DOC. 230.5010.8493.1774

STJ. Processual civil. Previdenciário. Auxílio acidente. Conversão. Homônio previdenciário. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a concessão de auxílio acidente.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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