Decreto lei nº 2.848/1940 art. 67

1 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão não configurada. Agravo regimental que não ultrapassou a barreira de admissibilidade. Recurso inadmitido. Pleito de concessão de habeas corpus de ofício. Utilização como meio para análise do mérito do recurso. Inviabilidade. Nítida intenção de promover o rejulgamento da causa. Contradição configurada em relação à ordem de habeas corpus concedida. Lesão corporal grave. Perda da visão de um olho. Dosimetria da pena. Atenuante. Confissão espontânea. Agravante. Emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. Preponderância da atenuante de natureza subjetiva. Confissão qualificada. Compensação integral. Regime mais gravoso. Circunstâncias judiciais negativas. Regime semiaberto. Embargos de declaração acolhidos em parte.

2 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Estupro. Violação do CP, art. 67. Confissão qualificada e reincidência específica. Compensação parcial. Possibilidade. Individualização da pena. Jurisprudência do STJ.

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3 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria da pena. Pleito de compensação integral entre as circunstâncias agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Réu multirreincidente. Preponderância da agravante. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

4 - TJSP. Apelação Criminal. Crimes de Ameaça e de destruição de plantas de ornamentação de propriedade alheia. CP, art. 147 e Lei 9605/98, art. 49. Apelo defensivo pela absolvição. Autoria e materialidade comprovadas. Testemunhos coesos. Confissão parcial. Impossibilidade da compensação plena entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, por tratar-se de réu Ementa: Apelação Criminal. Crimes de Ameaça e de destruição de plantas de ornamentação de propriedade alheia. CP, art. 147 e Lei 9605/98, art. 49. Apelo defensivo pela absolvição. Autoria e materialidade comprovadas. Testemunhos coesos. Confissão parcial. Impossibilidade da compensação plena entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, por tratar-se de réu multirreincidente. Inteligência do CP, art. 67, sendo que multirreincidência prepondera na dosimetria. Delito formal. Condenação mantida por seus próprios fundamentos. Dosimetria de pena irreparável. Regime semiaberto. Não cabimento de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ao reincidente específico. Benesse que não é socialmente recomendável. Sentença integralmente mantida. Recurso desprovido.

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5 - TJSP. Apelação Criminal. Favorecimento Real. CP, art. 349-A Irresignação do réu. Recurso defensivo. Acusado beneficiado com saída temporária e que retornou ao presídio onde cumpria pena com 06 (seis) micro aparelhos telefônicos no trato digestivo. Aparelhos que haviam sido engolidos pelo réu, sendo constatados via radiografia e ao final expelidos com irrigação intestinal que estimulou a Ementa: Apelação Criminal. Favorecimento Real. CP, art. 349-A Irresignação do réu. Recurso defensivo. Acusado beneficiado com saída temporária e que retornou ao presídio onde cumpria pena com 06 (seis) micro aparelhos telefônicos no trato digestivo. Aparelhos que haviam sido engolidos pelo réu, sendo constatados via radiografia e ao final expelidos com irrigação intestinal que estimulou a eliminação dos corpos estranhos. Conjunto probatório coeso e robusto. Dosimetria de pena inalterada. Pretensão de diminuição da reprimenda, com fulcro na preponderância da atenuante da confissão espontânea sobre a multirreincidência. Impossibilidade da compensação integral, pois havendo várias condenações e caracterizada a multirreincidência, esta deve preponderar sobre a atenuante da confissão, conforme inteligência do CP, art. 67. Não cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade do estabelecimento do regime prisional inicial aberto, medida que se mostra adequada e suficiente, para reprovação do delito. Escopo ressocializador. Sentença reformada em parte. Recuso parcialmente provido.

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6 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de lesão corporal grave. Confissão qualificada. Compensação integral com agravante do recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Possibilidade. Regime de cumprimento de pena mais gravoso. Circunstâncias judiciais negativas. Fundamentação idônea. CPP, art. 387, IV. Indenização. Reparação de danos morais. Pedido expresso. Agravo regimental não provido.

7 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.172/STJ. (Readequação do tema 585/STJ neste Tema 1.172/STJ). Julgamento do mérito. Recurso especial representativo de controvérsia. Direito penal. Agravante da reincidência. Fração para segunda fase da dosimetria. Reincidente específico. Único fundamento. 1/6. Tratamento igualitário ao reincidente genérico. Ressalva de justificativa concreta. Recurso parcialmente provido. CP, art. 61, I. CP, art. 155, § 1º e § 4º, II. Lei 6.416/1977. CP, art. 63. CP, art. 65, III, «d». CP, art. 67. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

8 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Pleito de extinção da punibilidade com base em indulto. Inadmissibilidade. Tema que trasncende o o bjeto da decisão agravada. Matéria de competência do juízo da execução. Pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. Inexistência de risco imediato ao direito de ir e vir. Violação do CP, art. 67. Improcedência. Compensação proporcional de circunstância agravante com atenuante. Multirreincidência. Fundamentação idônea. Resp. 1.931.145/SP (representativo da controvérsia).

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9 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tribunal do Júri. Homicídio consumado. Dosimetria. Segunda fase. Compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante de confissão. Possibilidade. Precedentes. Manutenção da decisão agravada.

10 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado tentado. Atenuante de menoridade relativa e agravante de uso de recurso que dificultou a defesa da vítima. Preponderância da atenuante de natureza subjetiva. Precedentes. Redução da pena já operada pelo tribunal estadual. Fração proporcional. Agravo regimental a que se nega provimento.