Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Jurisprudência
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arrependimento posterior

Doc. 140.9215.5004.6700

31 - STJ. Recurso especial. Penal. Apropriação indébita. Violação. Dispositivo constitucional. Via inadequada. Divergência jurisprudencial. Falta de demonstração. Acórdão recorrido. Omissões e contradições. Inexistência. Qualificadora. Depositário judicial. Descabimento. Natureza privada da relação entre acusado e vítima. Inclusão. Qualificadora. Crime cometido no exercício de profissão. Inviabilidade. Reformatio in pejus. Vedação.

«1. A via especial não se destina à análise da alegação de afronta a dispositivo da Constituição Federal. 2. A divergência jurisprudencial não foi demonstrada por meio do necessário cotejo analítico, com a transcrição de trechos dos acórdãos recorrido e paradigma que demonstrem a similitude fática e a diferente interpretação da Lei, segundo determinam os arts. 541, parágrafo único, e 255, § 2º, do RISTJ. 3. O julgado combatido não possui as omissões e contradiçõe... ()

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Doc. 141.6044.9003.0200

32 - STJ. Recurso especial. Penal. Causa de diminuição de pena. Arrependimento posterior. CP, art. 16. Necessidade de reparação integral do dano. Precedentes. Quantum de redução da pena. Celeridade no ressarcimento à vitima.

«1. Somente há falar em aplicação da causa de diminuição de pena relativa ao arrependimento posterior (Código Penal, art. 16) se houver a integral reparação do dano ou restituição da coisa antes do recebimento da denúncia, variando o índice de redução da pena de acordo com a maior ou menor celeridade no ressarcimento do prejuízo à vítima. 2. Recurso especial provido.»

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Doc. 141.6224.8005.8800

33 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de redução a condição análoga à de escravo. Ausência de demonstração do dissídio pretoriano. Falta de juntada aos autos de carta precatória não tem o condão de obstar o término da ação penal. CPP, art. 222, §§ 1º e 2º. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Ausência de arguição oportuno tempore. Pleito de reconhecimento da minorante do arrependimento posterior. CP, art. 16. Requisitos não preenchidos. Agravo regimental desprovido.

«1. O recurso especial não merece ser conhecido pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que a divergência não foi demonstrada na forma preconizada nos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. A ausência de juntada aos autos de carta precatória expedida para inquirição de testemunha não tem o condão de obstar o encerramento da ação penal, a teor do disposto no ... ()

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Doc. 142.2751.2000.1000

34 - STJ. Arrependimento posterior. Estelionato. Concurso de pessoas. Concurso de agentes. Reparação do dano antes do oferecimento da denúncia por um dos agentes. Arrependimento posterior configurado. Pena. Fixação da pena. Circunstância objetiva que alcança os demais participes. Pena. Reflexos. Extinção da punibilidade. CP, arts. 16, 29 e 171, § 3º.

«A reparação do dano não se restringe à esfera pessoal de quem a realiza, desde que a faça voluntariamente, sendo, portanto, nestas condições, circunstância objetiva, estendendo-se, assim, aos co-autores e partícipes. Precedente (HC 4147/SP). Recurso provido para que seja reformado o v. aresto recorrido e, em consequência, reduzidas em 1/3 (um terço) as penas impostas, declarando, por fim, extinta a punibilidade dos recorrentes, favorecendo, ainda, o outro co-réu, face ao princip... ()

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Doc. 145.3760.0006.4000

35 - STJ. Recurso especial. Processo penal. Inquirição de testemunhas. Inversão. Nulidade relativa. Superveniência da Lei 11.719/08. Nova citação. Descabimento. Interrogatório por carta precatória. Indeferimento. Concentração dos atos processuais. Arrependimento posterior. Reparação integral do dano.

«1. A nova redação do dada pela Lei 11.690/2008 eliminou o sistema presidencialista permitindo a inquirição das testemunhas diretamente pelas partes, mas não extinguiu a possibilidade de que o Juiz também formule perguntas, não havendo nulidade qualquer se é oportunizado à defesa perguntar diretamente às testemunhas, mormente porque eventual inobservância à ordem de inquirição caracteriza vício relativo, devendo ser arguido no momento processual oportuno, com a demo... ()

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Doc. 144.9584.1002.3500

36 - TJPE. Penal. Processual penal. Furto qualificado em sua forma tentada. Escalada. Ausência de laudo pericial. Impossibilidade de suprimento do laudo pela prova testemunhal. Ofensa ao CPP, art. 171 evidenciada. Qualificadora afastada. Desclassificação da conduta para o crime de furto simples. Arrependimento posterior. Inocorrência. Prisão em flagrante. Ausência de restituição voluntária. Atenuante genérica de confissão. Reincidência. Preponderância. Inteligência do art. 67 do CPb. Afastamento da pena de multa. Impossibilidade. Pedido de parcelamento da pena pecuniária. Matéria de competência do juízo da execução. Inadequado o momento do pleito. Supressão de instância. Nova dosimetria. Pena privativa de liberdade redimensionada para 02 anos de reclusão. Requisitos subjetivos não autorizam a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.

«1. Em se tratando de crime de furto, a aplicação da qualificadora de escalada exige que o agente se valha de um esforço físico incomum para acessar o local onde se dará a subtração do bem. Não dando os autos ideia do tamanho do muro da casa da vítima, e havendo apenas menção do Apelante ao fato de ele ser baixo, impõe-se a desqualificação para furto simples. 2. Na hipótese de furto qualificado por escalada, é de se atentar, ainda, para a necessidade de realização da períc... ()

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Doc. 150.4705.2003.5400

37 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal.

«Roubo qualificado (, § 2º, incisos I e II). Alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Improcedência. Autoria e materialidade delitivas devidamente comprovadas. Pedido de redução da pena-base. Impossibilidade. Participação de menor importância e arrependimento posterior. Não configurados. O Apelante foi condenado pelo tipo de roubo qualificado e punido na medida de sua culpabilidade. A causa de aumento de pena do arrependimento posterior (CP, art.... ()

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Doc. 151.5810.7009.0400

38 - STJ. Recurso especial. Moeda falsa. Dosimetria da pena. Confissão espontânea. Delação premiada. Arrependimento posterior. Recurso não provido.

«1. No crime de moeda falsa - cuja consumação se dá com a falsificação da moeda, sendo irrelevante eventual dano patrimonial imposto a terceiros - a vítima é a coletividade como um todo e o bem jurídico tutelado é a fé pública, que não é passível de reparação. 2. Os crimes contra a fé pública, assim como nos demais crimes não patrimoniais em geral, são incompatíveis com o instituto do arrependimento posterior, dada a impossibilidade material de haver reparação do dano ... ()

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Doc. 154.0712.1001.4000

39 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Gestão fraudulenta de instituição financeira. Lei 7.492/1986, art. 4º, caput. Pena. Redução pretendida, em razão de reparação de dano realizada por corréu. Questão não analisada pelo Tribunal Regional Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça. Apreciação per saltum. Impossibilidade. Dupla supressão de instância. Precedentes. Inexistência, outrossim, de flagrante ilegalidade que autorize a concessão, de ofício, do writ. Hipóteses de arrependimento posterior (dano (CP, CP, art. 65, III, b, art. 16) e de atenuante genérica diante da reparação) não configuradas. Corréu que teve a pena reduzida, por força de acordo de delação premiada (Lei 7.492/1986, art. 25, § 2º e Lei 9.807/1999, art. 13 e Lei 9.807/1999, art. 14) e de sua efetiva colaboração com a Justiça e do compromisso de reparar parcialmente o dano. Benefício de natureza personalíssima, não extensível ao recorrente. Magnitude da lesão causada. Valoração negativa, na primeira fase da dosimetria da pena, a título de »consequências» do crime. Admissibilidade. Inexistência de bis in idem, haja vista não se tratar de elementar típica do crime em questão. Recurso não provido.

«1. Como o Tribunal Regional Federal e o Superior Tribunal de Justiça não se pronunciaram sobre a reparação do dano realizada por corréu, sua apreciação, de forma originária, pelo Supremo Tribunal Federal, configura dupla supressão de instância. Precedentes. 2. Ao julgar o recurso ordinário em habeas corpus, o Supremo Tribunal Federal não se pronuncia originariamente sobre questões não decididas, em definitivo, pelas instâncias antecedentes, salvo quando reconhecer prescriçã... ()

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Doc. 158.0614.3002.6100

40 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de responsabilidade de prefeito. Verba pública federal incorporada ao patrimônio municipal. Justiça Estadual. Competência. Pena-base acima do mínimo. Maus antecedentes. Ausência de prequestionamento. Arrependimento posterior. Desclassificação do delito para forma tentada. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial não demonstrado de forma idônea.

«1. Tratando-se de verba federal incorporada ao patrimônio municipal, evidencia-se a competência da Justiça estadual para processar e julgar o prefeito denunciado, sendo certo que o STJ já teve oportunidade de deliberar acerca do tema quando do julgamento do RHC 16.797/GO. 2. O tema alusivo à impugnação pela consideração de ações penais em curso como maus antecedentes não chegou a ser apreciado pelas instâncias ordinárias, o que impede a sua análise nesta instância superior p... ()

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