Lei nº 13.105/2015 art. 674

51 - TRT2. Embargos de terceiro. Empresa integrante do polo passivo da execução. Descabimento. Se o gravame sobre os bens da agravante decorre da sua integração à lide como pertencente ao grupo de empresas, incabível o aviamento de embargos de terceiros, consoante os ditames do CPC/2015, art. 674 (antigo CPC, art. 1046, de 1973). A recorrente não ostenta condição de terceira, mas de integrante do polo passivo da execução, e deve se defender por intermédio de embargos à execução, na forma do CLT, art. 884, em época própria, após a garantia do Juízo.

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52 - TRT2. Penhora de imóvel. Bem de terceiro. Título de aquisição de propriedade não registrado. Súmula 621/STF superada pela Súmula 84/STJ. Primeiramente, cumpre ressaltar, desde já, a aplicação do entendimento expresso na Súmula 84/STJ, de 02/07/1993: «é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro». Por se tratar de questão de interpretação de legislação infraconstitucional, está superado o entendimento da Súmula 621/STF, de 29/10/1984. O CPC/2015, art. 674, § 1º, por sua vez, dispõe que os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. E, sendo admissível a escritura pública de venda e compra de imóvel não registrada para defesa da posse, conforme entendimento sumulado do STJ, comprovado está que o imóvel penhorado nos autos da reclamação trabalhista principal pertence ao terceiro, tendo sido por ele adquirido em data anterior à propositura da ação trabalhista em que foi penhorado.

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53 - TJRS. Apelação cível. Embargos de terceiro. Inventário. Contrato de promessa de compra e venda. Imóvel na posse de terceiro. CPC/2015, art. 674.

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54 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 872/STJ. Embargos de terceiro. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Processual civil. Recurso representativo de controvérsia. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Desconstituição de penhora. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Distribuição dos honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Súmula 303/STJ. CPC/1973, art. 20. CCB/2002, art. 1.046. CPC/2015, art. 85. CPC/2015, art. 674. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

55 - STJ. Honorários advocatícios. Embargos de terceiro. Princípio da causalidade. Constrição indevida. Resistência aos embargos. Inaplicabilidade da Súmula 303/STJ. CPC/1973, art. 20. CPC/2015, art. 1.046. CPC/2015, art. 85. CPC/2015, art. 674.

56 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos de terceiro, por meio dos quais objetivaram as embargantes a desconstituição da penhora realizada sobre bem, cuja constrição decorreu de decisão que declarou a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução, sob o fundamento, em suma, de que a primeira embargante adquiriu os bens em questão, por meio de escritura de cessão de direitos, em data anterior ao ajuizamento da demanda ajuizada pela ora embargada em face do executado. Sentença que julgou procedente o pedido. Inconformismo da embargada. Alegação de divergência entre o bem que foi objeto da penhora e o apontado na inicial dos embargos que não foi suscitada perante o juízo a quo, configurando inovação recursal, o que impede a sua apreciação pelo órgão ad quem. Não conhecimento do recurso, neste particular. Ainda que o registro tenha ocorrido em momento posterior, a cessão de direitos de posse do bem é anterior ao ajuizamento da execução movida, pela embargada, em face do devedor. Boa-fé da adquirente que restou provada. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Manutenção do julgado que se impõe. Recurso a que se nega provimento. CPC/2015, art. 674.

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57 - STJ. Família. Agravo regimental. Acórdão recorrido que reconheceu a impenhorabilidade do imóvel com base no conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Embargos de terceiro interpostos pelos filhos objetivando a proteção do imóvel. Súmula 83/STJ. A impenhorabilidade do bem de família não se limita apenas ao imóvel que sirva como residência do núcleo familiar. Precedentes. Agravo regimental improvido. Lei 8.009/1990. CPC/1973, art. 1.046. CPC/2015, art. 674.

58 - TJPR. Família. Apelação cível e recurso adesivo. Embargos de terceiro. Penhora. Imóvel utilizado como moradia familiar e inferior a um módulo rural. Impenhorabilidade reconhecida. Sentença procedente. Do apelo. Ilegitimidade ativa da embargante. Rejeição. Legitimidade para o manejo dos embargos por quem não foi parte no processo de execução. Oposição para defender a impenhorabilidade ao fundamento de se tratar de bem de família, e não da defesa da meação, antes protegida. Coisa julgada. Decisão do Superior Tribunal de Justiça afastando a impenhorabilidade do bem em razão do seu oferecimento em garantia hipotecária. Prevalência da renúncia ao benefício face à impenhorabilidade decorrente da utilização do bem como moradia e da pequena propriedade rural. Litigância de má-fé. Não caracterização. Do recurso adesivo. Majoração da verba honorária. Ausência de sucumbência. Não conhecimento. Apelo parcialmente provido. Recurso adesivo não conhecido. Lei 8.009/1990. CPC/1973, art. 1.046. CPC/2015, art. 674.

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59 - STJ. Família. Processual civil. Recurso especial. Embargos de terceiro. Coisa julgada. Oponibilidade. Possibilidade. Bem de família. Impenhorabilidade. Dívida contraída por apenas um dos cônjuges. Lei 8.009/1990. CPC/1973, art. 301, § 2º. CPC/1973, art. 620. CPC/2015, art. 674.

60 - STJ. Processo civil. Execução. Novação. Citação dos garantes anteriores. Intervenção. Vias. Utilização dos embargos de terceiros. Descabimento. Possibilidade, no caso. Circunstâncias da causa. Instrumentalidade do processo. Recurso provido. Maioria. CPC/1973, art. 1.046. CPC/2015, art. 674.