Lei nº 13.105/2015 art. 473

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Doc. 230.8230.1282.7339

1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Liquidação provisória de sentença. Violação do CPC/2015, art. 473, IV. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Indeferimento de quesitos. Ausência de pertinência com o resultado da perícia. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - A ausência de impugnação dos fundamentos do aresto recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo, por analogia, o enunciado das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 230.5010.8515.7388

2 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Desequilíbrio econômico- financeiro. Revisão de premissas fáticas e cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido abordou de forma fundamentada todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há violação do e 2 - Verifica-se que a parte recorrente não se desincumbiu de provocar o Tribunal de origem a se manifestar a respeito do , § 1º, c/c o ; , II; e CCB/2002, ; , e CPC/201... ()

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Doc. 230.5010.8493.1774

3 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Auxílio acidente. Conversão. Homônio previdenciário. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a concessão de auxílio acidente. II - Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi parcialmente reformada no sentido da conversão em seu homônimo acidentário do benefício previdenciário (NB/31 549.521.363- 3). Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, se a Corte de origem analisou a controvérsia ... ()

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Doc. 230.3200.8782.4813

4 - STJ. Processual civil. Ação indenizatória. Danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Decisão mantida pelo tribunal de origem. Recurso especial não conhecido. Óbices de admissibilidade. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca to dos os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia indenização por danos materiais e morais. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal (), ausência de afronta a dispositivo lega l () e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente ... ()

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Doc. 230.3130.7854.5213

5 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo no trânsito. Laudo pericial. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 473, aplicável à hipótese vertente, ex VI do CPP, art. 3º. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - «[...] a pretensão da defesa ao alegar a nulidade do laudo pericial, porque produzido sem observância dos requisitos legais e não submetido ao contraditório, não prescinde do reexame do conteúdo fático probatório dos autos, o que não se admite na via do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de 20/8/2021.) 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.2240.4101.5567

6 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 489, § 1º. IV, CPC/2015, art. 1.022, II e parágrafo único e CPC/2015, art. 1.025. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 465, § 1º, III, caput, e CPC/2015, art. 473. Incidência da Súmula 211/STJ. Indeferimento de provas. Conveniência e oportunidade do magistrado. Cerceamento de defesa. Inexistência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - É entendimento pacífico deste Tribunal Superior que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelas instâncias ordinárias impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termo... ()

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Doc. 230.2031.0683.8371

7 - STJ. Direito processual civil. Administrativo. Desapropriação. Decisão do STJ determinando a apreciação da matéria. Descumprimento. Afronta a autoridade decisória do tribunal. Efetivo prejuízo ao reclamante. Ato omissivo que, enquanto não praticado, não deflagra prazo recursal nem permite formação da coisa julgada. Cabimento da reclamação histórico da demanda

1 - Trata-se, na origem, de Ação de Desapropriação ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro que teve por objeto áreas situadas no Município de Niterói, abrangendo os bairros de Pendotiba e Piratininga, medindo respectivamente 36,80 e 124,50 hectares, de valor estimado, em primeira perícia, em R$ 29.600.000,00 (vinte e nove milhões e seiscentos mil reais) - atualizados, R$ 86.612.529,80 (oitenta e seis milhões, seiscentos e doze mil, quinhentos e vinte e nove reais e oitenta centavos). ... ()

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Doc. 221.1160.2151.8734

8 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Auxílio-doença. Requisitos. Qualidade de segurado. Incapacidade laboral. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Prova. Incapacidade laboral afastada. Entendimento da corte de origem. Revisão. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - A falta de prequestionamento da tese que sustenta a violação da e , , , , , II e IV, e , sob o viés pretendido pelo recorrente, a despeito da oposiç... ()

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Doc. 221.0251.0552.3532

9 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de concessão de benefício previdenciário. Aposentadoria por incapacidade permanente. Prova pericial. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 473, I, III e IV. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de ação de concessão de benefício previdenciário, proposta pela parte ora agravante, em desfavor do INSS, objetivando a concessão de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez). III - Não tendo o acórdão hostilizado expendido juíz... ()

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Doc. 221.0130.9483.6414

10 - STJ. Processual civil. Civil. Conab. Ressarcimento. Compra de algodão. Classificação equivocada pelo vendedor. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1022. Inexistência. Honorários advocatícios. Desproporcionalidade. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela Companhia Nacional de Abastecimento - Conab contra o Estado de Goiás e Algodoeira Sul Goiana Ltda. objetivando o ressarcimento do valor decorrente de diferença constatada pela classificação equivocada do algodão comercializado entre as partes. II - Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. III - A jurisprudência do STJ... ()

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