41 - STJ. administrativo. Processual civil. Meio ambiente. Inexistência de licença ambiental. ICMbio. Ausência de danos. Princípio da prevenção. Parque nacional da chapada dos guimarães. Centro de visitantes da cachoeira «véu de noiva". Possibilidade de o poder judiciário examinar o mérito do ato administrativo.histórico da demanda
1 - O Ministério Público do Estado de Mato Grosso e o Município de Chapada dos Guimarães propuseram Ação Civil Pública contra o Ibama, impugnando a implantação de «Centro de Orientação e Informação» («Centro de Visitantes») no Parque Nacional da Chapada dos Guimarães, nas proximidades da cachoeira «Véu de Noiva". 2 - O Parque Nacional da Chapada dos Guimarães foi alvo da ocupação de grileiros e posseiros, que destruíram veredas e vegetação das margens dos rios, repres... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)