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Lei nº 13.105/2015 art. 956

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Doc. 212.2510.0000.1100

1 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Juízo da recuperação judicial. Juízo da execução trabalhista. Levantamento de valores pelo credor trabalhista. Conflito prejudicado. Distribuição por dependência. Regra do art. 71 do regimento interno do STJ. Manifestação da parte suscitante após as informações prestadas pelos juízos suscitados. Inexistência de previsão legal ou qualquer nulidade. Liberação de valores ao credor trabalhista. Perda do objeto do conflito. Agravo interno não provido.

1 - A distribuição do CC 153.752 incidente, o qual refere-se ao processo de falência da agravante, tornou o relator prevento para os incidentes posteriores, como no caso sob análise, inexistindo qualquer nulidade na distribuição realizada, nos termos do RISTJ, art. 71. 2 - O procedimento do conflito de competência, previsto no CPC/2015, art. 951, CPC/2015, art. 952, CPC/2015, art. 953, CPC/2015, art. 954, CPC/2015, art. 955, CPC/2015, art. 956, CPC/2015, art. 957, CPC/2015, art. 958 e C... ()

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Doc. 198.2502.4000.7300

2 - TJMG. Apelação cível. Ação demarcatória. Inteligência do CCB/2002, art. 1.298 (CCB/1916, art. 570). Preliminar. Nulidade da sentença. Laudo pericial. Imprestabilidade. Não elaboração do memorial descritivo. Ausência de levantamento do traçado da linha demarcanda. Inobservância do CPC/1973, art. 956 e CPC/1973, art. 957. Preliminar acolhida. Sentença cassada. CPC/2015, art. 580.

«- A aplicabilidade da regra do CCB/2002, art. 1.298 supõe o exaurimento da primeira fase da demarcatória, não podendo a impossibilidade total ou parcial de demarcação converter-se em causa de pedir do próprio pedido principal. - Imprestável o laudo pericial que, em ação demarcatória, deixa de observar as exigências do CPC/2015, art. 956 e CPC/2015, art. 957, culminando por não levantar o traçado da linha demarcada e não elaborar o memorial descritivo, prejudicando os trabalhos... ()

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Doc. 198.0975.7000.4900

3 - TJCE. Embargos declaratórios em conflito de competência. Informações apresentadas. Incidente instruído e em condições de julgamento. Suposto vício. Inexistência. Acórdão mantido. CPC/2015, art. 956.

«1. Não demonstrando o embargante que o provimento jurisdicional possui qualquer um dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022 capaz de inverter o julgamento, não merece provimento o recurso. 2. A autoridade suscitada apresentou informações, oportunidade em que esclareceu que mantinha seu entendimento acerca da declinação da competência, tendo especificado que seguiu a orientação do TJCE manifestada em três processos expressamente individualizados. 3. A cópia da decisão int... ()

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