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Lei nº 5.869/1973 art. 1050

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Doc. 200.4981.6005.7500

1 - STJ. Meio ambiente. Administrativo e processual civil. Ação civil pública executória (actio ex delicto). Dano ambiental e urbanístico. Loteamento irregular. Penhora no rosto dos autos de processo de desapropriação. Embargos de terceiro. CPC/1973, art. 1.050, § 3º do (CPC/2015, art. 677, § 3º). Ausência de citação pessoal do procurador-geral de justiça. Lei 8.625/1993, art. 10, I. Não apresentação de contestação. Prejuízo comprovado. Nulidade absoluta.

«1 - A Lei 7.347/1985, art. 5º, § 1º, prevê que o Ministério Público deverá, na Ação Civil Pública e nos processos dela decorrentes, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei. 2 - In casu, a tutela do interesse e do patrimônio públicos assume particular relevo por se tratar, na origem, de Ação Civil Pública resguardando o meio ambiente e a regularidade urbanística. Na hipótese dos autos, por falta de citação prévia e regular do ... ()

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Doc. 202.4844.3005.7200

2 - TRF3. Direito processual civil e tributário. Embargos de terceiro em execução fiscal. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Penhora de veículo. Contrato particular de compra e venda, sem transferência no DETRAN. Súmula 84/STJ. Inidoneidade. Posse e propriedade não comprovadas. Fraude à execução fiscal. Suposta alienação após inscrição em dívida ativa. CTN, art. 185, com redação dada pela Lei Complementar 118/2005. REsp Acórdão/STJ. Ineficácia. Solvência do devedor não demonstrada. Constrição mantida. Apelação não provida. CPC/2015, art. 674.

«1 - Deduz-se do pedido genérico formulado na inicial que toda a documentação que o embargante considera pertinente ao feito foi desde logo anexada. 2 - Na contestação não foram levantadas nenhuma das matérias arroladas no CPC/1973, art. 301 (CPC/2015, art. 337); também não foram alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos e nem juntados novos documentos, limitando-se a União a confirmar a narração do embargante e a atacar o mérito da pretensão, razão pela qual nã... ()

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Doc. 176.4995.8002.2800

3 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil, processual civil (CPC, de 1973). Embargos de terceiro. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação ao arts. 1.196, 1.199, 1.238, do cc, arts. 1.047, 1.048, 1.049, e 1.051, do CPC. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Sentença proferida em ação de usucapião. Extinção, sem Resolução do mérito, por abandono da causa. Ato de constrição judicial inexistente. Falta de interesse de agir. Posse de imóvel da terceira embargante sumariamente não comprovada. Ilegitimidade ativa ad causam. Exegese dos CPC, art. 1.046 e CPC, art. 1.050. Carência de ação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

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Doc. 172.8185.1000.1300

4 - TRT2. Embargos de terceiro. Ação autônoma processada de forma incidental à reclamação trabalhista. Traslado insuficiente. Extinção sem resolução do mérito. CPC, art. 1.050. CPC/2015, art. 677.

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Doc. 154.9530.6004.4000

5 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Autos de embargos de terceiro. Decisão monocrática que negou seguimento ao apelo extremo. Insurgência da embargada.

«1. A regra geral é no sentido de a citação realizar-se na pessoa do réu, porém o próprio CPC/1973, art. 215 admite que essa comunicação se dê na pessoa do «procurador legalmente autorizado». OCPC/1973, art. 1.050, § 3ºincluído pela Lei 12.122/2009 dispõe: «A citação será pessoal, se o embargado não tiver procurador constituído nos autos da ação principal». Considera-se válida a citação da parte embargada, realizada em sede embargos de terceiro, em nome de seu a... ()

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Doc. 153.6393.1002.5100

6 - TRT2. Embargos de terceiro. Cabimento e legitimidade embargos de terceiro. Integrante do polo passivo da execução. Ausência de prova da apreensão judicial e, consequentemente, de turbação ou esbulho na posse de bem. Ilegitimidade. Harmonizado com os princípios da razoabilidade e da celeridade processual, para que se dê o aproveitamento dos embargos de terceiro opostos por integrante do polo passivo da execução é imprescindível a demonstração cabal da apreensão judicial de bem cuja posse lhe possa ser atribuída, sem o que não há delineação de turbação ou esbulho, requisito para viabilizar a propositura da ação incidental, na conformidade dos CPC/1973, art. 1046 e CPC/1973, art. 1050. Sem a observância de tal pressuposto por aquele reputado executado, remanesce como mero mecanismo para esquivar-se da garantia do juízo, imprescindível ao processamento dos embargos à execução, ainda que aventada a condição de estranho à lide.

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Doc. 154.6474.7001.7200

7 - TRT3. Embargos de terceiro. Bem. Propriedade. Prova. Embargos de terceiro. Propriedade ou posse legítima do imóvel constrito judicialmente. Não comprovação.

«Não se vislumbrando nos autos elementos de prova suficientes para revelar a propriedade ou a posse legítima do terceiro embargante em relação aos imóveis constritos judicialmente, nos termos dos CPC/1973, art. 1.046 e CPC/1973, art. 1.050, impõe-se o desprovimento da pretensão referente à desconstituição da penhora realizada nos autos principais.»

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Doc. 143.8792.6000.9700

8 - STJ. Processo civil. Embargos de terceiro. Citação do embargado na pessoa do procurador constituído nos autos da ação principal. Necessidade de procuração com poder especial. Desnecessidade. Existência de autorização legal.artigos analisados. 38, 1.050, § 3º,CPC/1973.

«1. Embargos de terceiro distribuídos em 03/02/2010, do qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 28/11/2013. 2. Discute-se a necessidade de procuração com poder especial para que o advogado constituído pelo embargado, nos autos da ação principal, possa receber citação em embargos de terceiro. 3. Conquanto não se negue que, regra geral, a citação far-se-á na pessoa do réu, o próprio CPC/1973, art. 215 admite que essa comunicação se dê na pess... ()

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Doc. 133.6633.3000.5500

9 - STJ. Ação possessória. Reintegração de posse. Condomínio. Condômino. Extinção do processo. Litisconsórcio. Intervenção via embargos de terceiro. Processo extinto, diante da possibilidade de ingresso como assistente litisconsorcial. Decisão a que se anula. Prosseguimento da medida escolhida pelo condômino. Interesse de agir. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 3º, CPC/1973, art. 50, parágrafo único, CPC/1973, art. 267, VI, CPC/1973, art. 300, CPC/1973, art. 301, CPC/1973, art. 504, CPC/1973, art. 926, CPC/1973, art. 1.046, CPC/1973, art. 1.047 e CPC/1973, art. 1.050.

«1 - Se o sistema processual permite mais de um meio para obtenção da tutela jurisdicional, compete à parte eleger o instrumento que lhe parecer mais adequado. 2 - Condômino, que não é parte na ação possessória, tem legitimidade ativa para ingressar com embargos de terceiro. Descabe lhe impor o ingresso como assistente litisconsorcial. 3 - Os embargos de terceiro são hábeis para impugnar decisão proferida em possessória. Existência de interesse de agir. 4 - Recurso esp... ()

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Doc. 133.6633.3000.5600

10 - STJ. Ação possessória. Reintegração de posse. Condomínio. Condômino. Extinção do processo. Litisconsórcio. Intervenção via embargos de terceiro. Processo extinto, diante da possibilidade de ingresso como assistente litisconsorcial. Decisão a que se anula. Prosseguimento da medida escolhida pelo condômino. Interesse de agir. Considerações do Min. Antonio Carlos Ferreira sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 3º, CPC/1973, art. 50, parágrafo único, CPC/1973, art. 267, VI, CPC/1973, art. 300, CPC/1973, art. 301, CPC/1973, art. 504, CPC/1973, art. 926, CPC/1973, art. 1.046, CPC/1973, art. 1.047 e CPC/1973, art. 1.050.

«... No presente recurso discute-se a forma processual pela qual condômino, terceiro em ação possessória, pode discutir decisão que lhe seja desfavorável. Conforme entendimento constante do acórdão recorrido, o terceiro (condômino) teria que, obrigatoriamente, ingressar em juízo mediante assistência litisconsorcial. Ao contrário, sustenta o recorrente a possibilidade de se valer dos embargos de terceiro. O recurso merece provimento. O processo não é um fim em si mesmo, ma... ()

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