em dinheiro. Inteligência do art. 151, IV CTN.»

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Doc. 103.1674.7436.0500

93 - STJ. Tributário. Ação cautelar. Medida liminar. Finsocial. Suspensão da exigência do crédito tributário. Impossibilidade. CTN, art. 151, IV. Precedentes STJ.

«O entendimento consubstanciado no STJ é no sentido da impossibilidade da suspensão da exigibilidade do crédito tributário por liminar em medida cautelar, já que é indispensável o depósito judicial integral e em dinheiro. Inteligência do art. 151, IV CTN.»

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Doc. 193.3013.4000.0600

94 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Itcmd. Compensação com precatório alimentar cedido por terceiro. Autorização prevista em Lei estadual vigente à data da impetração. Inexigibilidade de homologação judicial da cessão do precatório. Decisão agravada em consonância com a Orientação Jurisprudencial predominante no STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara Recurso Ordinário interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na hipótese, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado em 30/05/2011, perante o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, contra ato do Governador do Estado do Paraná, publicado em 04/04/2011, consubstanciado no indeferimento do pedido administrativo, fundado na Lei estadual 14.470/2004, então vigente, para compensação de ITCMD c... ()

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Doc. 210.8060.8524.3864

95 - STJ. Processual civil. Tributário. Finsocial. Alíquota superior a 0,5%. Discussão acerca da ocorrência de prescrição/decadência do crédito tributário. Dissenso entre os acórdãos em confronto. Embargos de divergência. Inviável.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em mandado de segurança definitivamente julgado com concessão parcial da ordem, declarando a inexigibilidade da contribuição ao FINSOCIAL, a partir do mês 12/1991, tão somente, no que se refere à alíquota superior a 0,5%, deferiu o desentranhamento de cartas de fiança bancária, depositadas em Juízo para fins de garantia e suspensão da exigibilidade do débito. No Tribunal Regional Federal da 3ª Região,... ()

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Doc. 210.4060.4537.5534

96 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno contra decisão monocrática. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Cautelar fiscal. Liminar deferida na corte de origem para determinar o bloqueio de bens. Obrigação não adimplida. Análise da subsistência da indisponibilidade de bens. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF.

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Doc. 144.3325.2001.0500

97 - TJMG. Direito tributário. Autuação fiscal. Suspensão do crédito tributário. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Autuação fiscal. Pedido de realização de prova pericial na seara administrativa. Julgamento antecipado da lide pelo conselho de contribuintes. Possibilidade. Pedido liminar de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Requisitos. Ausência. Recurso não provido

«- De acordo com o art. 7º, III, da Lei 12.016, de 2009, concede-se liminar no mandado de segurança quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, o que não se vislumbra do caso dos autos.»

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Doc. 170.1562.8000.6600

98 - STJ. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Tributário. Suspensão da exigibilidade do crédito. Liminar em mandado de segurança. Denegação da ordem. Retomada do prazo prescricional.

«1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que revogada, suspensa ou cassada a medida liminar ou denegada a ordem, pelo juiz ou pelo Tribunal, nada impede a Fazenda Nacional de obter a satisfação do crédito tributário, retomando-se o curso do lapso prescricional, ainda que penda de exame recurso desprovido de eficácia suspensiva ou de provimento acautelatório, se não concorre outra causa de suspensão prev... ()

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Doc. 174.0974.6000.8300

99 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Tributário. Suspensão da exigibilidade do crédito. Liminar em mandado de segurança. Denegação da ordem. Retomada do prazo prescricional.

«1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que revogada, suspensa ou cassada a medida liminar ou denegada a ordem, pelo juiz ou pelo Tribunal, nada impede a Fazenda Nacional de obter a satisfação do crédito tributário, retomando-se o curso do lapso prescricional, ainda que penda de exame recurso desprovido de eficácia suspensiva ou de provimento acautelatório, se não concorre outra causa de suspensão prev... ()

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Doc. 208.1004.3004.8000

100 - STJ. Processual civil. Tributário. Administrativo. Agravo de instrumento. Antecipação de tutela. Cnd. Caução seguro-garantia. Suspensão de exigibilidade do crédito tributário. Cabimento. CTN, art. 151, V.

«I - O presente feito decorre de agravo de instrumento interposto em desfavor de decisão proferida pelo MM. Juiz da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária de Curitiba-PR que não aceitou o seguro- garantia apresentado para garantir a liminar deferida, devendo ser substituída por Carta Fiança, nos autos da ação anulatória proposta em desfavor da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT. No Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a decisão objeto do agravo foi reformada. I... ()

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