Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Jurisprudência
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arrependimento posterior

Doc. 188.2735.9000.0000

11 - STJ. Ação penal. Conselheiro de Tribunal de Contas estadual. Peculato-desvio. CP, art. 312, caput. Emissão de passagens aéreas sem finalidade pública. Preliminar. Incompetência absoluta. Efetividade e racionalidade do sistema penal. Credibilidade da justiça. Prorrogação da competência. Hipótese excepcional. Encerramento da instrução. Concurso de agentes. Participação. CP, art. 29 inépcia da denúncia. Ausência de prejuízo. Preliminar. Rejeição. Isonomia. Princípio da indivisibilidade. Ação penal pública. Não submissão. Efeito extensivo. CPP, art. 580. Questão objetiva. Inexistência. Preliminar. Rejeição. Tipicidade. Configuração. Dolo natural. Finalismo. Elemento especial do injusto. Desvio em proveito próprio ou alheio. Má-fé. Irrelevância. Peculato culposo. CP, art. 312, § 2º. Desclassificação. Impossibilidade. Participação. Cumplicidade. Acordo prévio de vontades. Desnecessidade. Antijuridicidade. Exercício regular de um direito. Aplicação sistemática do ordenamento. Não ocorrência. Arrependimento posterior. CP, art. 16 reparação do dano por terceiros. Possibilidade. Voluntariedade. Presença. Crime continuado. CP, art. 71, caput. Situações homogêneas. Pena. Substituição por restritiva de direitos. Interdição temporária. CP, art. 47, I efeito secundário da condenação. Perda do cargo. Interpretação restritiva.

«1 - O propósito da presente fase procedimental é determinar se o réu atuou com influência na conduta de funcionário público, o qual teria expedido passagens aéreas a terceiros sem interesse público e às custas do erário, e se essa conduta é capaz de configurar sua participação no crime de peculato-desvio, previsto no , caput, segunda figura, em concurso de agentes () e em continuidade delitiva (). 2 - Em julgamentos recentes (AgRg na Apn 866/DF... ()

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Doc. 211.7204.6006.3800

12 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de responsabilidade de prefeitos. Investigação criminal. Autorização prévia do Tribunal de Justiça. Desnecessidade. Término do mandato. Cessação do direito ao foro por prerrogativa de função. Arrependimento posterior. Aplicação da redução máxima. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Demora na devolução do bem. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

«1 - Embora os prefeitos municipais possuam prerrogativa de serem processados perante o Tribunal de Justiça respectivo, a lei não excepciona a forma como se procederá à investigação, não havendo a necessidade de prévia autorização do judiciário para a instauração do procedimento investigatório. Precedentes. 2 - Esta Corte Superior entende que, com o término do mandato eletivo, cessa o direito ao foro por prerrogativa de função, assegurados os atos já ocorridos perante o Tri... ()

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Doc. 231.0110.8335.5225

13 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Promover e integrar organização criminosa. Lei 12.850/2013, art. 2º, §§ 2º e 4º, I. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Tribunal de origem que adotou fração superior a 1/6. Fundamentação idônea. Coeficiente mantido. Pleito para que seja reconhecido o arrependimento posterior. CP, art. 16. CP bem jurídico violado. Paz pública. Impossibilidade de aplicar na hipótese em análise. Agravo regimental conhecido e desprovido.

1 - In casu, denota-se que o Tribunal de origem fundamentou concretamente a necessidade de exasperar a pena em patamar superior àqueles comumente adotados pelos Tribunais Superiores, com fulcro nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sopesando-os com as particularidades do caso e subjetivas do agente. 2 - Para reconhecimento do arrependimento posterior, previsto no , exige-se que o crime praticado seja patrimonial ou possua efeitos patrimoniais. 2.1. Na espécie, c... ()

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Doc. 231.1080.8282.2777

14 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Anpp até o recebimento da denúncia. Entendimento desta corte. Crime de peculato. Escrevente de tabelionato expressamente autorizado. Negócios realizados que obrigavam a escritura dos bens no cartório. Repercussão no âmbito público. Atipicidade da conduta. Súmula 7/STJ. STJ. Tese desclassificatória para aquela prevista no CP, art. 171. Súmula 7/STJ. Continuidade delitiva. Fração aplicada. Mais de 50 escrituras públicas. Revisão da afirmativa. Súmula 7/STJ. Mais de 7 infrações. Fração de 2/3. Precedentes desta corte. Desproporcionalidade do quantum de diminuição da pena pela causa redutora do arrependimento posterior. Redução mínima. Possibilidade. Ressarcimento que ocorreu após 4 anos dos fatos. Súmula 83/STJ. Alteração da fração. Súmula 7/STJ. Óbices que impedem o acolhimento de divergência jurisprudencial. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - «A orientação que se firmou no âmbito das Turmas que integram a Terceira Seção do STJ é a de ser possível a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal, previsto no introduzido pela Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia « (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 14/2/2023) 2 - Busca-se rediscutir a tipicidade da conduta imputada. Concluíram as instâncias ordinárias nã... ()

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Doc. 240.3081.2205.0664

15 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado pelo abuso de confiança. Art. 155, § 4º, II, do CP. Apropriação indébita majorada. CP, art. 168, § 1º. Prequestionamento. Ofensa a dis positivos constitucionais. Usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A Aplicação retroativa. Impossibilidade. Denúncia recebida. Precedentes. Desclassificação para os delitos de furto simples e de apropriação indébita. Reconhecimento do arrependimento posterior. CP, art. 16. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Pena- base. Valoração negativa das vetoriais culpabilidade e consequências do crime. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade. Incidência da atenuante da reparação do dano. CP, art. 65, III, «b». C ontinuidade delitiva não configurada. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental desprovido.

1 - Carece a esta Corte competência para enfrentar suposta ofensa a dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento da matéria, sob pena de usurpação do mister do Supremo Tribunal Federal. 2 - A jurisprudência dominante do STJ é de que o acordo de não persecução penal (ANPP) aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia à data de sua vigência (23/ 1/2020). Precedentes. 3 - A aplicação do arrependimento posterio... ()

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Doc. 182.4795.6005.9200

16 - STF. Tentativa. Crime tentado. Arrependimento eficaz (CP, art. 15): consequências jurídico-penais. Diversamente do que pode suceder na desistência voluntária - quando seja ela mesma o fator impeditivo do delito projetado ou consentido -, o arrependimento eficaz é fato posterior ao aperfeiçoamento do crime tentado, ao qual, no entanto, se, em concreto, impediu se produzisse o resultado típico, a lei dá o efeito de elidir a punibilidade da tentativa e limitá-la à consequente aos atos já praticados. II. Denúncia: tentativa de homicídio duplamente qualificado: ausência de descrição de circunstância posterior do fato - o arrependimento do agente -, que implica a sua desclassificação jurídica para um dos tipos de lesão corporal: caso de rejeição.

«1. Se se tem, na denúncia, simples erro de direito na tipificação da imputação de fato idoneamente formulada é possível ao juiz, sem antecipar formalmente a desclassificação, afastar de logo as conseqüências processuais ou procedimentais decorrentes do equívoco e prejudiciais ao acusado. 2. Na mesma hipótese de erro de direito na classificação do fato descrito na denúncia, é possível, de logo, proceder-se a desclassificação e receber a denúncia com a tipificação adequ... ()

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Doc. 184.2365.7008.6200

17 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Inobservância do rito previsto no CPP, art. 514. Delito funcional típico. Súmula 330/STJ. Nulidade relativa. Ausência de dolo na conduta e absolvição. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Violação ao CPP, art. 155. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Arrependimento posterior. Aplicação. Impossibilidade. Arrependimento na fração máxima. Revolvimento. Impossibilidade.

«I - «Em relação à violação do , a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que é desnecessária a resposta preliminar de que trata o referido artigo, na ação penal instruída por inquérito policial. Inteligência da Súmula 330/STJ (É desnecessária a resposta preliminar de que trata o , na ação penal instruída por inquérito policial)» (AgRg no REsp 1.708.255/RJ, Quinta Turma, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 19/02/2018). ... ()

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Doc. 210.4653.8001.5500

18 - STJ. Direito processual civil e civil. Ação de cobrança. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Compra e venda de imóvel. Comissão de corretagem. Assinatura de promessa de compra e venda e pagamento de sinal. Desistência do comprador. Arrependimento motivado. Fato atribuível aos corretores. Comissão indevida.

«1 - Ação de cobrança por meio da qual se objetiva o pagamento de comissão de corretagem, em razão de intermediação na venda de imóvel. 2 - Ação ajuizada em 21/07/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 11/12/2018. Julgamento: CPC/2015. 3 - O propósito recursal, a par de decidir acerca da ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, é definir se é devida a comissão de corretagem na hipótese em que houve superveniente desistência quanto à celebração do co... ()

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Doc. 210.8061.0957.0315

19 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de comissão de corretagem. Contrato particular de promessa de permuta de imóveis para construção de empreendimento hoteleiro. Formalização do negócio com o proprietário. Resultado útil da negociação alcançado. Posterior arrependimento. Comissão devida. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência de ambas as Turmas da Segunda Seção do STJ orienta no sentido de que é devida a comissão de corretagem se os trabalhos de aproximação realizados pelo corretor resultarem efetivamente no aperfeiçoamento do negócio imobiliário, ainda que este não se efetive em virtude do arrependimento imotivado das partes. Precedentes. 2 - No caso, conforme asseverou o acórdão recorrido, foi celebrado «instrumento particular de promessa de permuta de imóveis com torna e outra... ()

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Doc. 150.5244.7012.6200

20 - TJRS. Direito privado. Seguro. Acordo. Homologação. Arrependimento. Rediscussão. Impossibilidade. Agravo de instrumento. Seguros. Homologação de acordo. Arrependimento. Descabimento.

«1. A matéria deduzida pela parte recorrente encontra óbice ante a preclusão consumativa ocorrida, não sendo passível de rediscussão. 2. Ressalte-se que a transação entre as partes é forma de extinção do processo com resolução do mérito, a teor do que estabelece o , III. Destarte, o acordo homologado judicialmente é irretratável, sendo descabido o arrependimento posterior. 3. No caso dos autos, impende destacar que o autor não alega a existência de víc... ()

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