Lei nº 13.105/2015 art. 267

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Doc. 231.1160.6742.5451

1 - STJ. Conflito de competência. Direito previdenciário. Oitiva de testemunha. Carta precatória. Videoconferê ncia. Não obrigatoriedade. Recusa infundada. Competência do juízo deprecado.

I - O possui rol taxativo de recusa para o cumprimento de carta precatória. II - A prática de atos processuais por videoconferência é uma faculdade do juízo deprecante, não competindo ao juízo deprecado a determinação de forma diversa da realização de audiência. III - Conflito de competência conhecido para declarar competente para cumprimento da carta precatória o Juízo de Direito da Vara Única de Apiaí-SP.

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Doc. 231.1160.6383.5853

2 - STJ. Conflito de competência. Direito previdenciário. Oitiva de testemunha. Carta precatória. Videoconferê ncia. Não obrigatoriedade. Recusa infundada. Competência do juízo deprecado.

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Doc. 231.0260.9125.9728

3 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no conflito de competência. Carta precatória expedida pelo Juízo Federal. Oitiva de testemunhas. Recusa infundada. Competência do juízo deprecado. Súmula 3/STJ. Inaplicabilidade.

1 - A competência conferida aos juízos estaduais pelo art. 237, parágrafo único, do CPC/2015 para o cumprimento ou efetivação de cartas precatórias expedidas por juízos federais, constitui, em verdade, ato de cooperação limitado a uma finalidade específica, não se confundindo com a delegação para o julgamento da causa na forma da , § 3º. Inaplicabilidade da Súmula 3/STJ. 2 - Nos termos do a carta precatória pode ser recusada pelo Juízo depre... ()

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Doc. 230.3200.8780.3304

4 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação ordinária. Pagamento de auxílio- alimentação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando o pagamento do auxílio-alimentação para os seus associados. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Relativamente às alegações de violação da ; ao , § 4º, e , VI; , II; e , § 2º, esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de or... ()

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Doc. 221.1071.0349.6463

5 - STJ. Coisa julgada. Cessão de créditos oriundos de dívida referente a contrato de empreitada. Liquidação do crédito devido pela empresa cessionária. Retomada do cumprimento de sentença já iniciado pela cessionária. Impossibilidade. Coisa julgada. Ocorrência. Fracionamento do cumprimento de sentença de único provimento jurisdicional. Impossibilidade. Ausência de interesse fático ou jurídico plausível. Civil e processual civil. Recurso especial provido. CPC/1973, art. 268. CPC/1973, art. 290. CPC/1973, art. 474. CPC/2015, art. 267, V e § 3º. CPC/2015, art. 268. CPC/2015, art. 323. CPC/2015, art. 356. CPC/2015, art. 509. CPC/2015, art. 545. CPC/2015, art. 547.

É incabível a repropositura de cumprimento de sentença de parcela de mesmo crédito que não foi cobrado anteriormente em observância à coisa julgada impeditiva de nova demanda. 1 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que, em relação aos limites objetivos da coisa julgada, haverá o óbice da coisa julgada material para ajuizamento de nova ação quando se constatar a existência da tríplice identidade - partes, causa de pedir e pedido - considerando-se que a alteração d... ()

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Doc. 211.0211.0735.4759

6 - STJ. Conflito de competência. Execução de pena privativa de liberdade no regime aberto. Execução penal. Juízo indicado na Lei local de organização judiciária ou juízo da condenação. Incidência da Lei 7.210/1984, art. 65. Transferência compulsória da competência e dos autos da execução penal. Impossibilidade. Competência que permanece no juízo da condenação. Possibilidade de fiscalização pelo juízo do novo domicílio do reeducando por meio de carta precatória. Recusa de cumprimento adstrita à hipótese do CPC/2015, art. 267. Recusa de fiscalização do cumprimento da pena fundamentada no imenso acervo processual do juízo de destino. Justificativa inidônea.

1 - O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da , I, d. 2 - O núcleo da controvérsia consiste em definir o Juízo competente para a execução de pena privativa de liberdade, a ser cumprida no regime inicial aberto. No caso dos autos é incontroverso que o reeducando foi condenado por sentença exarada pelo Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Teresina - PI. Nes... ()

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Doc. 210.6251.1346.8966

7 - STJ. conflito de competência. Execução penal. Reeducando promovido ao regime semiaberto domiciliar. A execução da pena compete ao juízo da condenação. Lei 7.210/1984, art. 65. Fiscalização de prisão domiciliar com tornozeleira eletrônica. Carta precatória. Recusa não fundada nas hipóteses taxativas do CPC/2015, art. 267. Obrigação de fornecimento de tornozeleira eletrônica pelo juízo deprecado, quando disponível.

1 - O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da , I, d. 2 - Consta do autos que o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Carmo do Paranaíba/MG, o suscitado, promoveu o reeducando ao regime semiaberto domiciliar, «com autorização de transferência do cumprimento da pena para o Distrito Federal". 3 - «A competência para a execução penal cabe ao Ju... ()

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Doc. 210.5120.2259.4188

8 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de consignação em pagamento. Intimação da parte através do seu advogado para a realização do depósito previsto no CPC/1973, art. 893. Inércia. Ausência de concretização das hipóteses previstas nos, II e III do CPC/1973, art. 267. Inaplicabilidade do quanto previsto no § 1º do CPC/1973, art. 267

1 - O depósito na ação de consignação em pagamento é requisito essencial para a sua procedibilidade. 2 - Intimada a parte, através de sua procuradora judicial, para realizar o depósito no prazo legal e remanescendo inerte, concretiza-se a hipótese prevista no, IV do , abrindo-se ao juízo a possibilidade de extinguir o feito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular da ação de consignatória. 3 - A extinção do process... ()

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Doc. 210.5120.2789.7914

9 - STJ. Processual Civil e Tributário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Imunidade de entidade beneficente. Preenchimento dos requisitos. Revisão. Matéria fático probatória. Inviabilidade nesta seara recursal, a teor da Súmula 7/STJ. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Mero inconformismo da parte embargante. Embargos de declaração da sociedade empresarial rejeitados.

1 - A teor do disposto no , os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada. 2 - Na hipótese dos autos, o acórdão embargado consignou, claramente, as razões para o desprovimento do Agravo Interno da sociedade empresaria... ()

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Doc. 210.7140.4159.5900

10 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Reclamação. Acórdão do tribunal reclamado que não ofende objetivamente decisão emanada do STJ. Descabimento.

1 - Para que a reclamação seja admitida, é imprescindível que se caracterize, de modo objetivo, usurpação de competência deste Tribunal ou ofensa direta à decisão aqui proferida, circunstâncias não evidenciadas nos autos. 2 - A decisão apontada como descumprida restringiu-se à apreciação das hipóteses de recusa de cumprimento das cartas precatórias fixadas no , e nem mesmo por via reflexa, o acórdão, da 3ª Turma de Direito Privado do TJMT, desrespeitou a d... ()

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