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Lei nº 13.105/2015 art. 934

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Doc. 230.3150.9744.6836

1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização por danos morais. CPC/2015, art. 934 e CPC/2015, art. 935. Falta de prequestionamento. Ausência de recolhimento do preparo da apelação. Pedido de justiça gratuita. Indeferimento. Intimação realizada. Deserção configurada. Agravo interno desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Indeferido o pedido de gratuidade de justiça, o requerente deve ser intimado para realizar o preparo na forma simples. Mantendo-se inerte, o recurso não será conhecido em virtude da deserção. Precedentes. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 220.5131.2306.3713

2 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Declaratória. Violação ao CPC/2015, art. 934, CPC/2015, art. 935, CPC/2015, art. 936 e CPC/2015, art. 937, I. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco suscitado nos embargos de declaração opostos, para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 211.1190.8705.6265

3 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exigir contas. Apelação. Alegação de nulidade do julgamento virtual e de inobservância do procedimento para aplicação da técnica de julgamento ampliado. Violação ao CPC/2015, art. 934 e CPC/2015, art. 942. Matéria não enfrentada pelo tribunal de origem sob o enfoque pretendido. Falta de prequestionamento Súmula 211/STJ. Inviabilidade de prequestionamento ficto. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não suscitada. Agravo interno desprovido.

1 - Inadmissível o recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal local (Súmula 211/STJ). 2 - Segundo a jurisprudência do STJ, o prequestionamento ficto, previsto no CPC/2015, art. 1.025, só é admissível quando, após a oposição de embargos de declaração na origem, a parte recorrente suscitar violação ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto somente dessa forma é que o órgão julgador poderá verificar a ex... ()

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Doc. 210.4060.4778.1829

4 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Execução de sentença. Homologação dos cálculos apresentados pelo devedor. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 115, I, CPC/2015, art. 934 e CPC/2015, art. 935, CPC/1973, art. 552, § 1º e Lei 9.469/1997, art. 5º. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Apontada ausência de preclusão lógica. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento na CF/88, art. 105, III a, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Tribunal de origem que, com base nos elementos fáticos da causa, concluiu pela ausência de irregularidades nos cálculos apresentados pelo ora agravante, homologados por sentença da qual o estado de Mato Grosso não apelou. Revisão de matéria fática. Impossibilidade, em recurso especial. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 18/12/2020. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, em razão da incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF. III - Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos te... ()

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Doc. 203.4521.9001.4900

5 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Indispensabilidade. Óbice das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. Responsabilidade civil. Inexistência. Modificação das conclusões da corte recorrida. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A matéria pertinente aos CPC/2015, art. 934, CPC/2015, art. 935 e CPC/2015, art. 1.024, § 1º, não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão no julgado. 2 - Note-se que, se a ilegalidade suscitada somente surgiu no julgamento dos aclaratórios, caberia à parte a oposição de novos embargos de declaração para discutir, perante o Tribunal a quo, a aventada nulidade, não podendo trazer a questão ... ()

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Doc. 190.9085.0001.5500

6 - STJ. Processual civil. Constitucional. Administrativo. Questão não apreciada pelo tribunal a quo. Incidência da Súmula 211/STJ. Orientação do tribunal em consonância com a decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional (CF/88, art. 5º, LIV e LV, CF/88, art. 31 e CF/88, art. 37), Súmula 211/STJ (CPC/2015, art. 489, CPC/2015, art. 934, CPC/2015, art. 1.009, § 1º da Lei Adjetiva Civil e Lei 4.320/1964, art. 82), Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. II - São insuficientes para considerar como imp... ()

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Doc. 201.6263.7002.7700

7 - TJAM. Embargos de declaração. Incidente de resolução de demandas repetitivas. (1) ausência de legitimidade da embargante para apresentar recurso contra o juízo de admissibilidade. Participação de interessados apenas após a admissão, segundo o CPC/2015. (2) nulidade. Ausência de publicação da pauta em Diário Oficial. Violação ao CPC/2015, art. 272, CPC/2015, art. 155, CPC/2015, art. 934 e CPC/2015, art. 979. Não ocorrência. (3) Dano moral. Ausência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Análise expressa e fundamentada da matéria.

«I - Carece a embargante de legitimidade para, neste momento processual, apresentar recurso em face da decisão embargada, pois, segundo as normas do CPC/2015, a participação de entidades com interesse na controvérsia é restrita ao momento posterior à admissão do IRDR, com o fito de instrui-lo para o seu julgamento final. II - Ainda que ultrapassada a ilegitimidade da embargante, o recurso não poderia ser acolhido, haja vista a inexistência de nulidade ou a presença de omissão, con... ()

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Doc. 202.4844.3005.8300

8 - STJ. Agravo regimental. Ação de indenização. Recurso especial. Incidente de suspeição. Preclusão. Exceção de suspeição. Acórdão. Nulidade. Não ocorrência. Decisão agravada. Manutenção. CPC/1973, art. 561. CPC/1973, art. 552. CPC/2015, art. 934.

«I - Tratando-se de hipótese de suspeição, esta deve ser arguida em petição fundamentada e devidamente instruída, na primeira oportunidade em que couber a parte falar nos autos, sob pena de preclusão ( CPC/1973, art. 138, § 1º). II - O julgamento da exceção de suspeição, por constituir incidente processual que independe de pauta - por não se incluir naqueles previstos no CPC/1973, art. 561 - pode ser realizado sem prévia intimação das partes e seus advogados, caso em que os ... ()

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Doc. 202.7485.7003.3200

9 - STJ. Processo civil. Apelação. Intimação. Julgamento que teria ocorrido sem prévia intimação de litisconsortes representados no processo por advogados diferentes. Subsequente devolução dos autos à vara de origem, onde os procuradores alegadamente não-intimados requereram a remessa do processo ao Tribunal. Petição sequer entranhada aos autos. Ilegalidade. Recurso especial conhecido e provido. CPC/1973, art. 552. CPC/2015, art. 934.

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