Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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arrependimento posterior

Doc. 160.4021.8005.1800

41 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Peculato. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Dosimetria. Incidência da Súmula 7/STJ na pretensão ministerial. Ausência de interesse recursal. Não conhecimento. Arrependimento posterior. Reparação integral do dano. Não ocorrência. Insurgência parcialmente conhecida e desprovida.

«1. A teor do art. 557, § 1º-A, do CPC/1973, aplicável subsidiariamente na seara penal, o relator poderá dar provimento a recurso especial se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com Súmula ou jurisprudência dominante do STJ, justamente o que se verificou no caso. 2. No que diz respeito à alegada ofensa ao enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça na pretensão ministerial de reforma da pena-base atribuída à ré, constata-se a ausência de interesse recu... ()

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Doc. 161.6453.0005.0700

42 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime de peculato. Alegação de que as provas foram obtidas por meio ilícito. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Circunstância atenuante prevista no CP, art. 65, III, b. Súmula 211/STJ. Arrependimento posterior. Reparação integral do dano. Necessidade. Agravo regimental desprovido.

«- O tema inserto no , III, b não foi analisado pelo Tribunal de origem, ressentindo-se o recurso especial, no ponto, do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Confira-se: - A Corte de origem, apreciando o conjunto probatório, afirmou que as provas não foram obtidas por meio ilícito. Rever essa premissa importa em incursão no conteúdo fático-probatório carreado aos autos, tarefa inviável em recurso especial, ex vi da Súmula 7/STJ. - O arrependi... ()

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Doc. 161.6691.3007.1000

43 - STJ. Agravo regimental em recuso especial. Penal. Crime da Lei de licitações. Frustrar ou fraudar o caráter competitivo da licitação. Lei 8.666/1993, art. 90. Dosimetria. Arrependimento posterior. CP, art. 16. Acórdão a quo que firma que a reparação não foi voluntária nem espontânea. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Inadmissibilidade. Falta de cotejo analítico.

«1. Para rever o entendimento de que a reparação do dano pelo agravante não foi espontânea, nem de forma voluntária, e concluir que estão preenchidos todos os requisitos necessários para a aplicabilidade do arrependimento posterior, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. 2. Valorar juridicamente a prova é aferir se, diante da legislação pertinente, um determinado meio probatório... ()

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Doc. 162.2462.4003.7500

44 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Inadequação da via eleita. Arrependimento posterior. Reconhecimento. Impossibilidade. Reparação integral do dano. Não ocorrência. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. A causa de diminuição de pena relativa ao (arrependimento posterior) somente tem aplicação se houver a integral reparação do dano ou a restituição da coisa antes do recebimento da denúncia, variando o índice de redução da pena em função da maior ou menor celeridade no ressarcimento do prejuízo à vítima. Na espécie, não foi preenchido o requisito relativo à repar... ()

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Doc. 162.3482.6002.6700

45 - STJ. Habeas corpus. ECA (ECA). Medida protetiva. Busca e apreensão de menor. Determinação de acolhimento institucional. Grave suspeita de fraude na aquisição da guarda. Genitora adolescente de condição humilde. Entrega da filha para outro casal criar, intermediada por advogado, com posterior arrependimento. Genitora mãe registral impedida de ver a criança. Medida proporcional à gravidade do fato. Legalidade da decisão. Ordem denegada.

«1. As medidas protetivas previstas no ECA, para repelir ameaça de violação a direitos de crianças e adolescentes, podem ter natureza cautelar, devendo atender a intervenção judicial a três requisitos fundamentais: (i) precoce; (ii) mínima e (iii) proporcional. 2. Na estreita via do habeas corpus, somente é possível a verificação da legalidade da ordem de acolhimento institucional de menor, mediante a análise da proporcionalidade da decisão judicial, ponderando-se a necessidade... ()

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Doc. 162.4151.5006.5200

46 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de furto. Arrependimento posterior. Aplicação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«- A Corte de origem, apreciando o conjunto probatório, afastou a aplicação do arrependimento posterior. Rever essa premissa importa em incursão no conteúdo fático-probatório carreado aos autos, tarefa inviável em recurso especial, ex vi do Verbete 7 da Súmula deste Tribunal. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 162.9481.6001.1200

47 - TJMG. Direito penal/PRocesso penal. Apropriação indébita qualificada. Apelação criminal. Apropriação indébita qualificada. Vínculo empregatício. Confissão espontânea. Materialidade e autoria evidenciadas. Ressarcimento do dano anterior ao recebimento da denúncia. Exclusão de tipicidade. Impossibilidade. Arrependimento posterior. Causa de diminuição da pena. Ato voluntário e não espontâneo. Configuração. Continuidade delitiva. Ocorrência. Causa de aumento de pena. Recursos a que se dá parcial provimento

«- Uma vez que o conjunto das provas dos autos, convergentes e harmônicas entre si, evidencia autoria e materialidade, com subsunção ao tipo penal, impõe-se a condenação por apropriação indébita qualificada. - O ressarcimento integral do dano, no crime de apropriação indébita, não descaracteriza o delito, não exclui a tipicidade nem extingue a punibilidade. Contudo, pode caracterizar o arrependimento posterior, se praticado por ato voluntário, não necessariamente espontâneo ... ()

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Doc. 164.1153.8003.9200

48 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Alegada violação ao CPP, art. 619. CPP. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Arrependimento posterior. Requisito essencial. Ausência. Atenuante do art. 65, III, alínea d. Reexame de provas. Dosimetria. Elevação da pena-base. Percentual. Proporcionalidade. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Vedação. Súmula 7/STJ.

«I - Não padece de vícios a decisão do Tribunal de origem que, fundamentadamente, abraça tese contrária à do recorrente, suficiente ao deslinde da questão, sendo desnecessário, por redundância, o enfrentamento de todos os pontos expostos nos aclaratórios relativos à matéria objeto de irresignação (precedentes). II - A ausência de requisito essencial (ato voluntário do réu em restituir o bem subtraído) impede o reconhecimento do arrependimento posterior. III - O recurso e... ()

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Doc. 165.1031.7002.3300

49 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Apropriação indébita. Princípio da insignificância e da intervenção mínima. Inaplicabilidade. Ressarcimento do dano. Conduta típica. Arrependimento posterior. Supressão de instância. Regime prisional semiaberto. Legalidade. Aplicação da Súmula 269/STJ. Substituição da pena por restritiva de direitos. Possibilidade. Reincidência não específica. CP, CP, art. 44, § 3º. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. É incabível habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal consolidaram entendimento no sentido de que «o princípio da insignificância incide quando presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma peric... ()

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Doc. 165.1031.7003.3000

50 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Receptação. Arrependimento posterior. Reconhecimento. Impossibilidade. Supressão de instância. Necessidade de revolvimento de provas. Regime inicial fechado. Legalidade. Súmula 269/STJ. Reincidência e maus antecedentes. Agravo regimental não provido.

«1. O pleito recursal referente ao arrependimento posterior não foi apreciado nas instâncias ordinárias - nem sequer integrou os pedidos defensivos em resposta à acusação, às alegações finais e às razões de apelação - , de forma que a sua apreciação diretamente por esta Corte Superior importaria em indevida supressão de instância. 2. Para a análise da possibilidade de aplicação do disposto no - Código Penal ao caso em exame, seria necessária dilação probat... ()

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