Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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arrependimento posterior

Doc. 210.8261.2149.8154

21 - TJSC. Apelação criminal. Crime contra o patrimônio. Furto simples (CP, art. 155, caput). Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pretendida a absolvição com fundamento na ausência de dolo. Insubsistência. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Depoimento testemunhal apresentado de maneira uníssona e coerente com o conjunto probatório. Intenção de assenhoramento definitivo evidenciado. Réu que subtrai bicicleta da vítima escondendo-a às margens de um rio. Devolução do bem após atuação da polícia. Condenação que se impõe. Almejado o reconhecimento da tentativa (CP, art. 14, II) e de arrependimento eficaz (CP, art. 15). Res furtiva retirada da esfera de vigilância da vítima e permanência do réu na posse tranquila do objeto subtraído, ainda que por pequeno espaço de tempo. Consumação evidenciada. Circunstância que impede o reconhecimento do instituto do arrependimento eficaz. Sentença mantida. Recurso desprovido.

1 - Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes dos policiais militares, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 2 - Não há falar em ausência de dolo de assenhoramento quando constatado que, por certo período, a vítima não pôde usar e dispor do bem de que era proprietária, em razão de ter o réu subtraído a coisa e agido como se dono fosse. 3 - Havendo a inversão da posse d... ()

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Doc. 230.9130.6185.6280

22 - STJ. Pena base. Majoração. Colaboração premiada. Arrependimento posterior. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Primeira fase. Aumento da pena-base. Nemo tenetur se detegere. Direito de mentir. Inexistência. Tolerância jurídica não absoluta. Suposta mentira do réu no interrogatório. Atribuição falsa de crime a outrem. Valoração como circunstância judicial negativa. Impossibilidade. Fato não comprovado e posterior ao delito imputado na denúncia. Fundamento inidôneo. Ordem concedida. Súmula 522/STJ. CF/88, art. 5º, XLVI e LXIII. CP, art. 59. CP, art. 307. CP, art. 341. CP, art. 344. CP, art. 347, parágrafo único. Decreto 678/1992, art. 14, II, «g». Decreto 592/1992, art. 14, III, «g». CPP, art. 387.

O fato de o réu mentir em interrogatório judicial, imputando prática criminosa a terceiro, não autorização a majoração da pena-base. A questão cinge-se a definir se é possível a majoração da pena-base, pela valoração negativa da culpabilidade, pelo fato de o réu ter mentido em interrogatório judicial. 1 - O direito a não se autoincriminar (do qual deriva, por lógica, o direito ao silêncio) é regra antiga e inerente ao processo penal de cariz democrático e racional. Co... ()

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Doc. 212.0772.5000.1100

23 - TRF4. Penal. Peculato furto. CP, art. 312, § 1º. Modificação Não autorizada em Sistema de Informações. CP, art. 313-B (Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações). Materialidade. Autoria. Dolo. Dosimetria das reprimendas. Pena-base. Confissão. Arrependimento posterior. CP, art. 16. Concurso material. Substituição. CP, art. 44. CP, art. 69. Súmula 231/STJ.

«1 - Pratica o delito de peculato furto (impróprio) o funcionário de instituição financeira que, utilizando-se da facilidade proporcionada por seu cargo, faz uso de numerário pertencente a cliente bancário para pagar dívidas pessoais. Não há falar em cometimento de peculato apropriação (próprio), pois o assenhoramento dos valores por parte do réu foi, desde a origem, viciado. 2 - O elemento subjetivo do tipo está configurado na conduta deliberada do agente, direcionada ao aposs... ()

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Doc. 103.1674.7171.9500

24 - STJ. Apropriação indébita. Extinção da punibilidade. Arrependimento posterior.

«A extinção da punibilidade repercute na pretensão punitiva - poder de o Estado aplicar a sanção penal. Esse poder é relativo a qualquer infração penal. As normas de extinção da punibilidade, entretanto, excepcionais. Incidem nos limites da própria lei. No crime de apropriação indébita a entrega da coisa reclamada, antes do recebimento da denúncia, não extingue a punibilidade. Atua, sim, como arrependimento posterior.»

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Doc. 103.1674.7212.0800

25 - STJ. Peculato. Ressarcimento do dano antes do recebimento da denúncia. Arrependimento posterior. Pena. Redução obrigatória. CP, arts. 16, 65, III, «b», 312 e 327.

«No arrependimento posterior (), uma vez preenchidos os requisitos de crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa e reparação do dano ou restituição da coisa até o recebimento da denúncia ou queixa, incide a causa obrigatória de diminuição da pena que não fica adstrita ao mínimo legal previsto. Se o ressarcimento é feito após aquele ato processual a hipótese se revela como simples atenuante (, III, «b») batizada pelo mínimo legal previsto no t... ()

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Doc. 103.1674.7255.6000

26 - STJ. Apropriação indébita. Arrependimento posterior.

«A apropriação indébita, dizem os penalistas, se dá o agente inverte o título de posse, isto é, muda, sem justa causa, título, utilizando-o como sua fosse. Vale dizer, incorpora-se ao seu patrimônio. O «animus» do agente é fundamental para configurar a natureza jurídica da impontualidade. O ressarcimento do prejuízo não exclui a tipicidade. Aliás, o CP, a propósito encerra instituto específico - Arrependimento Posterior - cujo efeito é causa especial de diminuição da pena.»

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Doc. 103.1674.7380.2300

27 - STJ. Pena. Aplicação. Restituição parcial do valor desviado. Arrependimento posterior. Inocorrência. CP, art. 16.

«Não há falar na incidência do , que trata de redução de pena em face de arrependimento posterior, quando a restituição da res apropriada é apenas parcial.»

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Doc. 117.3562.9000.0600

28 - TJRJ. Estelionato. Compra e venda de veículo. Pagamento. Comprovante de recibo de depósito bancário feito em caixa eletrônico. Depósito cancelado por que o depositante não postou o dinheiro. Quebra de confiança. Recurso defensivo que pede a absolvição por fragilidade probatória. Arrependimento posterior. Prescrição retroativa reconhecida. CP, arts. 16, 109, VI, 110, § 1º e 171.

«O apelante, com o pretexto de adquirir o veículo pertencente ao lesado, que conheceu através de seu cunhado, empregado daquele, prometeu efetuar o pagamento através de depósito bancário, e pediu ao cunhado para receber o carro no mesmo dia, entregando o comprovante de depósito à vítima. Esta, de boa-fé, entregou o carro ao cunhado do apelante, mediante a apresentação do referido comprovante, mas verificou no dia seguinte que o depósito não foi efetivado, pois o valor mencionado no... ()

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Doc. 126.2790.1000.0800

29 - TJRJ. Furto simples. Pena. Arrependimento posterior. Crime continuado. CP, art. 16, CP, art. 71 e CP, art. 155, caput.

«Agente condenado nas penas do , caput, por cinco vezes, na forma do Arrependimento posterior configurado. O gerente administrativo do estabelecimento disse «que o réu fez um acerto com o instituto lesado para pagar os valores subtraídos, o que foi levado a efeito, sendo que o réu deu uma moto de sua propriedade para quitar os valores.». Desnecessidade de intervenção do sistema penal. Provimento.»

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Doc. 131.7911.2000.7000

30 - STJ. Roubo. Fixação da pena. Cálculo da pena. Compensação da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. CP, art. 63, CP, art. 65, III, «d», CP, art. 67 e CP, art. 157. (Considerações do Min. Sebastião Reis Júnior sobre o tema).

«... Na espécie, é indiscutível a divergência entre as Turmas que compõem a Terceira Seção a respeito da possibilidade de se compensar a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Já passa do momento de se pacificar o entendimento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, última palavra – como me foi relembrado recentemente – quando se trata de interpretação de normas infraconstitucionais. Não desconheço a jurisprudência do Supremo Tribunal Fed... ()

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