Lei nº 10.406/2002 art. 1644

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Doc. 210.5180.7675.6948

1 - STJ. Cumprimento de sentença. Ação de cobrança. Penhora. Impenhorabilidade. Ativos financeiros. Conta-corrente. Terceiro. Cônjuge. Inadmissibilidade. Casamento. Regime da comunhão parcial de bens. Solidariedade. Exceção. Devido processo legal. Contraditório. Ampla defesa. Observância. Necessidade. Processual civil. Recurso especial não provido. CCB/2002, art. 1.658. CCB/2002, art. 1.659. CCB/2002, art. 1.660. CCB/2002, art. 1.661. CCB/2002, art. 1.662. CCB/2002, art. 1.663. CCB/2002, art. 1.664. CCB/2002, art. 1.665. CCB/2002, art. 1.666. CPC/1973, art. 649. CPC/2015, art. 833. Considerações, no voto vencido, e no aditamento ao voto, da Minª. Nancy Andrigui sobre a Possibilidade de constrição de conta corrente de titularidade exclusiva de cônjuge que não participou do processo em que o outro fora condenado. Alegada violação ao CCB/2002, art. 1.658.

«... O propósito recursal é definir se é admissível a penhora de ativos financeiros em conta bancária de titularidade exclusiva de cônjuge que não participou do processo em que o outro fora condenado em obrigação de pagar quantia certa. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE EXCLUSIVA DE CÔNJUGE QUE NÃO PARTICIPOU DO PROCESSO EM QUE O OUTRO FORA CONDENADO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO 01) Para melhor contextualização da contrové... ()

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Doc. 208.7304.9001.9700

2 - STJ. Família. Recurso especial. Execução de título judicial. Prestação de serviços educacionais. Contrato firmado apenas pelo pai dos menores beneficiários. Pretensão de redirecionamento da execução para o patrimônio do outro cônjuge. Obrigação solidária dos pais pelas despesas com educação dos filhos. Economias domésticas. Poder familiar que fundamenta a obrigação solidária, mas é insuficiente para a responsabilização patrimonial de ambos os cônjuges. Litisconsórcio passivo necessário.

«1 - No âmbito do poder familiar estão contidos poderes jurídicos de direção da criação e da educação, envolvendo pretensões e faculdades dos pais em relação a seus filhos, correspondentes a um encargo privado imposto pelo Estado, com previsão em nível constitucional e infraconstitucional. 2 - As obrigações derivadas do poder familiar, contraídas nessa condição, quando casados os titulares, classificam-se como necessárias à economia doméstica, sendo, portanto, solidári... ()

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Doc. 196.4994.6000.2600

3 - STJ. Execução de título extrajudicial. Penhora de bem imóvel. Embargos de terceiro de ex-cônjuge pendentes. Defesa da meação. Reserva de metade do valor de avaliação. Alteração legislativa desconsiderada. Recurso especial provido. Considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre o tema. CPC/2015, art. 843, § 2º. CPC/1973, art. 655-B. CCB/2002, art. 1.643. CCB/2002, art. 1.644.

«[...] Cinge-se a controvérsia a verificar se, diante da atual disposição contratual, a reserva da meação passa a incidir sobre o valor de avaliação do imóvel excutido ou do valor da efetiva arrematação. De início, ressalta-se a aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso, ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. Verifica-se também que o presente recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento, proto... ()

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Doc. 196.4994.6000.2500

4 - STJ. Execução de título extrajudicial. Penhora de bem imóvel. Embargos de terceiro de ex-cônjuge pendentes. Defesa da meação. Reserva de metade do valor de avaliação. Alteração legislativa desconsiderada. Recurso especial provido. CPC/2015, art. 843, § 2º. CPC/1973, art. 655-B. CCB/2002, art. 1.643. CCB/2002, art. 1.644.

«1 - Debate-se a extensão da proteção da meação reservada a ex-cônjuge na hipótese de execução de título extrajudicial. 2 - O novo diploma processual, além de estender a proteção da fração ideal para os demais coproprietários de bem indivisível, os quais não sejam devedores nem responsáveis legais pelo adimplemento de obrigação contraída por outro coproprietário, ainda delimitou monetariamente a alienação judicial desses bens. 3 - A partir do novo regramento, o be... ()

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Doc. 196.4994.5003.5601

5 - STJ. Execução de título extrajudicial. Penhora de bem imóvel. Coproprietário. Bem indivisível. Reserva de metade do valor suficiente para garantir ao coproprietário não responsável 50% do valor da avaliação. Recurso especial provido. CPC/2015, art. 843, § 2º. CPC/1973, art. 655-B. CCB/2002, art. 1.643. CCB/2002, art. 1.644.

... ()

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Doc. 188.2675.8001.9600

6 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Ação de execução de título extrajudicial. Fundamento autônomo e suficiente para manter o V. Acórdão estadual não impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento dos CCB/2002, art. 1.566, IV, 1.643, I e II, e CCB/2002, art. 1.644. Aplicação da Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fático-jurídica entre o aresto paradigma e o acórdão recorrido. Agravo desprovido.

«1 - A ausência de impugnação de fundamento do acórdão estadual enseja o não conhecimento do recurso, em face da incidência, por analogia, da Súmula 283 do col. Supremo Tribunal Federal. 2 - No caso, não foi impugnado o fundamento principal do v. acórdão estadual, qual seja a inclusão da genitora da aluna no polo passivo da demanda, para fins de cobrança, e a respectiva manifestação desta no exercício do contraditório e da ampla defesa. Incidência da Súmula 283/STF, aplica... ()

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Doc. 181.1451.2005.8700

7 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Execução de título extrajudicial. Mensalidades escolares. Dívidas contraídas em nome dos filhos da executada. Ausência de bens em nome da mãe para a satisfação do débito. Pretensão de inclusão do pai na relação jurídica processual. Possibilidade. Legitimidade extraordinária do responsável solidário pelo sustento e pela manutenção do menor matriculado em ensino regular. Negativa de prestação jurisdicional. Atração da Súmula 284/STF.

«1 - Controvérsia em torno da possibilidade de, no curso de execução extrajudicial baseada em contrato de prestação de serviços educacionais firmados entre a escola e os filhos do recorrido, representados nos instrumentos contratuais apenas por sua mãe, diante da ausência de bens penhoráveis, ser redirecionada a pretensão de pagamento para o pai. 2 - A legitimidade passiva ordinária para a execução é daquele que estiver nominado no título executivo. 3 - Aqueles que se obrig... ()

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Doc. 153.9805.0005.0900

8 - TJRS. Família. Direito privado. Execução. Dívida. Benefício da família. Bem do cônjuge. Penhora on line. Possibilidade. CPC/1973, art. 592, IV. CCB/2002, art. 1643. CCB/2002, art. 1644. CCB/2002, art. 1664. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Confissão de dívida decorrente de uso de energia elétrica. Débito contraído em benefício da família. Penhora on line de bens em nome da esposa do executado. Possibilidade. CPC/1973, art. 592, IVe arts. 1643, 1644 e 1664 do cc. Princípio da máxima utilidade da execução.

«No caso de débito decorrente de uso de energia elétrica, presume-se que a dívida contraída por um dos cônjuges tenha revertido em benefício da família. Assim, em que pese a esposa não seja parte no feito executivo, é possível a constrição judicial de bens em seu nome, cabendo-lhe a comprovação de que a dívida contraída não reverteu em proveito da entidade familiar. Inteligência do , IVe dos arts. 1643, 1644 e 1664 do CC. Agravo de instrumento provido.»

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Doc. 103.1674.7567.6900

9 - STJ. Casamento. Meação. Execução. Título judicial decorrente de ato ilícito. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Devedor casado. Penhora de bens e sua posterior adjudicação, sem a ressalva da meação do cônjuge. Ação anulatória para defesa da meação. Viabilidade. CPC/1973, arts. 472, 592, IV e 1.048. CCB/2002, art. 1.643 e CCB/2002, art. 1.644.

«Considerada a ausência de oposição de embargos de terceiro para a defesa de meação, no prazo de 5 dias da adjudicação, conforme estabelece o , e após a assinatura da respectiva carta, é cabível a ação anulatória prevista no , para a desconstituição de ato judicial que não depende de sentença, como ocorre com o auto de adjudicação. As decisões judiciais não atingem terceiros, estranhos à relação processual, a teor do ... ()

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Doc. 103.1674.7567.6700

10 - STJ. Casamento. Meação do cônjuge. Exclusão. Consideração em cada bem individualmente. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedente do STJ. CCB/2002, art. 1.643 e CCB/2002, art. 1.644.

«... Consigne-se, por fim, conforme precedente da Corte Especial, ao contrário do quanto estabelecido na sentença, a qual integra o acórdão recorrido, que «a exclusão da meação deve ser considerada em cada bem do casal e não na indiscriminada totalidade do patrimônio» (REsp 200.251/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 29/4/2002). ...» (Minª. Nancy Andrighi).»

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