1 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Não ocorrência de omissão, obscuridade e contradição.
«1 - A embargante alega que não se aplica a Súmula 211/STJ, porquanto «o prequestionamento, que está implícito no acordão recorrido e é consumado quando a agravante trouxe a tese ao processo, é claramente cabível no presente caso». (fl. 314, e/STJ) 2 - Em relação ao ponto abordado pela embargante, ficou consignado no acórdão embargado: «A indicada afronta do CPC/2015, art. 485, IV e VI, § 3º e CPC/2015, art. 342, II; CTN, art. 10, CTN, art. 11, CTN, art. 141, CTN, art. 151, ... ()
2 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão não configurada. Exceção de preexecutividade. Preclusão consumativa. Falta de prequestionamento dos dispositivos legais apontados nas razões recursais. Súmula 211/STJ.
3 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Repetição do indébito. Irpf incidente sobre benefício de aposentadoria complementar. Processual civil. CPC/1973, art. 535, I e II. Acórdão livre de omissão e contradição. Arts. 368, 467, 468, 471, 473, 474, 475-B, § 3º e 475-G, todos do CPC/1973, e Lei 7.713/1988, art. 6º, VII, b. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. A teor do CPC/1973, art. 598, a jurisprudência desta corte tem reconhecido a aplicabilidade do art. 284 do mesmo diploma legal aos embargos do devedor. Assim, deve ser oportunizada ao embargante a possibilidade de emendar a inicial dos embargos, em virtude da existência de defeitos ou irregularidades. Precedentes. Negado provimento ao agravo regimental.
«1. Trata-se, na origem, de embargos à execução contra a Fazenda Pública fundada em título judicial em que reconhecido o direito à não incidência de Imposto de Renda sobre as parcelas dos benefícios de aposentadoria pagas por entidade de previdência complementar que correspondem às contribuições efetuadas pelo próprio beneficiário no período de vigência da Lei 7.713/88. 2. A alegada violação ao CPC/1973, art. 535, I e IInão ocorreu, pois a lide foi fundamentadamente resol... ()
4 - TJMG. Execução por quantia certa. Objeto limitado ao pedido. Apelação. Execução por quantia certa. Parcelas reconhecidas em confissão de dívida. Limitação do pedido. Quitação. Pagamento remanescente além do pedido inicial. Impossibilidade. Extinção do processo. Pedido de desentranhamento do original. Contrato de confissão de. Dívida assinado por duas testemunhas. Cópia presente nos autos. Possibilidade
«- A execução, como todo processo, está submetida ao princípio do contraditório, conforme o art. 5º, LV, da Constituição. Por conseguinte, também está submetida ao princípio da adstrição, de modo que o objeto é limitado pelo pedido, conforme o art. 460, c/c o CPC/1973, art. 598. Nesse contexto, se a execução foi inicialmente voltada a certas parcelas reconhecidas na confissão de dívida, não é possível a pretensão de inclusão de outros débitos, independentemente da data d... ()
5 - STJ. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Contrato de locação. Inclusão dos aluguéis vencidos inadimplidos no curso da demanda. CPC/1973, art. 290. Incidência. Ausência de dúvidas quanto aos valores inadimplidos devidos.
«1. Incluem-se na execução os débitos locatícios vencidos e inadimplidos no decorrer da demanda, nos termos do CPC/1973, art. 290. 2. Entendimento a que se chega ante a aplicação do CPC/1973, art. 598 e a consagração dos princípios da celeridade e economia processual. 3. Recurso especial provido.»
6 - TJSP. Citação. Hora certa. Ação de execução por título extrajudicial. Possibilidade. Executado reside no local informado pelo exequente. Tentativas de citação que restaram frustradas. Executado não encontrado em nenhuma das quatro oportunidades em que o oficial diligenciou no local. Suspeita de ocultação evidenciada. Aplicação dos CPC/1973, art. 598 e CPC/1973, art. 227 e da Súmula 196 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.
7 - TJPE. Direito processual civil. Extinção do processo de execução. Abandono de causa. CPC/1973, art. 267, § 1º. Inobservância. Apelo provido. Decisão unânime.
«1. A sentença recorrida contém fundamentação compreensível e necessária à solução da lide, à ótica do Juiz sentenciante. Preliminar de nulidade rejeitada, à unanimidade. 2. A extinção do processo de execução com fundamento no CPC/1973, art. 267 não malfere o art. 794 do mesmo Diploma Legal. É que o Código de Processo Civil, em seu art. 794, trata das hipóteses de extinção da pretensão de execução e, em seus arts. 267 e 269, dos casos de extinção do processo respec... ()
8 - TJRS. Direito privado. Termo de ajustamento de conduta. Tac. Título executivo. Requisito. Falta. Obrigação. Cumprimento. Prazo. Não especificação. Estabelecimento comercial. Academia. Profissional. Responsável técnico. Direito privado não especificado. Apelação cível. Embargos do executado. Descumprimento de termo de ajustamento de conduta firmado com o Ministério Público.
«O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado entre as partes, não pode ser objeto de ação de execução, pois prescinde, no caso, de um dos requisitos essenciais para dotá-lo de eficácia executiva, qual seja, a exigibilidade, uma vez que não estipulado prazo para o cumprimento da adequação nele estabelecida (inteligência dos arts. 580, 586, 618, I, e 267, § 3º, combinado com o CPC/1973, art. 598, todos). Apelação provida para julgar procedentes os embargos, mas por carência d... ()
9 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Caracterização. Execução fiscal. Exequente que, intimada pessoalmente para dar andamento ao feito, permaneceu inerte. Processo extinto com fundamento nos arts. 267, III, cumulado com o CPC/1973, art. 598. Recurso improvido.
10 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Execução de título extrajudicial. Desatendimento pelo exequente de determinação para dar prosseguimento ao feito em 48 horas. Regular intimação, na forma do CPC/1973, art. 267, § 1º. Validade da sentença. Art. 267, III, combinado com o CPC/1973, art. 598, ambos. Regular cumprimento da Súmula 240/STJ. Recurso desprovido.