1 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Fornecimento de medicamento. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Imprescindibilidade do fármaco. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Cuida-se a hipótese em apreço, segundo se extrai do acórdão recorrido, de ação objetivando o fornecimento gratuito de medicamento para tratamento de doença que acomete a parte autora. Em primeira instância, o pedido foi julgado improcedente e, interposta apelação, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso. 2 - Nota-se, pela leitura dos autos, que não houve apreciação pelo Tribunal de origem sobre o comando normativo inserto na Lei 8.080/1990, art. 2, Lei 8.080/1990, art... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)