1 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Vias de fato. Contravenção penal. Ação penal pública incondicionada. Pleno vigor da Lei de contravençõespenais. Ilegalidade não evidenciada. Recurso a que se nega provimento.
«1. O Lei 9.099/1995, art. 88, que tornou condicionada à representação a ação penal por lesões corporais leves e lesões culposas, não se estende à persecução das contravençõespenais. A contravenção penal de vias de fato, insculpida no artigo 21 da Lei de ContravençõesPenais(Decreto-Lei 3.688/41) , ainda que de menor potencial ofensivo em relação ao crime de lesão corporal, não foi incluída nas hipóteses do artigo 88 da Lei 9.099-95. 2. A Lei de ContravençõesPenais... ()
2 - STJ. Não recepção da Lei de contravençõespenais. Diploma legal cuja inconstitucionalidade jamais foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Coação ilegal inexistente. Decreto-lei 3.688;1941, art. 65 (Lei de contravençõespenais. Lcp).
«1 - O Supremo Tribunal Federal, a quem incumbe a guarda, da CF/88, jamais declarou a inconstitucionalidade ou a não recepção da Lei de ContravençõesPenais - seja em sua íntegra, seja no tocante ao referido, art. 65 do Decreto-lei 3.688;1941, pela ordem constitucional vigente. Precedente. 2 - Por sua vez, a jurisprudência deste Sodalício é firme no sentido de que a Lei de ContravençõesPenais foi recepcionada pela Lei Fundamental, nela estando previstas infrações de menor poten... ()
3 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Legislação extravagante. Tráfico de drogas (55,3 g de maconha e 5,8 g de cocaína). Dissídio jurisprudencial e violação do CP, art. 63, caput pleito de restabelecimento do reconhecimento da reincidência. Desprovimento. Condenação anterior pelo delito da Lei 11.343/2006, art. 28. Desproporcionalidade. Combatido aresto em conformidade com a jurisprudência do STJ. Precedentes de ambas as turmas da Terceira Seção.
«1 - Conforme disposto no decisum ora recorrido, verifica-se que o acórdão não merece reparos, porquanto as condenações anteriores por contravençõespenais não são aptas a gerar reincidência, tendo em vista o que dispõe o CP, art. 63, que apenas se refere a crimes anteriores. E, se as contravençõespenais, puníveis com pena de prisão simples, não geram reincidência, mostra-se desproporcional o delito da Lei 11.343/2006, art. 28, configurar reincidência, tendo em vista que nem ... ()
4 - STJ. Habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Lei maria da penha. Contravenção penal. Transação penal. Impossibilidade. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do(a) paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. 2. Uma interpret... ()
5 - STJ. Penal e processo penal. ECA. Medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade. Art. 19 da Lei de contravençõespenais. Não recepção do porte de arma branca. Supressão de instância. Atipicidade. Jurisprudência consolidada em sentido contrário. Medida concretamente fundamentada. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Não há inconstitucionalidade na Lei de ContravençõesPenais, recepcionada pela Constituição Federal e tratada pela legislação atual como delito de pequeno potencial ofensivo, isto se aplicando inclusive ao delito do art. 19 da Lei de ContravençõesPenais. 2. Evidenciado fundamento concreto e razoável de a medida socioeducativa seria adequada às condições pessoais do agente, inexiste constrangimento ilegal a ser constatado. 3. Agravo regimental improvido.»
6 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Art. 19 da Lei de contravençõespenais. Lei 9437/1997, art. 10 e a Lei 10.826/03. Ab-rogação. Inocorrência. Porte de arma branca. Contravenção penal. Recurso ordinário desprovido.
«I - De acordo com a jurisprudência majoritária desta Corte, o referido dispositivo não foi ab-rogado pela Lei 9.437/1997 e posteriormente pela atual Lei 10.826/2003; e, sim, apenas derrogado pela novel legislação no tocante às armas de fogo, remanescendo a contravenção penal em relação às armas brancas. No mesmo sentido: AgRg no RHC 331.694/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 15/12/2015 e AgRg no RHC 26.829/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Marilza Maynard (Desembargadora Conv... ()
7 - TJRS. Direito criminal. Contravenção penal. Perturbação da tranquilidade familiar. Lei maria da penha. Lei 9099/1995. Aplicação. Garantia ao devido processo legal. Violação. Nulidade do processo. Declaração de ofício. Efeito ex tunc. Punibilidade do réu. Extinção. Habeas corpus. Concessão. Apelação criminal. Contravençõespenais de perturbação da tranquilidade no âmbito de incidência da «lei 11.340/2006». Competência privativa das varas criminais e, onde houver, das varas do próprio sistema da «lei maria da penha». Vedação de aplicação da Lei 9.099/1995 aos processos da «lei maria da penha» com imputação de crime (s) ao acusado. Obrigatoriedade de aplicação das regras despenalizadoras da Lei 9.099/1995 aos processos contravencionais da «lei maria da penha», sob pena de violação ao devido processo legal aplicável à espécie e nulidade absoluta, com eficácia ex tunc, do processado. Em habeas corpus de ofício, desconstituição da sentença condenatória recorrida, prejudicada a apelação defensiva, e extinção da punibilidade do réu, em face da prescrição da pretensão punitiva.
«1. No caso, a controvérsia estabelecida provém da circunstância de que a regra inscrita no Lei 11.340/2006, art. 41 («LMP») proíbe, modo expresso, a aplicação dos institutos despenalizadores da Lei 9.099/1995 aos processos que envolvem a imputação, em tese, de crime no âmbito de incidência da «Lei Maria da Penha», independentemente da apenação prevista no respectivo preceito secundário do tipo penal sancionador. Em contrapartida sistemática, este mesmo art. 41 impõe a aplica... ()
9 - STJ. Processual civil. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC, art. 535. Impossibilidade de efeitos infringentes.
1 - Conforme consignado no acórdão embargado, a jurisprudência do STJ é assente em afirmar que a exploração e funcionamento das máquinas de jogos eletrônicos, caça-niqueis, bingos e similares é de natureza ilícita, revelando prática contravencional descrita no art. 50 da Lei de ContravençõesPenais. (RMS 21.422/PR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 16.12.2008, DJe 18.2.2009.). 2 - Ao decidir o agravo regimental, tratou expressamente a matéria no sentido de que a Lei... ()
10 - STJ. Administrativo e processual civil. Exploração da atividade de bingos. Ilicitude. Agravo conhecido para negar seguimento ao recurso especial. A Lei complementar 116/2003 não legitima a prática de jogos de azar.
1 - Inexistente a alegada violação do CPC, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou os temas abordados no recurso de apelação, qual seja, a ilegalidade dos jogos de bingos. 2 - A jurisprudência do STJ é assente em afirmar que a exploração e funcionamento das máquinas de jogos eletrônicos, caça-níqueis, bingos e similares é de natureza ilícita, revelando prática contrav... ()