Lei nº 13.105/2015 art. 269

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Doc. 240.5080.2461.1326

1 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intimação. Pretenso vício. Falta de demonstração da violação de Lei. Acórdão fundamentado em norma local. Revisão. Inadmissibilidade. Súmula 280/STF. Decisão mantida.

1 - Suscitada ofensa ao , incabível o recurso especial em decorrência da Súmula 284/STF, aplicável por analogia. Isso porque o referido dispositivo apenas define o que é intimação, não servindo para amparar a tese recursal. 2 - Fundamentado o acórdão recorrido na higidez da intimação, segundo norma local - art. 793-C da Consolidação Normativa Judicial -, a reforma do entendimento levaria à análise de norma estadual, cujo conhecimento é inadmissível, como reco... ()

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Doc. 231.0110.8901.2345

2 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Incidente de impugnação de crédito. Decisão monocrática que deu provimento reclamo da agravante. Insurgência da recuperanda.

1 - Na medida em que regulamentado em diploma normativo diverso do microssistema que compõe o processo recuperacional e falimentar, os prazos processuais para interposição de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias nos processos de recuperação judicial e de falência devem observar os ditames da Legislação Processual Civil, sendo computados, por conseguinte, em dias úteis, nos termos do 1.1 Em que pese as alterações trazidas pela Lei 14.112/2020 na L... ()

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Doc. 230.5150.9132.1683

3 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Lei de falência e recuperação de empresas. Agravo de instrumento. Prazo. Contagem. Dias úteis. Precedente.

1 - Conforme reconhecido pelo STJ, os prazos processuais para interposição de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias nos processos de recuperação judicial e de falência devem ser computados em dias úteis, nos termos do Precedente. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.2280.9240.0221

4 - STJ. Processual civil e recuperação judicial. Agravo interno no recurso especial. Julgamento monocrático. Possibilidade. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu recuperação judicial de produtor rural. Prazo para interposição. Cômputo em dias úteis. Regulamentação pelo CPC/2015. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a legislação processual (, c/c a Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada do Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. 2 - «Na medida em que regulamentado em diploma normativo diverso do microssistema que compõe o ... ()

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Doc. 221.2200.8908.0606

5 - STJ. Processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência. Ofensa ao CPC/2015, art. 183, CPC/2015, art. 269, CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 32 e 8º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão do tribunal de origem, com base no conjunto probatório, pela extinção da execução fiscal. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

1 - Observo que o Tribunal de Justiça não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos dispositivos mencionados. O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 2 - Hipótese em que a Corte de origem, com base no conj... ()

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Doc. 221.2020.9123.9343

6 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Execução de sentença. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Análise de dissídio jurisprudencial prejudicado. Divergência jurisprudencial não demonstrada nos moldes legais. Impossibilidade de análise de dispositivos constitucionais.

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Doc. 220.8261.2420.6979

7 - STJ. processual civil e recuperação judicial. Agravo interno no recurso especial. Julgamento monocrático. Possibilidade. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu recuperação judicial de produtor rural. Prazo para interposição. Cômputo em dias úteis. Regulamentação pelo CPC/2015. Agravo interno desprovido.

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Doc. 220.5051.2475.0355

8 - STJ. Processual civil. Execução. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 77, CPC/2015, art. 269, CPC/2015, art. 272, CPC/2015, art. 323, CPC/2015, art. 509, CPC/2015, art. 783, CPC/2015, art. 803. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Prescrição da pretensão executória. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. I... ()

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Doc. 220.3251.1991.8184

9 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de execução. Impossibilidade de análise de dispositivo constitucional. Usurpação de competência do STF. Afronta a Súmula não se equipara a conceito de Lei para interposição do recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.025. Afronta ao CPC/2015, art. 85, § 14, CPC/2015, art. 240, §§ 1º, 2º e 3º, CPC/2015, art. 269, CPC/2015, art. 272, § 2º, e CPC/2015, art. 485, § 1º, ausência de prequestionamento. Prescrição. Súmula 7/STJ. Dissidio não comprovado.

1 - Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivos ou princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF. 2 - Além disso, Súmula não se equipara ao conceito de Lei para interposição do referido apelo. 3 - Em relação ao , deve-se ressaltar que o acórdão impugnado não incorreu em omissão ou contradição, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundam... ()

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Doc. 220.3221.1515.8365

10 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de execução. Impossibilidade de análise de dispositivo constitucional. Usurpação de competência STF. Afronta a Súmula. Não se equipara a conceito de Lei para interposição do recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.025. Afronta ao CPC/2015, art. 240, §§ 1º, 2º e 3º, CPC/2015, art. 269, CPC/2015, art. 271, CPC/2015, art. 272, § 2º, CPC/2015, art. 513, CPC/2015, art. 534, CPC/2015, art. 910, CPC/2015, art. 924, V, CPC/2015, art. 1.056 e 567 da consolidação normativa judicial. Ausência de prequestionamento. Prescrição. Súmula 7/STJ. Díssidio não comprovado.

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