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Lei nº 13.105/2015 art. 790

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Doc. 230.5010.8590.0585

1 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Pesquisa de bens em nome do cônjuge. Pesquisa por bens indivisíveis. Prequestionamento. Inocorrência. Súmula 282/STF. Inovação recursal. Dispositivo violado. Ausência de correlação com a tese do recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - O prequestionamento se configura quando o tema objeto do recurso especial é efetivamente debatido no acórdão recorrido. Neste caso, o tribunal afastou a possibilidade genérica de pesquisa de bens em nome do cônjuge, mas não debateu a situação específica de busca de bens indivisíveis, a partir dos argumentos apresentados. Aplicação da Súmula 282/STF. 2 - Se o dispositivo indicado como violado não tem comando normativo suficiente para sustentar a tese defendida no recurso espec... ()

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Doc. 220.5251.2331.9127

2 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Responsabilidade de sócio. Dispositivo de Lei insuficiente para sustentar a tese defendida. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Na hipótese, o recorrente indica violação ao CPC/2015, art. 790, II com vistas a demonstrar que a empresa originalmente devedora possui patrimônio suficiente para garantir a execução, de modo que seria indevido o redirecionamento. 2 - Assim, o recurso não é passível de conhecimento porquanto o dispositivo apontado como violado não possui conteúdo normativo apto a sustentar a tese suscitada, razão pela qual incide no caso, por analogia, a Súmula 284/STF, que estabelece: é ina... ()

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Doc. 220.5061.2461.4494

3 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Decisão da presidência reconsiderada. Tese de omissão quanto à sujeição do crédito executado à recuperação judicial. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica de omissão incidência da Súmula 284/STF. Agravo provido. Recurso especial desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2 - Por outro lado, ao indicar omissão no que tange a Lei 9.514/1997, art. 22, Lei 9.514/1997, art. 23, Lei 9.514/1997, art. 25, Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27, CCB/200... ()

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Doc. 210.9300.9215.9849

4 - STJ. Penhora. Impenhorabilidade. Recurso especial. Execução de título extrajudicial ajuizada em face da confederação Brasileira de Tênis de Mesa - CBTM. Repasses de recursos públicos destinados ao fomento de atividades desportivas. Impenhorabilidade. CPC/2015, art. 789. CPC/2015, art. 790. CPC/2015, art. 833, IX. Decreto 5.139/2004. CF/88, art. 70, parágrafo único. CF/88, art. 217. CPC/1973, art. 649, IX. Lei 9.615/1998, art. 56, VI.

1 - Nos termos dos CPC/2015, art. 789 e CPC/2015, art. 790, depreende-se que, em regra, somente os bens integrantes do patrimônio do devedor — a um só tempo obrigado e responsável — estão sujeitos à excussão destinada a obter soma em dinheiro apta ao adimplemento da prestação (pecuniária ou de dar coisa) encartada em título judicial ou extrajudicial. 2 - Nada obstante, como bem destaca a parte final do CPC/2015, art. 789, nem todos os bens do devedor (ou de terceiros responsáve... ()

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Doc. 210.7150.8445.9120

5 - STJ. agravo interno no recurso especial. Pretensão de realização de pesquisa de bens em nome da esposa do devedor. Acórdão recorrido que negou provimento ao agravo de instrumento com amparo no CPC/2015, art. 790, IV. Fundamento não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Recurso desprovido.

1 - No caso, interpretando o CPC/2015, art. 790, IV, consignou o acórdão recorrido que o cônjuge só pode ser responsabilizado pela dívida «nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida». 2 - Todavia, nas razões do recurso especial, o recorrente não impugnou especificamente o fundamento acima transcrito, o qual se mostra suficiente, por si só, para manter a conclusão do acórdão impugnado, atraindo a incidência, à hipótese, do óbice da Súmula 28... ()

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Doc. 207.5223.0012.5800

6 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Alegação de ofensa ao CCB/2002, art. 503, CCB/2002, art. 1.003, CCB/2002, CCB/2002, art. 1.032 e CPC/2015, art. 790, VII. Ausência de prequestionamento. Admissão de prequestionamento ficto. Necessidade de indicação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Agravo interno não provido.

«1 - Esta Corte de Justiça, ao interpretar o CPC/2015, art. 1.025, concluiu que «a admissão de prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao CPC/2015, art. 1.022, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGH... ()

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Doc. 201.8585.1005.4100

7 - TJSP. Recurso de apelação em embargos de terceiro. Construção de bem. Doação. Justiça gratuita. Fraude à execução. Fraude contra credores.

«1 - Justiça gratuita. O acesso à justiça é uma garantia constitucional prevista no inc. LXXIV do art. 5º (CF/88, art. 5º, LXXIV). Presunção de veracidade da alegação de insuficiência da parte para a concessão do benefício, até prova em contrário. Inteligência do disposto no CPC/2015, art. 99, § 3º. 2 - Fraude à execução. Conjunto probatório que indica ter sido o imóvel doado em data anterior a determinação da penhora nos autos. Hipótese de fraude à execução não... ()

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Doc. 201.5974.9004.6600

8 - TJDF. Processual civil. Agravo de instrumento. Penhora. Salário. Dívida não alimentícia. Impossibilidade. CPC/2015, art. 790.

«1 - Nos termos da legislação de regência, todos os bens de propriedade do devedor, desde que tenham valor econômico estão sujeitos à execução (CPC/2015, art. 789 e CPC/2015, art. 790), porém, a lei exclui os considerados absolutamente impenhoráveis (CPC/2015, art. 832 e CPC/2015, art. 833). 2 - A penhora do salário do devedor somente é admitida excepcionalmente para o pagamento de prestação alimentícia, hipótese não verificada no caso em apreço. 3 - Agravo de instrument... ()

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Doc. 190.1601.1005.0600

9 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Penhora. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O tema inserto nos CPC/2015, art. 789 e CPC/2015, art. 790, tidos por contrariados, não foi objeto de debate no acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos de declaração a fim de suprir eventual omissão. É entendimento assente neste Superior Tribunal de Justiça a exigência do prequestionamento dos dispositivos tidos por violados, ainda que a contrariedade tenha surgido no julgamento do próprio acórdão recorrido. Incidem, na espécie, as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()

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Doc. 201.5974.9004.3600

10 - TJDF. Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Gratuidade. Impugnação. Meio inadequado. Desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada. Não participação do sócio no processo de conhecimento. Nulidade. Não configurada. O sócio somente é citado após a instauração do competente incidente. CPC/2015, art. 135. Presentes os requisitos do CCB/2002, art. 50. Inaplicabilidade do prazo previsto no CCB/2002, art. 1.003 e CCB/2002, art. 1.032. Limitação da responsabilidade as cotas do sócio. Incabível. CPC/2015, art. 790.

«A impugnação à gratuidade de justiça concedida deve ser feita nos autos de origem, na forma estabelecida no CPC/2015, art. 100. O fato de o sócio não ter exercido o contraditório na fase de conhecimento, não afasta a sua responsabilidade no cumprimento de sentença, em razão da desconsideração da personalidade jurídica, pois, em regra, ele não passa a integrar o polo passivo, mas seus bens tornam-se sujeitos à execução (CPC/2015, art. 790, II). Por essa razão, não há que fal... ()

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