Lei nº 5.172/1966 art. 36

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Doc. 240.3220.6251.4585

1 - STJ. Processual civil. Tritutário. Ação anulatória. Integralização de imóveis ao capital social. CTN, art. 36 e CTN art. 37. Súmula 284/STF. Incidência do ITBI. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal contra autos de infração relativos ao não recolhimento do ITBI. Na sentença o pedido foi julgado procedente para anular tais atos em razão do reconhecimento da imunidade sobre a incorporação dos imóveis ao capital social. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Quanto à controvérsia, em relação ao , incide o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que não há a indicação clara e precisa do dispositiv... ()

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Doc. 231.0021.0419.1980

2 - STJ. Processual civil e tributário. Incidência de ITBI. Sociedade de propósito específico. Transferência de quotas. Objeto de discussão diverso. Transferência da propriedade de imóveis com a extinção da sociedade. Deficiência de fundamentação.

1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia» (Súmula 284/STF). 2 - Hipótese em que a pretensão do recorrente de ver reformado o acórdão para a concessão da segurança encontra-se eivada de fundamentação deficiente, uma vez que a alegada violação do e do art. 1.225 do CC/2002 suscitada nas razões recursais discute a inexistência de fato gerador do tributo municipal na... ()

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Doc. 230.9150.7283.0227

3 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ITBI. Exceção de pré-executividade. Fundamento constitucional. Competência do STF. Ofensa a dispositivo inexistente. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - A Corte local, ao entender no sentido de que é necessária a comprovação de que a atividade preponderante do adquirente não é a compra e venda de bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil, decidiu à luz da interpretação do art. 156, § 2º, I, da CF/88. 2 - Ainda que apontado como violado dispositivo do CTN, a fundamentação do aresto combatido com base em dispositivo constitucional inviabiliza o reexame da controvérsia em sede de apelo nobre. 3 - A... ()

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Doc. 220.5230.1551.0725

4 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. ITBI. Transferência de imóveis à título de redução do capital social. Imunidade da CF/88, art. 156, § 2º, I. Causa decidida com base em fundamento eminentemente constitucional. Recurso extraordinário interposto conjuntamente com o especial, na origem. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.032. Precedentes do STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, «trata-se de recurso de Apelação Cível interposto em face da sentença de seq. 57, que julgou improcedente o pedido formulado na ação declaratória ajuizada na origem, não reconhecendo a imunidade prevista na , § 2º, I». O Tribunal de origem negou provimento ao recurso. III - O Tribunal de origem decidiu a causa com base em funda... ()

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Doc. 220.5051.2369.0197

5 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido.

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Doc. 210.4271.0869.0726

6 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. ITBI. Incorporação. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Controvérsia decidida, pelo tribunal de origem, com enfoque eminentemente constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, por qualquer das alíneas do permissivo constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, no qual a impetrante, ora agravante, sustenta que não incide ITBI na transmissão de bens e direitos, quando realizada em conjunto com a totalidade do patrimônio da pessoa jurídica alienante, mesmo quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a venda ou locação de proprie... ()

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Doc. 210.8050.5141.6641

7 - STJ. Constitucional e tributário. Agravo interno. Ação declaratória. Extinção parcial de sociedade. Transferência de imóvel ao sócio retirante. ITBI. Imunidade tributária. Interpretação da CF/88, art. 156, § 2º, II. Competência exclusiva do STF.

1 - O deslinde da questão concentra-se em se determinar a devida interpretação da imunidade tributária prevista na , § 2º, II, haja vista ser a superioridade da Constituição sobre qualquer outro texto normativo que orienta, no caso concreto, a correta hermenêutica do , e não o oposto. 2 - Todos os julgados (do TJMS, do TJRS e do TJPR) trazidos pelo agravante dissertam sobre a leitura da , § 2º, II, que, na visão desses Tribunais, seria mai... ()

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Doc. 210.7140.4716.2884

8 - STJ. Tributário. Processo civil. Mandado de segurança. Dilação probatória. Direito líquido e certo. Análise de questão fática. ITBI. Imunidade. Atividade empresarial. Preponderância. Conclusão do tribunal de origem. Revisão. Modificação na via especial. Impossibilidade. Reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca do não atendimento aos pressupostos necessários à concessão da imunidade tributária prevista nos e CTN art. 37, referente ao pagamento do ITBI incidente sobre operações realizadas pela pessoa jurídica, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, bem como a análise de cláusulas contratuais, providência ved... ()

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Doc. 210.6300.6478.4614

Leading Case

9 - STF. Recurso extraordinário. Tema 796/STF. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Constitucional e tributário. ITBI. Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI. Imunidade prevista na CF/88, art. 156, § 2º, I. Aplicabilidade até o limite do capital social a ser integralizado. Recurso extraordinário improvido. CF/88, art. 1º, IV. CF/88, art. 3º, III. CF/88, art. 5º, II, XXXVI, CF/88, art. 47, II. CF/88, art. 150, VI, «d». CF/88, art. 170. CTN, art. 36, I, II e parágrafo único. Lei 6.404/1976, art. 182, § 1º, «a». Lei 6.404/1976, art. 227. Lei 6.404/1976, art. 228. Lei 6.404/1976, art. 229. CCB/2002, art. 1.053, parágrafo único. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 796/STF - Alcance da imunidade tributária do ITBI, prevista na , § 2º, I, sobre imóveis incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica, quando o valor total desses bens excederem o limite do capital social a ser integralizado.Tese jurídica fixada: - A imunidade em relação ITBI, prevista no inciso I do § 2º da , não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado.Descrição: - Recurso ext... ()

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Doc. 204.3532.3001.2600

10 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). ITBI. Imunidade. Empresa sem atividade empresarial. Requisito extraído da CF/88, art. 152, § 2º I. Questão decidida na origem com enfoque eminentemente constitucional.

«1 - Da análise do acórdão recorrido, verifica-se que a lide foi decidida com enfoque eminentemente constitucional, eis que a Corte a quo entendeu que a imunidade de que trata a , § 2º I, relativamente à não incidência de ITBI sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital e outros casos - necessita de atividade empresarial para sua configuração, ou seja, não poderia ser configurada em caso de pessoa ... ()

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