Lei nº 13.105/2015 art. 109

1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Ação anulatória de atos jurídicos. Erro material. Rever a conclusão a que chegou a cote de origem para entender que houve erro quanto a conclusão do aresto demanda o revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Violação ao CPC/2015, art. 14, CPC/2015, art. 18, CPC/2015, art. 109 e CPC/2015, art. 933. Matéria sem prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento não refutado pelas razões do especial. Súmula 283/STF. Violação da lindb. Matéria constitucional.

2 - STJ. Civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Venda e compra de imóveis de empresa. Questionamento no plano da eficácia (Decreto-lei 7661/1945, art. 52, VII) e da validade em decorrência de posterior anulação judicial da assembleia de nomeação da representante legal da empresa alienante dos imóveis. Ação declaratória de validade do negócio jurídico. Procedência. Reconhecimento pelo tribunal recorrido. Violação do Decreto-lei 7661/1945, art. 52, VII. Termo legal, alienação em fraude dos credores da massa. Prequestionamento deficiente. Acórdão que, ademais, se funda na teoria da aparência paro Decreto da validade do negócio jurídico. Ausência de impugnação específica. Alienação de coisa litigiosa. Violação do CPC/1973, art. 42, § 3º (CPC/2015, art. 109, § 3º). Acórdão que reconhece como data da alienação a da escritura, anterior, portanto, a da propositura da ação anulatória da assembleia. Ausência de abordagem, no acórdão recorrido, da questão federal suscitada. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo em recurso especial não conhecido. Agravo interno não provido.

3 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de cobrança de débitos condominiais. Cumprimento de sentença. Obrigação propter rem. Agravante que adquiriu o imóvel antes mesmo do ajuizamento da ação de cobrança. Deferida a sucessão processual. CPC/2015, art. 109, §3º. Suspensão dos leilões. Inviabilidade. Proposta de acordo recusada pelo exequente. Recurso parcialmente provido.

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4 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Legitimidade ativa. Teoria da asserção. Alienação de direito litigioso. Sujeição do cessionário aos efeitos do processo. Ineficácia da alienação frente à parte litigante adversa. Improcedência da ação. Reforma da sentença e do acórdão recorrido que se impõe. Recurso especial provido.

5 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiro. Ação de cobrança de taxas condominiais ajuizada em face do promissário comprador. Penhora fase de cumprimento de sentença sobre imóvel da promitente vendedora, alheia ao processo. Retomada do imóvel pela promitente vendedora. Débitos condominiais. Natureza da obrigação. Propter rem. Aplicação, por analogia, do CCB/2002, art. 1.345 do Código Civil e CPC/2015, art. 109, § 3º. Ausência de violação à coisa julgada. Precedentes. Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.

6 - STJ. Processual civil. Tributário. Não conhecimento em relação ao CPC/2015, art. 1.022. Súmula 284/STF. CPC/2015, art. 287. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Cumprimento de sentença contra a Eletrobras. Legitimidade ativa do cessionário, independentemente de ter figurado ou não no processo de conhecimento. Interpretação do CPC/2015, art. 109, § 1º e CPC/2015, art. 778, § 1º, III ( CPC/1973, art. 42, § 1º e CPC/1973, art. 567, II).

7 - STJ. Recursos especiais. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Redirecionamento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Devedor originário. Falência. Vis attractiva. Efeitos limitados. Patrimônio da massa falida. Constrição. Inexistência. Juízo falimentar. Incompetência. Legitimidade passiva. Sucessão empresarial e posterior desconsideração da personalidade jurídica. Novos embargos à execução. Impossibilidade. Memória de cálculo. Atualização. Impugnação. Possibilidade.

8 - STJ. Recursos especiais. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Sucessão empresarial. Redirecionamento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Devedor originário. Falência. Vis attractiva. Efeitos limitados. Patrimônio da massa falida. Constrição. Inexistência. Juízo falimentar. Incompetência. Legitimidade passiva. Sucessão por incorporação. Reconhecimento. Preclusão. Novos embargos à execução. Impossibilidade. Memória de cálculo. Atualização. Impugnação. Possibilidade.

9 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiro. Ação de cobrança de taxas condominiais ajuizada em face do promissário comprador. Penhora fase de cumprimento de sentença sobre imóvel da promitente vendedora, alheia ao processo. Retomada do imóvel pela promitente vendedora. Débitos condominiais. Natureza da obrigação. Propter rem. Aplicação, por analogia, do CCB/2002, art. 1.345 do Código Civil e CPC/2015, art. 109, § 3º. Ausência de violação à coisa julgada. Precedentes. Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.

10 - STJ. Sucessão. Relação avoenga. Falecimento da autora. Civil. Processual civil. Sucessão processual. Direito sucessório. Reconhecimento de relação avoenga. Natureza declaratória e personalíssima. Petição de herança. Natureza real, universal e condenatória. Transmissão das ações de estado aos herdeiros. Possibilidade, em determinadas hipóteses. CPC/1973, art. 43. CPC/1973, art. 110. CPC/2015, art. 485, IX. CCB/2002, art. 11. CCB/2002, art. 1.591. CCB/2002, art. 1.594. CCB/2002, art. 1.829. CCB/2002, art. 1.606, caput e parágrafo único. CCB/2002, art. 1.852. (Amplas considerações da Minª. Nancy Andrigui, sobre o tema, no voto-vista que iniciou a divergência).