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Decreto lei nº 1.001/1969 art. 48

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Doc. 202.3170.3004.8700

1 - STM. Crime militar. Apelação. Posse de entorpecente. Rejeição do princípio da insignificância. Especialidade da norma penal castrense. Incompatibilidade com preceitos despenalizadores da legislação penal comum. CPM, art. 290.

«É inadmissível a tese da ausência do dolo de entrar o apelante com substância entorpecente em Organização Militar, sob a alegação de tê-la esquecido no bolso fundo da carteira. Autoria e materialidade suficientemente demonstradas. Não se verifica nenhuma violação ao princípio da dignidade da pessoa humana na sentença que deixou de considerar o CPM, art. 48, se não há nos autos prova que sustente o alegado estado de dependente químico do apelante. Os preceitos despenaliza... ()

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Doc. 204.3103.9004.7700

2 - STM. Crime militar. Corrupção ativa. Tentativa de evasão de preso. Prescrição da pretensão punitiva. Extinção da punibilidade. CPM, art. 125, VII. CPM, art. 129. CPM, art. 180, § 1º. CPM, art. 309.

«Insuficiência probatória enseja a absolvição do acusado face ao crime entabulado no CPM, art. 309. No que se refere ao CPM, art. 180, § 1º, merece reforma a decisão por ter incidido em erro ao aplicar a pena. Segundo a sistemática adotada pelo Código Penal Militar, não poderia aplicar uma atenuante genérica, CPM, art. 72, I - menoridade, para reduzir a pena aquém do mínimo cominado, admitindo-se, somente, a redução facultativa da pena, CPM, art. 48, parágrafo único, do Esta... ()

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Doc. 195.2453.1000.2300

3 - STM. Apelação. Sentença de primeira instância. CPM, art. 113.

«Condenação do acusado como incurso no CPM, art. 259, substituída por medida de segurança, nos termos do CPM, art. 48, parágrafo único, CPM, art. 113 e § 1º, CPM, art. 112, combinado com o CP, art. 98. Medida de segurança. Critérios para a sua aplicação. Normas a serem seguidas, no que tange à sua execução, fiscalização e cessação, são incompatíveis com as definições de tratamento ambulatorial insertas na lei substantiva castrense. Detração penal. Cumprimento em sua qua... ()

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Doc. 195.2453.1000.2200

4 - STM. Embargos Infringentes. Semi-imputabilidade. CPM, art. 48, parágrafo único. Internação. Incidência da regra do CPM, art. 113.

«Em se tratando de medida de segurança, o CPM não é omisso, mas, ao contrário, tem dispositivo próprio que regula a matéria. «In casu», trata-se do CPM, art. 113, § 3º, que prevê a substituição da pena aplicada por internação, não sendo cabível a invocação, por analogia, do CP, art. 98. Precedentes da Corte. Rejeitados os embargos. Decisão unânime.»

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Doc. 202.3170.3004.6100

5 - STM. Crime militar. Crimes de dano e ameaça. Continuação delitiva configurada nas ameaças. Aplicação do CP, art. 71 por se tratar de regime mais benéfico. Semi-imputabilidade por enfermidade psicológica que retira do agente a capacidade de autocontrole e autodeterminação. Aplicação do CPM, art. 48, parágrafo único. CPM, art. 259. CPM, art. 223.

«I - Oficial que, em acesso de fúria, arromba a porta do gabinete do Comandante do Hospital e, lá adentrando, danifica objetos e mobiliário. II - Ao retornar para sua residência, ameaça, por três vezes, os militares que tentaram dele se aproximar, deflagrando tiros com arma de fogo na direção destes. III - Conjunto probatório inequívoco quanto à conduta dolosa do agente. IV - Laudos médicos evidenciam relativa incapacidade de autocontrole e autodeterminação. Apelação pr... ()

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Doc. 195.2453.1000.1900

6 - STM. Deserção. Medida de segurança. Lesão corporal. Semi-imputabilidade. Extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena através do tratamento ambulatorial. Militar. CPM, art. 113.

«A substituição da pena privativa de liberdade por tratamento ambulatorial, nos crimes militares, praticados por militar, na hipótese do CPM, art. 48, parágrafo único, ofende ao princípio da reserva legal por não estar previsto na Legislação Castrense, que só admite, nestes casos, internação em estabelecimento psiquiátrico anexo a manicômio judiciário ou a estabelecimento penal, ou em seção especial de um ou de outro (CPM, art. 113). Apelo da Defesa negado. Concedido Habeas Cor... ()

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Doc. 195.2453.1000.1700

7 - STM. Deserção especial. CPM, art. 190. Estado der embriaguez no momento do ato. Dependência alcoólica. Redução da pena. Militar. CPM, art. 113.

«1) - Preliminares: 1ª) Sursis processual (Lei 9.099/1995, art. 89). É pacífico o entendimento desta Corte, contrário a aplicação da citada lei no âmbito da Justiça Militar, consolidada em sua Súmula 9/STM; 2ª) Omissão de formalidade essencial (ausência da Ata de Inspeção de Saúde). É inaplicável à praça estável a exigência de submissão a inspeção de saúde. 2) - Mérito: caracteriza a semi-imputabilidade, aplica-se a regra contida no CPM, art. 48, parágrafo único. ... ()

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Doc. 195.2453.1000.1200

8 - STM. Peculato. Sargento do exército. Incapacidade definitiva para o serviço ativo. Alienação mental. Inimputabilidade. Manutenção da sentença absolutória. CPM, art. 111.

«Comprovado que ao tempo do crime atribuído ao acusado o mesmo sofria de doença mental e que em razão de tal moléstia foi submetido a inspeção de saúde por junta médica oficial e considerado: «Incapaz definitivamente para o serviço ativo do Exército. Inválido. Necessita de cuidados permanentes de enfermagem e hospitalização. A invalidez decorre de episódio depressivo grave. (É alienação mental)», há de ser o militar tido como inimputável e, consequentemente, absolvido do de... ()

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Doc. 195.2453.1000.1800

9 - STM. Lesão corporal. CPM, art. 209. Agente semi-imputável. Substituição da pena por tratamento ambulatorial. Descabimento. CP, art. 12. CPM, art. 113.

«As regras gerais da legislação penal comum aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial, se esta não dispuser de modo diverso (CP, art. 12). O CPM dispõe claramente quanto ao semi-imputável, cuja pena pode ser atenuada ou substituída pela internação em estabelecimento psiquiátrico anexo do manicômio judiciário ou estabelecimento penal, ou em seção especial de um ou de outro (CPM, art. 48 c/c CPM, art. 113). Descabimento da aplicação subsidiária do CP, art. 98. Autoria e m... ()

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