31 - STJ. Administrativo. Ambiental. Açãocivilpública. Localização de empreendimento. Posto de gasolina. Área de preservação permanente. Antropização. Irrelevância. Obrigações ambientais propter rem.
I - O Ministério Público Federal e o Ministério Público do Estado do Paraná ajuizaram açãocivilpública em desfavor de Mimepar Administradora de Bens Ltda. Instituto Ambiental do Paraná, Rodolpho Salom e Clóvis Alberto de Pinho, objetivando a condenação de Mimepar Administradora de Bens Ltda. à obrigação de não fazer, consistente em abster-se de dar continuidade às instalações e operação de seu empreendimento, um posto de combustível; de desocupar área correspondente, com... ()
32 - STJ.Meioambiente. Processual civil e ambiental. Açãocivilpública. Construções em área de preservação permanente. App. Margem de rio. Manguezal. Princípio de preservação da integridade do sistema climático. CF. Lei 12.651/2012, art. 1º-A, parágrafo único, I, Lei 12.651/2012, art. 3º, II, Lei 12.651/2012, art. 8º, caput e §§ 2º, 4º, Lei 12.651/2012, art. 64 e Lei 12.651/2012, art. 65. Crise hídrica e mudanças climáticas. Lei 12.187/2009, art. 5º, III, e Lei 12.187/2009, art. 11. Direito a cidade sustentável. Lei 10.257/2001, art. 2º, I. Regularização fundiária urbana. Lei 13.465/2017, art. 11, I e II, e § 2º. Fundamento ético-político de justiça social do direito a moradia exclusivo de pessoas pobres, mas aplicado indevidamente pelo acórdão recorrido a casas de veraneio e estabelecimentos comerciais. Afastamento da teoria do fato consumado. Súmula 613/STJ. Regularização fundiária urbana de interesse social. Dever do poder público de fiscalizar. Princípio de vedação do non liquet. CPC/2015, art. 140, caput.
«1 - Trata-se, na origem, de AçãoCivilPública ajuizada pelo Ibama contra particulares e a Municipalidade de Pitimbu, Estado da Paraíba, pugnando por provimento judicial que proíba a ampliação e determine a demolição de construções ilegais em onze imóveis localizados na faixa marginal do rio Acaú. Entre as edificações contestadas, incluem-se bar, farmácia, casas de veraneio e residências familiares. 2 - Os fatos e a ocupação irregular da Área de Preservação Permanente ... ()
33 - STJ.Meioambiente. Embargos de divergência. Queimadas de palha de cana-de-açúcar. Acórdão embargado que se erigiu sobre a premissa de que o recorrente não possuía licença ambiental. Arestos paradigmáticos que não firmaram posicionamento sobre base fática semelhante. Embargos de divergência não conhecidos. CF, art. 27. Decreto 2.661/98.
«Trata-se de embargos de de embargos de divergência apresentados por Renato César Selegato em face de acórdão proferido em recurso especial que, ao ser julgado pela Segunda Turma desta Corte (DJU 26/03/2007), sob a relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, assim foi ementado: DIREITO AMBIENTAL. LAVOURA DE CANA-DE-AÇÚCAR - QUEIMADAS. CÓDIGO FLORESTAL. ART. 27. 1. Tratando-se de atividade produtiva, mormente as oriundas dos setores primário ... ()
34 - STJ.Meioambiente. Processual civil. Ambiental. Açãocivilpública. Dano ambiental. Construção irregular. Área de preservação ambiental permanente. Costão rochoso. Mangaratiba/RJ. Demolição. Danos morais coletivos. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não verificada. Inépcia da inicial por falta de documento hábil a comprovar o pleito. Incidência da Súmula 7/STJ. Discussão pela desnecessidade de eia/rima. Análise de Lei estadual. Súmula 280/STF. Incidência. Necessidade de licenciamento ambiental pelo ibama e pela feema. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Cumulação indenização por danos morais coletivos com condenação ao cumprimento de obrigações de fazer e não fazer no âmbito da açãocivilpública. Possibilidade. Precedentes.
«I - O presente feito decorre de açãocivilpública ambiental ajuizada pelo Ministério Público Federal em face do particular e do Município de Mangaratiba/RJ, objetivando a condenação dos réus a demolir as construções irregulares para recuperação do ambiente degradado e a indenizar pelos danos extrapatrimoniais causados à coletividade. Na 1ª instância, os pedidos constantes da inicial foram julgados parcialmente procedentes. No Tribunal Regional Federal da 2ª Região (fl. 492),... ()
35 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral coletivo. Dano moral difuso. Dano moral ambiental. Meioambiente. Açãocivilpública. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki não reconhecendo o dano moral ambiental entendendo ser necessária vinculação do dano moral à noção de dor, de sofrimento psíquico, de caráter individual. Incompatibilidade com a noção de transindividualidade (indeterminabilidade do sujeito passivo e indivisibilidade da ofensa e da reparação). CF/88, arts. 5º, V e X e 225. CCB/2002, art. 186.Lei 7.347/85, art. 1º, I. CDC, art. 6º, VI. Lei 6.938/81, art. 14, § 1º.
«... 2. O dano ambiental ou ecológico pode, em tese, acarretar também dano moral — como, por exemplo, na hipótese de destruição de árvore plantada por antepassado de determinado indivíduo, para quem a planta teria, por essa razão, grande valor afetivo. Todavia, a vítima do dano moral é, necessariamente, uma pessoa. Não parece ser compatível com o dano moral a idéia da «transindividualidade» (= da indeterminabilidade do sujeito passivo e da indivisibilidade da ofensa e da rep... ()
36 - STJ.Meioambiente. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Açãocivilpública. Licenciamento ambiental. Competência. Ibama. Atividade de terminal portuário que pode causar significativo impacto ambiental. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, «o Ministério Público Federal ajuizou açãocivilpública (...) em face do Instituto Ambiental do Paraná e do Instituto Brasileiro do MeioAmbiente e dos Recursos Naturais Renováveis, requerendo a declaração da competência do órgão ambiental federal - IBAMA, para que assuma a presidência do procedimento do licenciamento ambiental... ()
37 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Servidor público federal. Técnico administrativo do ibama. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Lei 8.112/1990, art. 117, IX e XII e Lei 8.112/1990, art. 132, IX e XIII. Operação euterp. Alegada quebra da imparcialidade. Inocorrência. Alegada suspeição/impedimento do presidente da nova comissão processante. Inocorrência. Ausência de emissão de juízo de valor ou prejulgamento acerca das infrações disciplinares. Mera emissão de parecer acerca da nulidade do pad primitivo em razão da inobservância de garantias constitucionais. Prova emprestada. Interceptações telefônicas. Admissibilidade. Competência do juízo penal. Reformatio in pejus. Inocorrência. Ausência de julgamento anterior. Pad primitivo anulado antes de seu julgamento. Possibilidade de posterior agravamento da penalidade. Precedente. Segurança denegada.
«1. Pretende o impetrante, ex-Técnico Administrativo do IBAMA, a concessão da segurança para anular a Portaria 102, de 07 de abril de 2010, da Ministro de Estado da do MeioAmbiente, que lhe impôs pena de demissão do cargo público anteriormente ocupado, pelo enquadramento nas infrações disciplinares previstas nos arts. 117, IX e XII e 132, IX, da Lei 8.112/1990, sob o pretexto de que o processo disciplinar seria nulo diante da intervenção indevida e parcial do então Ministro de Estad... ()
38 - STJ.Meioambiente. Processual civil e ambiental. Açãocivilpública. Desmatamento na amazônia. Estado do pará. Responsabilidade civil pela degradação ambiental. Ilegitimidade passiva ad causam. Existência do dano. Impossibilidade de revisão de documentos públicos. Mapas e imagens de satélite. CPC/2015, art. 405. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal de origem afirma que a jurisprudência do STJ atribui, sob o influxo da teoria do risco integral, natureza objetiva, ilimitada, solidária, propter rem e imprescritível à responsabilidade civil ambiental. Nesse sentido: REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 8/5/2017; e AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 17/11/2014. Transcreve precedente da Segunda Turma: «a obrigaçãocivil de reparar o dano... ()
39 - STJ.Meioambiente. Recurso especial. Açãocivilpública. Administrativo e ambiental. Área de preservação permanente-app. Suposta antinomia do CF com a Lei de parcelamento do solo urbano no que tange à definição da área não-edificável às margens de rio. Maior proteção do meioambiente. Incidência do limite previsto no código ambiental vigente à época dos fatos. Recurso especial do Ministério Público do estado de Santa Catarina provido, para reconhecer a impossibilidade de continuidade ou permanência de qualquer edificação na área de preservação das margens do rio tubarão.
«1 - Discute-se nos autos, no âmbito de análise desta Corte Superior de Justiça, o suposto conflito da Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei 6.766/1979, art. 4º, III) sobre o Código Florestal (Lei 4.771/1965, art. 2º) no que tange à definição da dimensão non aedificandi no leito do Rio Tubarão, considerada como Área de Preservação Permanente-APP, restando incontroverso nos autos que os recorridos edificaram a uma distância de 22 metros do corpo dágua. 2 - A aparente antinom... ()
40 - STJ. Administrativo. Açãocivil púbica ambiental. Construção irregular. Duna. Área de preservação permanente. Fato incontroverso. Necessidade de demolição e recuperação ambiental. Precedentes.
I - Na origem o Ministério Público Federal ajuizou açãocivilpública ambiental, aderida posteriormente no polo passivo pelo IBAMA, contra particulares e a Superintendência Estadual do MeioAmbiente - SEMACE, objetivando ver demolida a construção de propriedade dos réus, bem como proibir qualquer outra construção no local, assim como obter a devida recuperação da área indevidamente ocupada, bem como indenização por danos morais e materiais. II - A ação foi julgada parcialment... ()