Lei nº 10.406/2002 art. 1255

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Doc. 240.1080.1933.0133

1 - STJ. Inventário. Partilha. Ação de arbitramento de aluguel. Uso exclusivo, por alguns dos herdeiros, de bem imóvel a ser partilhado. Universalidade do juízo do inventário. Mitigação. Necessidade de dilação probatória. Cabimento de ação autônoma. Ausência de prequestionamento de dispositivos legais. Súmula 211/STJ. Inexistência de prejudicialidade externa. Súmula 7/STJ. Procedência do pedido de aluguel. CCB/2002, art. 1.319. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. CPC/1973, art. 984. CPC/2015, art. 612. CPC/2015, art. 630. CCB/2002, art. 884. CCB/2002, art. 885. CCB/2002, art. 1.219. CCB/2002, art. 1.221. CCB/2002, art. 1.255. CPC/2015, art. 1.791.

1 - O juízo do inventário é dotado de caráter universal expresso no , segundo o qual «o juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas". 2 - Da análise das alegações e defesas deduzidas no presente feito, verifica-se, inicialmente, apenas à luz das alegações formuladas na exordial, que havia uma necessidade de dilação pr... ()

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Doc. 220.5181.1766.4606

2 - STJ. Processo civil. Administrativo. Ocupação de área pública. Direito de retenção de imóvel por acessão realizada. Impossibilidade. Súmula 619/STJ. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou erro material.

I - Trata-se de ação reivindicatória ajuizada por autarquia federal contra particular objetivando afirmar e confirmar o seu direito de propriedade sobre imóvel, conforme escritura pública lavrada no cartório de registro de imóveis de Curitiba. O Tribunal Regional federal da 4ª região negou provimento aos recursos de apelação da autarquia e dos particulares, mantendo incólume a decisão monocrática de parcial procedência da ação mediante o pagamento de indenização das acessões ... ()

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Doc. 210.7010.9506.2655

3 - STJ. Recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Ausência de fundamentação. Súmula 284/STF. Afronta ao CCB/2002, art. 96, CCB/2002, art. 1.021, CCB/2002, art. 1.209, CCB/2002, art. 1.220 e CCB/2002, art. 1.255 e Decreto-lei 9.760/1946, art. 71. Ausência de prequestionamento. Súmula 7/STJ. Caso particular.

1 - Trata-se, na origem, de Ação Reivindicatória proposta pela União contra particulares, visando: a) à devolução da área de sua propriedade consistente em terreno de 4.039,48m², localizado na Avenida Alexandrino de Alencar com a Avenida Ruy Barbosa, bairro do Tirol, Natal/RN; b) à condenação dos réus a demolir toda e qualquer construção indevida no local. 2 - O Tribunal de origem deu parcial provimento à Apelação dos réus para impor à União a obrigação de indenizar a de... ()

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Doc. 202.0741.7001.6000

4 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Ocupação irregular de área pública. Indenização por benfeitorias. Impossibilidade. Mera detenção. Jurisprudência pacífica do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação de Reintegração de posse, movida pelo Estado de Mato Grosso contra Disveco Ltda. e Kuki Piran, relativa a imóvel que ocuparam, indevidamente, situado em área pública. O Juízo de 1º Grau julgou parcialmente procedente o pedido, para determinar a reintegração de posse do imóvel em favor do Estado, com indenização, ao réu, p... ()

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Doc. 195.9432.2000.4700

5 - STJ. Administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.

«1 - Nos termos do que dispõe a , III «a», cabe ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelo órgão colegiado local. Nesse contexto, prevalece STJ o entendimento de que o prequestionamento da matéria pressupõe o efetivo debate pelo Tribunal a quo sobre a tese jurídica suscitada nas razões do apelo nobre. 2 - hipótese em exame, verifica-se que não houve qualquer pronunciamento da Corte local a... ()

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Doc. 204.2890.2000.0800

6 - STJ. Recurso especial. Ação de Resolução contratual c/c reintegração de posse e indenização por perdas e danos. Promessa de compra e venda de lote. Acessão artificial por construção. Direito do promissário comprador à indenização e à retenção. Análise da regularidade da edificação. Julgamento. CPC/1973.

«1 - Ação de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel c/c reintegração de posse e indenização por perdas e danos, ajuizada em 02/05/2012, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 10/11/2015 e concluso ao gabinete em 14/12/2016. 2 - O propósito recursal é dizer sobre a obrigação do promitente vendedor de indenizar a construção realizada pelos promissários compradores no lote objeto de contrato de promessa de compra e venda cuja reso... ()

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Doc. 195.9240.2003.6100

7 - STJ. Administrativo e civil. Recurso especial em embargos de terceiro. Penhora realizada em terreno onde havia em curso construção de residência por adquirente de boa-fé, reconhecida na sentença e cujo valor da construção supera em muito aquele do terreno. Necessidade de indenização ao terceiro. Hipótese que o egrégio Tribunal Regional, apesar de manter a indenização, isentou a credora, fazenda nacional, da responsabilidade pelo seu pagamento. Enriquecimento sem causa caracterizado. Tendo sido objeto da constrição judicial apenas o terreno, uma vez reconhecida, à vista dos elementos probatórios dos autos, a boa-fé do terceiro que ali edificou sua residência, permitir-se ao credor obter o produto da alienação, em hasta pública, do valor global, abrangendo o terreno e a edificação, gera seu locupletamento indevido. Prevalência e primazia da boa-fé. Dissídio interpretativo que se verifica nos autos. Recurso especial do particular conhecido e provido para restabelecer a sentença de primeiro grau.

«1 - A boa-fé nas relações jurídicas constitui-se em um elemento anímico essencial à convivência harmônica em sociedade, pelo que, havendo o reconhecimento judicial à vista do conteúdo probatório dos autos, como no presente caso, de que a edificação realizada revestiu de tal elemento subjetivo, não se pode penalizar o terceiro, que agiu nessa qualidade, dificultando que seja indenizado, conforme reza o 2 - Além disso, tendo sido apenas o terreno objeto da... ()

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Doc. 191.3390.4003.3100

8 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Natureza jurídica de construção. Acessão. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Distinção entre benfeitoria necessária e acessões. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - No que diz respeito à violação ao e , do Código Civil tem-se, no ponto, inviável o debate, porquanto não se vislumbra o efetivo prequestionamento. Incidência dos enunciados previstos nas Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2 - Derruir a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, soberana na análise dos fatos e das provas, de que o muro em questão possuiria natureza jurídica de benfeitoria necessária e não de acessão, demanda... ()

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Doc. 163.3983.5002.1500

9 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de reintegração de posse. Construção em imóvel alheio. Não comprovação do efetivo exercício de posse anterior. Carência de ação. Impossibilidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Regra de aquisição de propriedade imóvel (CCB/2002, art. 1.255). Inaplicabilidade ao caso. Recurso desprovido.

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Doc. 163.1543.9002.4000

10 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Intimação do acórdão embargado na vigência do CPC, de 1973. Ação revisional de aluguel. Locação não residencial. Área construída pelo locatário. Acessão. Cálculo do novo aluguel. Recurso especial desprovido. Omissões e contradições inexistentes.

«1. Enfrentadas no mérito todas as teses jurídicas - processuais ou materiais - invocadas no recurso especial, concluindo-se pelo desprovimento de tal recurso, revela-se absolutamente desnecessário que o acórdão recorrido faça menção expressa à alínea «a» ou à alínea «c» do permissivo constitucional. É que a hipótese constitucional de divergência jurisprudencial tem como finalidade justamente viabilizar que o STJ conheça do recurso especial e julgue as questões jurídicas e... ()

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