Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Jurisprudência
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credito tributario medida liminar

Doc. 208.7304.9002.6600

81 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime tributário. Medida liminar deferida na ação cível anulatória. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. CTN, art. 151. Plausibilidade jurídica da tese. Materialidade delitiva prejudicada. Agravo não provido.

«1 - A orientação desta Corte Superior disciplina que o simples ajuizamento de ação anulatória na esfera cível não configura óbice à persecução penal. Contudo, a procedência da ação anulatória, ou mesmo o deferimento de tutela provisória com suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do , V, prejudica o exame da materialidade do delito tributário. (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/08/2019... ()

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Doc. 211.1040.8578.5184

82 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão do julgado. Impossibilidade.

1 - O acórdão embargado ao não prover o Agravo Interno julgou: a) no julgamento dos aclaratórios, a Corte a quo asseverou: «No caso concreto, o acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, afastou a decadência e a prescrição. Destacou que a declaração de compensação de débito entregue pelo contribuinte, em agosto/2001, relativa a débitos de IRPF exercício 2000, é instrumento de confissão da dívida, hábil e suficiente para constituir o crédito tributário, dispensada ... ()

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Doc. 220.9160.6917.1187

83 - STJ. emen processual civil. Embargos de divergência. Acórdão embargado que não conheceu do recurso especial com base na Súmula 7/STJ. Inviabilidade do recurso para discutir regra técnica de admissibilidade.

1 - Agravo Interno contra decisão da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência em razão da aplicação da Súmula 7/STJ no julgamento do Recurso Especial. 2 - A empresa agravante utiliza premissa equivocada - a de que a Primeira Turma do STJ, no acórdão embargado, concluiu que os honorários advocatícios não incidem sobre o proveito econômico - para defender o recebimento dos Embargos de Divergência. 3 - A leitura do acórdão hostilizado, entretanto,... ()

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Doc. 170.1562.8001.0500

84 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Ação cautelar fiscal ajuizada pela fazenda nacional. Aplicabilidade. Liminar deferida para determinar o bloqueio de bens. Indícios concretos de que o devedor estaria a dissipar seu patrimônio e outras manobras tendentes a dificultar a satisfação dos débitos tributários. Recorrente não logra comprovar que a totalidade dos débitos tributários está com a exigibilidade suspensa. Súmula 7/STJ.

«1. Cuida-se de Ação Cautelar deferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região com a finalidade de assegurar possível ressarcimento aos cofres públicos, pois indícios trazidos pela Procuradoria da Fazenda permitem concluir pela existência do fumus boni iuris e do periculum in mora, porquanto presentes indícios de fraude, diante da verossimilhança das alegações da parte autora, o que justifica manutenção da medida liminar. 2. O Tribunal a quo consignou que a concessão da me... ()

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Doc. 152.2300.3001.2000

85 - STJ. Tributário e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Isenção da multa de ofício na forma do § 2º do Lei 9.430/1996, art. 63. Publicação da decisão que revoga a liminar para considerar devido o tributo. Prazo de trinta dias. Pagamento da exação feito a destempo e a menor. Possibilidade de incidência da multa de ofício e juros de mora. Precedentes.

«1. Discute-se nos autos a possibilidade de incidência de multa de ofício e juros de mora pelo não recolhimento de tributo, em virtude de liminar que suspendera a exigibilidade do crédito fiscal, posteriormente cassada. 2. Inexiste violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 3. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que, uma vez publicada... ()

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Doc. 166.5220.0002.4200

86 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Suspensão de exigibilidade do crédito. Alegada violação ao CTN, art. 170. CTN. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Deferimento de liminar. Requisitos. Súmula 7/STJ. Questão de mérito ainda não julgada, em única ou última instância, pelo tribunal de origem. Exame. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Agravo interno improvido.

«I. Quanto ao - Código Tributário Nacional, invocado na petição do Recurso Especial, o acórdão recorrido, ao dirimir a controvérsia, não expendeu qualquer juízo de valor sobre o citado dispositivo, atraindo o óbice da Súmula 282/STF ao caso. II. Na forma da jurisprudência, «para análise dos critérios adotados pela instância ordinária que ensejaram a concessão da liminar ou da antecipação dos efeitos da tutela, é necessário o reexame dos elementos probatór... ()

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Doc. 192.0764.0000.4700

87 - STJ. Tributário. Agravo de instrumento. Liminar. Medida cautelar fiscal. Indisponibilidade de bens. Requisitos verificados na corte de origem. Não cabimento de recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 735/STF. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - As medidas liminares de natureza cautelar ou antecipatória são conferidas mediante cognição sumária e avaliação de verossimilhança. No caso dos autos, o acórdão recorrido foi proferido em agravo de instrumento contra decisão que deferiu liminar. II - Logo, por não representarem pronunciamento definitivo a respeito do direito reclamado na demanda, são medidas suscetíveis de modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmadas ou revogadas pela sentença final. III - E... ()

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Doc. 200.2815.0011.7800

88 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial contra acórdão que defere ou indefere liminar. Necessidade de reexame de elementos probatórios. Descabimento. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF.

«1 - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu parcialmente o pedido de antecipação de tutela. o acórdão recorrido deu provimento ao recurso para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em discussão. 2 - É sabido que as medidas liminares de natureza cautelar ou antecipatória são conferidas mediante cognição sumária e avaliação de verossimilhança. Logo, por não representarem pronunciamento definitivo a respeit... ()

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Doc. 210.6010.2394.4837

89 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Energia e telecomunicações. Alíquota de 17%. Indeferimento do pedido para depósito da diferença de 8%. Medida liminar. Recurso especial. Não cabimento. Aplicação por analogia da Súmula 735/STF. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Perda do objeto. Deficiência recursal. Fundamento não impugnado. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Valor do tributo. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Cetil Sistemas de Informática S/A. contra decisão que, nos autos da ação ajuizada pela agravante contra o Estado de Santa Catarina, objetivando recolher o ICMS incidente sobre os serviços de elétrica e telecomunicações pela alíquota interna de 17%, indeferiu o pedido de depósito mensal de 8% de ICMS, que corresponde à diferença entre o valor exigido e a quantia que o agravante entende devida. II - A jurisprudência do ... ()

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Doc. 196.8811.9000.8200

90 - STJ. Processo civil. Tributário. Embargos de declaração. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Mandado de segurança. Depósito judicial para deferimento de medida liminar. Suspensão da exigibilidade de crédito tributário. Conversão em renda. Possibilidade. Prazo decadencial. Não ocorrência.

«1. Nas hipóteses em que o acórdão proferido nos embargos de declaração dirime, de forma clara, expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais, não há por que falar em violação do e CPC/1973, 2. Configura-se como depósito judicial, e não caução, o montante em dinheiro e em valor igual ao débito tributário ofertado para fins de concessão de liminar em mandado de segurança. Por consequência, uma vez denegada a ... ()

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