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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: acao cautelar caucao

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Doc. 193.6910.1000.2700

91 - STJ. Processual civil e tributário. Ação cautelar. Oferecimento de caução real visando impedir a inclusão do nome do contribuinte no CADIN. Impossibilidade. Recurso especial. Provimento. CTN, art. 206.

«1. A locução «na forma da lei», contida na parte final da Lei 10.522/2002, art. 7º, «I», impõe ao devedor o oferecimento de garantia ao Juízo na forma da legislação que rege o respectivo débito. Tratando-se de dívida de natureza tributária, incide a Lei 6.830/1980, art. 38 que prescreve: «A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito... ()

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Doc. 220.4191.2975.2991

92 - STJ. Processual civil. Cautelar de caução prévia. CPd-en. Honorários advocatícios. Partes. Responsabilidade. Inexistência.

1 - A decisão sobre pedido de caução de crédito tributário ainda não cobrado judicialmente para fins de obtenção de certidão de regularidade fiscal (deduzido, na espécie, com o nome de ação cautelar) tem natureza jurídica de incidente processual inerente à execução fiscal, não guardando autonomia a ensejar condenação em honorários advocatícios em desfavor de qualquer da partes. Nesse sentido: AREsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 01/07/2... ()

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Doc. 220.8311.2584.8916

93 - STJ. processual civil. Recurso especial. Motivação adequada. Reexame de prova. Desnecessidade. Cautelar de caução prévia. Honorários advocatícios. Partes. Responsabilidade. Inexistência.

1 - A aplicação do óbice de conhecimento estampado na Súmula 283/STF pressupõe a existência de fundamento autônomo não impugnado nas razões do recurso especial, o que não se verifica na espécie. 2 - A revaloração jurídica do contexto fático delineado no acórdão recorrido não encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - A decisão sobre pedido de caução de crédito tributário ainda não cobrado judicialmente para fins de obtenção de certidão de regularidade fiscal (deduzido, ... ()

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Doc. 230.8160.1572.6426

94 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Irregularidade na intimação. Preclusão. Ação cautelar de caução. Condenação do ente público em honorários. Impossibilidade.

1 - A existência de nulidade decorrente de irregularidade da intimação deve ser alegada pela parte interessada na primeira oportunidade de se manifestar nos autos, sob pena de preclusão. 2 - A jurisprudência do STJ tem orientação no sentido de que não se pode atribuir ao ente federado a causalidade pelo ajuizamento de cautelar de caução prévia à execução fiscal. 3 - No caso, a decisão agravada, nos moldes em que proferida, não reclama o reexame de fatos ou provas tampouco esb... ()

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Doc. 118.1251.6000.8400

Leading Case

95 - STJ. Recurso especial repetitivo. Cambial. Recurso especial representativo de controvérsia. Duplicata desprovida de causa recebida por endosso translativo. Protesto cambial. Responsabilidade do endossatário. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. Lei 5.474/1968, art. 13, § 4º e Lei 5.474/1968, art. 25. Decreto 2.044/1908. Decreto 57.595/1966 (Lei Uniforme de Genebra - Cheque). Decreto 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra – Nota promissória e letra de câmbio). CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 465/STJ - Discute-se a responsabilidade da instituição financeira que, recebendo título por endosso translativo, leva-o indevidamente a protesto.Tese jurídica firmada: - Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas.Anotações Nugep: - O endossatário que rec... ()

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Doc. 103.1674.7373.9700

96 - STJ. Reserva de domínio. Compra e venda. Medida cautelar. Ação de apreensão e depósito proposta por empresa domiciliada no estrangeiro. Inexigibilidade da caução. CPC/1973, arts. 836, I, 1.070 e 1.071.

«Na venda a prazo com reserva de domínio, revelando-se inadimplente o devedor, o credor pode requerer a apreensão e depósito da coisa vendida (CPC, art. 1.071) ou ajuizar-lhe a ação de execução fundada no título extrajudicial (CPC, art. 1.070); não há como exigir a caução no primeiro caso, se ela está dispensada no segundo (CPC, art. 836, I).»

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Doc. 113.7100.9000.5400

97 - STJ. Execução provisória. Multa. Descabimento. Amplas considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 475-J e CPC/1973, art. 475-O.

«... III – Da aplicabilidade da multa do CPC/1973, art. 475-Jem sede de execução provisória A recorrente sustenta que o acórdão impugnado teria violado os CPC/1973, art. 475-J e CPC/1973, art. 475-O, porquanto a incidência da multa do CPC/1973, art. 475-Jpara o caso de não cumprimento espontâneo na execução provisória «esvazia por completo a efetividade dos recursos extremos, violando a ampla defesa da parte». (fl. 476). Alega que o executado não pode ser obrigado a cumprir a... ()

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Doc. 143.8792.6001.2800

98 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional. Inscrição em cadastro de inadimplentes e manutenção na posse do bem. Antecipação de tutela. Ausência de requisitos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. «A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arb... ()

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Doc. 143.8841.6005.9000

99 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional. Inscrição em cadastro de inadimplentes e manutenção na posse do bem. Antecipação de tutela. Ausência de requisitos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. «A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arb... ()

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Doc. 144.0560.7002.8300

100 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Ação revisional. Antecipação de tutela. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Execução extrajudicial. Suspensão. Inscrição do nome do contratante nos órgãos de proteção ao crédito. Requisitos não satisfeitos. Decisão mantida.

«1.- A verificação da ocorrência ou não dos pressupostos para a concessão de antecipação de tutela demanda reexame do conjunto probatório dos autos, providência vedada em sede especial, a teor da Súmula 07/STJ. 2.- Em se tratando de contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a execução extrajudicial de que trata o Decreto-lei 70/66, enquanto perdurar a demanda, poderá ser suspensa, uma vez preenchidos os requisitos para a concessão da tutela cautelar,... ()

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