Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Jurisprudência
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arrependimento posterior

Doc. 210.8181.1895.0978

91 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Estelionato. Suspensão condicional do processo. Prejudicialidade do writ. Não ocorrência. Trancamento da ação penal. Alegação de ausência de dolo. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade na via eleita. Princípio da insignificância. Atipicidade material. Não reconhecimento. Arrependimento posterior. Supressão de instância.

1 - O STJ firmou entendimento segundo o qual eventual aceitação de proposta de suspensão condicional do processo não prejudica a análise de habeas corpus em que se pleiteia o trancamento de ação penal (precedentes). 2 - O trancamento da ação penal por ausência de justa causa exige comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da ocorrência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de lastro probatório mínimo de autoria ou de materialidade, o que não se verifica... ()

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Doc. 210.8131.1504.0735

92 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto simples. Arrependimento posterior. Voluntariedade. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

1 - O benefício do arrependimento posterior exige a reparação integral do dano, por ato voluntário, até o recebimento da denúncia. In casu, consta do acórdão recorrido que a conduta não foi voluntária e que o reembolso teria ocorrido com o intuito de obstar a deflagração de Ação Penal, tendo o Requerente tentado se esquivar das conseqüências advindas da apuração delitiva. Essa conclusão não pode ser alterada em recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo reg... ()

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Doc. 211.1040.8134.5379

93 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Delito de receptação. Pretensão de reconhecimento de arrependimento posterior. Ausência de voluntariedade. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - O reconhecimento do arrependimento posterior exige a comprovação da reparação do dano ou da restituição da coisa até o recebimento da denúncia, devendo o ato ser voluntário. 2 - Evidenciada a ausência de voluntariedade, é incabível a revisão do julgado ante a necessidade de nova análise nos fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Mantém-se a decisão agravada cujos fundamentos estão em conformidade com o entendimento do STJ. 4 - Agravo regimental des... ()

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Doc. 211.1170.8635.2805

94 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Tese de arrependimento posterior. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância.

1 - Se a tese relativa à aplicação na minorante do arrependimento posterior não foi objeto de análise pelo colegiado do Tribunal de origem, não pode ser conhecida por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2 -Agravo regimental improvido.

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Doc. 220.2151.1656.2115

95 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto CP, art. 16, caput. Arrependimento posterior. Ato voluntário. Requisito não preenchido. Aplicação. Revolvimento do contexto fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, o só pode ser aplicado aos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, sendo necessária a comprovação da integral reparação do dano ou da restituição da coisa até o recebimento da denúncia, devendo o ato ser voluntário. 2 - No presente caso, o Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, consignou que não era mesmo possível o reconhecimento do arrependimento posterior, pois não houve a devoluçã... ()

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Doc. 220.3181.1694.4599

96 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Peculato. Arrependimento posterior. Fração de redução da pena. Proporcionalidade. Critérios de celeridade e voluntariamente do ressarcimento.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Casa, a incidência do instituto do arrependimento posterior pressupõe a integral reparação do dano antes do recebimento da denúncia, cuja fração de diminuição de pena será fixada de acordo com o aspecto temporal entre a prática do ilícito e a conduta voluntária do agente em restituir à vítima o seu prejuízo (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 21/10/2015). 2 - Na espécie, as instâncias ordiná... ()

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Doc. 220.5191.2345.0978

97 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação qualificada. Dosimetria da pena. Arrependimento posterior. CP, art. 16. Voluntariedade do réu. Requisito legal. Confissão espontânea. CP, art. 65, III, «d». Circunstância atenuante não utilizada na formação do convencimento do magistrado. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese dos autos, não houve voluntariedade do réu na devolução das mercadorias receptadas e a versão apresentada por ele, sobre os fatos que lhe foram imputados, não foi utilizada para a formação do convencimento do Magistrado, que se valeu dos demais elementos probatórios colhidos nos autos. Dessa forma, não há falar em aplicação dos institutos do arrependimento posterior, tampouco da atenuante da confissão espontânea. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.6131.1599.9679

98 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I . Arrependimento posterior. Fração de redução da pena. Questão levantada pela defesa. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a incidência do instituto do arrependimento posterior pressupõe a integral reparação do dano antes do recebimento da denúncia, cuja fração de diminuição de pena será fixada de acordo com o aspecto temporal entre a prática do ilícito e a conduta voluntária do agente em restituir à vítima o seu prejuízo (AgRg no REsp 1.262.608/BA, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 21/10/2015.). Precedentes. 2 - A... ()

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Doc. 220.6240.1136.6657

99 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Direção de veículo sob influência de bebida alcoólica. Lesão corporal culposa. Arrependimento posterior. Não incidência. Aplicação da Súmula 83/STJ.

1 - A aplicação da Súmula 283/STF, por analogia, se impõe, uma vez que a passagem do aresto recorrido fazendo referência ao , § 1º, na compreensão de que 2 - «Inviável o reconhecimento do arrependimento posterior na hipótese de homicídio culposo na direção de veículo automotor, uma vez que o delito do não pode ser encarado como crime patrimonial ou de efeito patrimonial. Na espécie, a tutela penal abrange o bem jurídico mais importante do ordenament... ()

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Doc. 220.6240.1693.8135

100 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Ofensas a dispositivos do Código Civil. Ausência de prequestionamento. Arrependimento posterior. Restituição do bem furtado. Voluntariedade. Não ocorrência.

1 - Apesar da oposição dos embargos de declaração, as disposições contidas nos arts. 492, 521 e 522 do Código Civil não foram debatidas pelo Tribunal local, não bastando que a parte as cite em seus respectivos recursos. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - A ausência de comprovação do requisito objetivo relativo à voluntariedade da restituição do bem furtado impede, por si só, o reconhecimento do instituto do arrependimento posterior. Precedentes. 3 - Agravo regimental desprov... ()

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