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Lei nº 10.406/2002 art. 390

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Doc. 210.8030.9103.9856

1 - STJ. Civil. Embargos de divergência no agravo em recurso especial. Contrato de abertura de crédito. Ação monitória. Termo inicial dos juros moratórios. Dívida positiva, líquida e com termo certo. Mora ex re. Juros incidentes a partir do vencimento. Recurso provido.

1 - Não é o meio judicial de cobrança da dívida que define o termo inicial dos juros moratórios nas relações contratuais, mas sim a natureza da obrigação ou a determinação legal de que haja interpelação judicial ou extrajudicial para a formal constituição do devedor em mora. 2 - Interpretando-se o CCB/1916, art. 960, CCB/1916, art. 961 e CCB/1916, art. 962 (correspondentes ao CCB/2002, art. 390, CCB/2002, art. 397 e CCB/2002, art. 398), infere-se que a mora do devedor pode-se co... ()

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Doc. 132.5182.7001.0200

2 - STJ. Consumidor. Plano de saúde. Ação de ressarcimento. Cirurgia cardíaca. Descumprimento de cláusula contratual. Prescrição. Prazo prescricional decenal. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CCB/2002, art. 205, CCB/2002, art. 206, § 3º, V e CCB/2002, art. 2.228. CDC, art. 27.

«... 5.- Cinge-se a controvérsia em definir qual é o prazo prescricional aplicável no caso de ação objetivando o ressarcimento de despesas, no valor de R$ 6.365,66 (seis mil, trezentos e sessenta e cinco reais e sessenta e seis centavos), realizadas com cirurgia cardíaca para a implantação de «stent», em razão da negativa do plano de saúde em autorizar o procedimento. 6.- De início, cumpre salientar que a hipótese não se subsume à regra da prescrição ânua prevista no CCB/2... ()

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Doc. 121.1135.4000.4600

3 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Dano estético. Nascituro. Hospital. Infecção hospitalar. Seqüelas irreversíveis. Redução da capacidade para o trabalho. Juros de mora. Juros moratórios. Verba devida a partir do evento danoso. Súmula 54/STJ. Súmula 326/STJ. Amplas considerações, no VOTO-VENCIDO, do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 398, CCB/2002, art. 407 e CCB/2002, art. 927. CCB/1916, art. 960, CCB/1916, art. 962, CCB/1916, art. 1.064 e CCB/1916, art. 1.536, § 2º. CPC/1973, art. 219.

«... VOTO-VENCIDO. Sr. Presidente, ouso divergir, parcialmente, com todo respeito, da eminente Ministra Relatora, no que concerne à fluência dos juros moratórios e adianto que ao caso se aplica, na verdade, o CCB/2002, art. 398, segundo o qual «nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou», que corresponde essencialmente ao CCB/1916, art. 962 do Código de 1916. Isso porque os juros moratórios só podem fluir a partir dos marcos le... ()

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Doc. 210.6880.0005.3900

4 - STJ. Processo civil. Obrigação de não fazer. Astreintes. Exigibilidade. Momento. Exequibilidade. Demonstração. Ônus. Retroação. Impossibilidade. Caráter indenizatório. Descabimento. CPC/1973, art. 461, §§ 4º e 6º. CCB/2002, art. 390.

«1 - A exigibilidade das astreintes depende da apuração, no plano do direito material, do inadimplemento do devedor no cumprimento da ordem judicial a ele dirigida. 2 - Em se tratando especificamente de obrigação de não fazer, o devedor será dado por inadimplente a partir do momento em que realizar o ato do qual deveria se abster - nos exatos termos do CCB/2002, art. 390 - , fazendo surgir automaticamente o interesse processual do credor à medida coercitiva, ou seja, a prática do ato... ()

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