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Resumo de Julgado: Limitação do perdimento de imóvel rural por tráfico e preservação da meação de terceiros
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Síntese de acórdão sobre ajuizamento de ação previdenciária sem prévio requerimento administrativo
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Síntese de julgado penal sobre tráfico de drogas, interceptações e dosimetria da pena
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Síntese de Julgado: Revisão Criminal em condenação por tráfico de drogas e associação (STJ)
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CPM - Código Penal Militar

Art. 223º

  • Ameaça
Art. 223

- Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de lhe causar mal injusto e grave:

Pena - detenção, até seis meses, se o fato não constitui crime mais grave.

Parágrafo único - Se a ameaça é motivada por fato referente a serviço de natureza militar, a pena é aumentada de um terço.

Decisões Relacionadas
TJMTTJMT (Terceira Câmara Criminal) - 1021903-86.2026.8.11.0000 - MS - Rel.: Des. Ana Cristina Silva Mendes - J. em 30/06/2026 - DJ 03/07/2026
Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Crime de ameaça (cpm, art. 223). Trancamento da ação penal. Fatos já apreciados em transação penal homologada no juizado especial criminal comum. Cumprimento integral. Sentença extintiva de punibilidade transitada em julgado. Identidade fática reconhecida pelo Ministério Público. Incompetência do juízo comum invocada pela autoridade coatora. Irrelevância. Decisão favorável ao acusado que produz efeitos ainda que proferida por juízo incompetente. Vedação ao ne bis in idem. Súmula vinculante 35 e tema 238 de repercussão geral do stf. Inaplicabilidade. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida.
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TJSCTJSC (6ª Câmara Criminal) - 5015058-30.2023.8.24.0091 - SC - Rel.: Des. Alexandre Morais da Rosa - J. em 02/06/2026 - DJ 08/06/2026
CRIMES DE VIOLÊNCIA ARBITRÁRIA [CP, ART. 322], LESÃO CORPORAL GRAVE [CPM, ART. 209, § 1º], INJÚRIA [CPM, ART. 216], AMEAÇA [CPM, ART. 223] E FALSIDADE IDEOLÓGICA [CPM, ART. 312]. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO E REVISÃO DA...
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TJMSTJMS (2ª Câmara Criminal) - 0004736-77.2025.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. José Ale Ahmad Netto - J. em 24/03/2026 - DJ 26/03/2026
APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - CRIMES MILITARES - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE AMEAÇA (CPM, art. 223) - POSSIBILIDADE - ATIPICIDADE DA CONDUTA - AFIRMAÇÃO DE IR ATÉ A CORREGEDORIA - AUSÊNCIA DE MAL INJUSTO E GRAVE - PLEITO ABSOLUTÓRIO DO DELITO DE CALÚNIA (ART. 214 CPM) - DOLO ESPECÍFICO DEMONSTRADO - ACUSAÇÃO DETALHADA COM TIPO PENAL, TEMPO E LOCAL - CONDENAÇÃO MANTIDA. - RECONHECIMENTO DE SEMI-IMPUTABILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - NÃO APLICÁVEL. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DE CRIME MILITAR COMETIDO DURANTE O SERVIÇO (ART. 70, II, «l» DO CPM) - PROCEDENTE - NÃO COMPROVAÇÃO DA CALÚNIA DURANTE EXPEDIENTE OU SERVIÇO. - APLICAÇÃO DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 72, III, «C» DO CPM - IMPOSSIBILIDADE - VÍTIMAS QUE NÃO REALIZARAM INJUSTA PROVOCAÇÃO. - REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL E MANUTENÇÃO DO SURSIS COM ADEQUAÇÃO DE MEDIDAS PARA TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO - RÉU COM MAUS ANTECEDENTES - PENA-BASE MANTIDA ACIMA DO MÍNIMO - MEDIDAS DO SURSIS DA PENA INALTERADAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO A TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. RECURSO EM PARTE PROCEDENTE.
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TJACTJAC (Câmara Criminal) - Apelação Criminal 0000815-53.2024.8.01.0001 - Rio Branco - Rel.: Des. Samoel Evangelista - J. em 17/03/2026 - DJ 17/03/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR. AMEAÇA. MATERIALIDADE. AUTORIA. PROVAS. EXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (1ª Câmara Criminal) - 0153335-47.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Mauro Bley Pereira Junior - J. em 28/02/2026 - DJ 02/03/2026
PENAL MILITAR E PROCESSUAL PENAL MILITAR - HABEAS CORPUS - IMPUTAÇÃO, EM TESE, AOS CRIMES DE AMEAÇA (ART. 223, CPM), CORRUPÇÃO PASSIVA (ART. 308, CPM), VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL (ART. 326, §1º, CPM), COAÇÃO (ART. 342, CPM) E FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 312, CPM) - DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA E POSTERIORMENTE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO - INSURGÊNCIA DEFENSIVA. 1) PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA DECRETAÇÃO DA MEDIDA - DESPROVIMENTO - CUSTÓDIA FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS - MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DEMONSTRADOS POR IMAGENS, EXTRAÇÕES DE DADOS TELEMÁTICOS, DOCUMENTOS OFICIAIS E RELATÓRIOS DE INVESTIGAÇÃO - ELEMENTOS QUE APONTAM, EM TESE, QUE O PACIENTE, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES COMO 1º SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR, TERIA AMEAÇADO VÍTIMAS, ACEITADO PROMESSA DE VANTAGEM INDEVIDA, ACESSADO SISTEMA RESTRITO DA SESP PARA FINS PARTICULARES, REALIZADO PERSEGUIÇÃO E ABORDAGEM DIRECIONADA COM USO DE VIATURA OFICIAL E INSERIDO DECLARAÇÕES FALSAS EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA - FUMUS COMMISSI DELICTI DEVIDAMENTE DEMONSTRADO - PERICULUM LIBERTATIS QUE TAMBÉM SE ENCONTRA PRESENTE - GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS, EM TESE, PRATICADAS DE MANEIRA REITERADA E FUNCIONALMENTE ABUSIVA - USO DO APARATO ESTATAL PARA INTIMIDAR VÍTIMAS, BENEFICIAR PARTICULARES, ALTERAR DOCUMENTOS PÚBLICOS E INFLUENCIAR A ATUAÇÃO DE OUTROS POLICIAIS - RELATOS CONSISTENTES DO TEMOR DAS VÍTIMAS, BEM COMO DA POSSÍVEL CONTINUIDADE DAS AÇÕES ILÍCITAS - NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA REGULARIDADE DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - PRESERVAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DE HIERARQUIA E DISCIPLINA MILITARES (CPPM, art. 255) - INALTERADO O QUADRO FÁTICO JURÍDICO QUE ENSEJOU A DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA MEDIDA EXTREMA - MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUE SE IMPÕE - PRECEDENTES. 2) ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - DESPROVIMENTO - DINÂMICA DOS FATOS E RISCO DE REITERAÇÃO QUE DEMONSTRAM QUE PROVIDÊNCIAS MENOS GRAVOSAS NÃO SÃO APTAS A NEUTRALIZAR O PERIGO GERADO PELA EVENTUAL LIBERDADE DO PACIENTE - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO IMPEDEM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - PRECEDENTES.ORDEM DENEGADA.
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TJCETJCE (1ª Câmara Criminal) - Habeas Corpus Criminal 0622999-79.2025.8.06.0000 - Fortaleza - Rel.: Des. LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - J. em 01/07/2025 - DJ 02/07/2025
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (LEI 12.850/2013, art. 2º, § 2º E 4º, II), LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES (ART. 1º § 1º DA LEI 9.613/98), EXTORSÃO QUALIFICADA (ART. 243, §1º, DO CPM ¿ DUAS VEZES), AMEAÇA (CPM, art. 223); TRÁFICO DE ENTORPECENTES (CPM, art. 290) E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR (ART. 298 DO CPB). PRISÃO PREVENTIVA. ADMISSIBILIDADE: 1. NÃO CONHECIMENTO DA TESE DE POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. REITERAÇÃO DE MATÉRIA ANALISADA EM HC ANTERIOR. MÉRITO: 1. TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. NÃO CONFIGURADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. 2. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA E JULGAMENTO. NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO JUÍZO DE ORIGEM NA CONDUÇÃO DO FEITO. PROCESSO COMPLEXO (SÚMULA 15/TJCE). AUDIÊNCIA MARCADA PARA DATA PRÓXIMA (19/08/2025). 3. TESE DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTE DO STJ. 4. PEDIDO DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO AO CORRÉU. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO PROCESSUAL. PRECEDENTES. DISPOSITIVO: ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, DENEGADA.
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STJSTJ (6ª T.) - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.860.500 - SC - Rel.: Min. Antonio Saldanha Palheiro - J. em 23/04/2025 - DJ 28/04/2025
Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPM, art. 223. Conflito de competência. Crime supostamente praticado em razão da função. Competência da justiça militar. Agravo regimental desprovido.
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TJDFTJDF (1ª TURMA CRIMINAL) - Apelação Criminal 0709331-08.2024.8.07.0016 - DF - Rel.: Des. Asiel Henrique De Sousa - J. em 14/04/2025 - DJ 25/04/2025
Ementa: DIREITO PENAL MILITAR. APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO A SUPERIOR HIERÁRQUICO. DOLO ESPECÍFICO DEMONSTRADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
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STJSTJ (6ª T.) - AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS 148.704 - SP - Rel.: Min. Olindo Menezes - J. em 09/11/2021 - DJ 16/11/2021
Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Acordo de não persecução penal. Recebimento da denúncia. Impossibilidade.
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STJSTJ (6ª T.) - AgRg no Rec. em HC 121.084 - RJ - Rel.: Min. Nefi Cordeiro - J. em 09/06/2020 - DJ 16/06/2020
Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Competência. Crimes do CPM, art. 223 c/c o CPM, art. 70, II, s «c», «g» e m»; CPM, art. 222, c/c o CPM, art. 70, II, s « b», «c, «g» e m». Condutas valendo-se do cargo de policial militar. Ameaças de prisão, com arma de fogo, a transeuntes em praça pública e constrangimento ilegal com a justificativa de desacato. Competência da justiça militar. Decisão mantida. Recurso improvido.
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